Licença de Construção
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Decisão Monocrática N° 07068417520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Cuida-se de requerimento apartado em sede de apelação (id. 45720203) interposta pelo ESPÓLIO DE JOÃO SEVERINO DA SILVA, haja vista a sentença (id. 45663841) que declarou improcedente o pedido inicial. O apelante relata que a ação trata de anulação de ato administrativo consubstanciado na intimação demolitória de obra iniciada no imóvel objeto da lide, por ausência de licença de construção. Alega...
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Acordao N° 1248568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Ato administrativo. Intimação demolitória. Código de edificações do distrito federal. Inobservância. Edificação sem alvará de construção. Área pública. Poder de polícia. Antecipação de tutela. Probabilidade do direito. Inexistência. Decisão mantida. 1. A administração pública pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção. O ato...
... INOBSERVÂNCIA. EDIFICAÇÃO SEM ... ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA ... ção acerca da regularidade da construção e sobre a própria licença para a obra, o ato ... administrativo expedido pela AGEFIS deve ser ... -
Acórdãos nº 0030728-20.2012.8.26.0320 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... Limeira. Construção erigida em área de proteção ambiental. Curso gua. Danos ambientais. Ausência de licença de construção. Demolição. 1. Prescrição. Afasta-se a ...
- Acórdão Nº 0303179-67.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Acordao N° 1727612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação. Direito procressual civil, administrativo urbanístico e constitucional. Ação anulatória de ato administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência. Auto de demolição parcial. Imóvel que avança sobre a calçada pública. Regularização inviável. Legalidade da ordem demolitória. Sentença mantida. 1. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, quando os...
... nos autos que a obra objeto da ordem demolitória foi erigida sem licença de ... construção, além de avançar sobre a calçada pública, o que ... - Acórdão Nº 0301763-25.2015.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0061133-47.2004.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
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Processo nº 0003700-49.2017.8.19.0077 de Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Administrativo. Licença para Construir. Não Concessão. Embargo de Obra de Construção de Adutora para Captação de Água No Rio Guandu. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Insurgência Das Impetrantes. Apelação. Perda Superveniente Do Interesse Recursal Admitida Pelas Recorrentes. Desaparecimento Da Necessidade e Utilidade Na Emissão Da Prestaçã
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA" PARA CONSTRUIR. NÃO ... CONCESSÃO. EMBARGO DE OBRA \xC2" DE CONSTRUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 70085505782 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO. CONDIÇÕES PARA A LICENÇA DE OPERAÇÃO. Projeto de construção habitacional que exigia Reposição Florestal Obrigatória a ser cumprida pela própria Prefeitura. Ausência de apresentação dos Relatórios Finais de Supervisão Ambiental e de Supervisão do...
... CONDIÇÕES PARA A LICENÇA DE OPERAÇÃO ... Projeto de construção habitacional que exigia ... -
Acordao N° 1359883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Atos administrativos. Auto de intimação demolitória. Legalidade. Construção sem licença. Poder de polícia. Código de edificações do distrito federal. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no distrito federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva administraçã
... AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE ... CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO ... DISTRITO ... -
Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ato de deferimento de licenças ambientais relativas à construção da Usina Hidrelétrica Salto Grande. Ao declinar da competência, o Juízo ... sobre a responsabilidade do Ibama, em razão do procedimento para licença ambiental. Competência da Justiça Federal. Precedentes: CC 46.953/PR, ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ato de deferimento de licenças ambientais relativas à construção da Usina Hidrelétrica Salto Grande. Ao declinar da competência, o Juízo ... sobre a responsabilidade do Ibama, em razão do procedimento para licença ambiental. Competência da Justiça Federal. Precedentes: CC 46.953/PR, ...
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Acordao N° 1426395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Intimação demolitória. Ocupação de área pública. Estruturas permanentes. Mezanino não contemplado em projeto. Ausência de alvará de construção quanto às modificações. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Lei complementar distrital nº 998/22. Concessão de prazo para regularização e anistia de multas. Perda do objeto. Distinção entre os planos de validade e eficácia. Ato...
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUANTO ÀS MODIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE NO ATO ... regularmente precedida da necessária licença de construção, sendo que o projeto revalidado não ... contemplava ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046035-98.2009.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENSADAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES DE AMBAS AS DEMANDAS. 1. Ausência de nulidade da sentença proferida em apenso, arguida pelo terceiro apelante, porquanto suficientemente fundamentada,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENSADAS ... ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM ... OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ... SENTENÇAS DE ... sobretudo a validade da licença e sua adequação ... às normas urbanísticas ... 2. Cinge-se a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102780-98.2009.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENSADAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES DE AMBAS AS DEMANDAS. 1. Ausência de nulidade da sentença proferida em apenso, arguida pelo terceiro apelante, porquanto suficientemente fundamentada,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENSADAS ... ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM ... OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ... SENTENÇAS DE ... sobretudo a validade da licença e sua adequação ... às normas urbanísticas ... 2. Cinge-se a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015140-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. LICENÇA PARA ACRÉSCIMO EM CONSTRUÇÃO JÁ EXISTENTE. MAIS VALIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA. CONTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR EM LOTE DE TERRENO DE
... LICENÇA PARA ACRÉSCIMO EM CONSTRUÇÃO JÁ EXISTENTE ... MAIS VALIA ... - Acórdão nº0004044-87.2015.8.17.0810 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023
- Acórdão Nº 0322515-37.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Decisão Monocrática N° 07012709420208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO. LICENÇA. INEXISTÊNCIA. SÃO SEBASTIÃO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. ATO
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Acórdãos nº 1018587-49.2015.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ída em loteamento clandestino, sem alvará ou licença de construção, e, ainda, em área de alto ...
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Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... -12 e IC-14, sob pena de multa no valor de R$250.000,00 para cada licença em desacordo com o determinando nesta sentença ... Anota que esse ... RECLAMAÇÃO ... CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE ... BAIRRO DE ICARAÍ NITERÓI/RJ ...
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Acordao N° 1331551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Telefonia celular. Instalação de estação rádio base (erb). Propriedade particular. Ausência de autorização do poder público. Lei 13. 116/2015. Teoria do risco. Princípio da precaução. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade de ato de agente público distrital consubstanciado em indeferir o...
... consubstanciado em indeferir o requerimento de alvará de construção de “Estação Rádio Base” (ERB) ... de telefonia celular instalada ... expedição de licença para a construção, instalação, ampliação e operação de torres ... -
Acórdão nº 50019546520148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA EM PROPRIEDADE PRIVADA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO NEM LICENÇA DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO. RÉU QUE NO MOMENTO OPORTUNO, IGNOROU AS NOTIFICAÇÕES. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE MANTIDO, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO, EFETIVANDO-SE A DEMOLIÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TODAVIA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 816 DO CPC, MODIFICA-SE A...
... Lei Municipal 5.936/14 veio possibilitar a regularização da construção" e, assim, o apelante vem tomando todas as providências nesse sentido, por\xC3" ... sentido de serem imprescindíveis a aprovação do projeto e da licença para construir ... Embora a possibilidade de embargar administrativamente ... - Acórdão Nº 0319567-88.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022754120154058000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802275-41.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES CAETANO - ME ADVOGADO: Lara Lira De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802069-95.2013.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...