licença de pesca profissional
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Acórdão nº 1.0480.12.007778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PESCADOR PROFISSIONAL - LICENÇA VIGENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO - FURTO COMPROVADO - REVISÃO DA SANÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO MÓDICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1- É admissível a intervenção judicial para a revisão dos atos administrativos para que se afira a conformação do ato aos...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... profissional, data de admissão e saída, condições de ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei ...
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Acórdão Nº 1417828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a...
... profissional artesanal, por entender ser suficiente a ... protocolo do requerimento de Licença de Pescador Profissional perante o ... o da Pesca e que a promovente demonstrou residir em uma das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071978-07.2017.4.04.0000), 05-02-2018
... de renovação/manutenção de Licença de Pescador Profissional formulado pela parte ... ; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades ... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ...
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DEC 8424 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... fins de concessão do benefício, a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, nos termos e prazos fixados pelos órgãos ... inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e com licença de pesca concedida que exerça a pesca como atividade exclusiva, nos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - manifestação prévia ...
- Acórdão, Processo nº 5002810-42.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
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Conselho Nacional de Trânsito
... e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n. 7.408, de 25 de novembro de ... disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e ... devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como ...
- Acórdão, Processo nº 5031328-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta ... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade. 2. A duração dessa licença ...
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Acórdão, Processo nº 5002311-81.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e ... (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ... de contribuição previdenciária; e) licença de pesca na condição de pescador profissional ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021029-07.2014.8.19.0004 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR ALEGA QUE É PESCADOR PROFISSIONAL NA LOCALIDADE EM QUE ESTÁ SENDO REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE PIER E PONTE PELA RÉ, O QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA, FACE A DRENAGEM DO LOCAL. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. O autor apresentou matérias...
... AUTOR ALEGA QUE ... É PESCADOR PROFISSIONAL NA LOCALIDADE EM ... QUE ESTÁ SENDO REALIZADA A ... Protocolo de Solicitação de Licença de Pescador ... Profissional, datado de ... autor não vive exclusivamente da pesca", já tendo trabalhado ... em padaria e em manuten\xC3" ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n ... 224, antes e depois da ... exatidão delas, nem a ética profissional pela execução do ... contrato”. (eDOC 15, p ... das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a ... existência de catadores de materiais, ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na hipótese de ... condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica; ... II - Grupo ... Art. 40. Quando o salário mínimo profissional fixado por lei para um cargo ou emprego for maior ...
- Acórdão, Processo nº 5003738-90.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... por tempo de serviço do jornalista profissional ... 157 a 160 ... Aposentadoria especial e ... for garantido ao segurado o direito a licença remunerada pela empresa, ficará esta obrigada a ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no parágrafos 1º ...
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Decisão monocrática Nº 0006393-86.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-01-2023
APPA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DRAGAGEM E MANUTENÇÃO DO CANAL DA GALHETA. AVENTADA REPERCUSSÃO NO PRODUTO DA PESCA ARTESANAL. PEDIDO GENÉRICO CABÍVEL NA ESPÉCIE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
... AVENTADA REPERCUSSÃO NO PRODUTO ... DA PESCA ARTESANAL. PEDIDO GENÉRICO CABÍVEL NA ESPÉCIE ... da licença da pesca profissional ... de residência em nome ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ... ço’ e ‘períodos de atividade profissional’ designam os períodos definidos ou ... ; e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade ... Art. 6 – 1. A ausência ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Acórdão nº 1.0684.16.002318-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PARTE LEGÍTIMA AD CAUSAM - PESCADOR ARTESANAL APOSENTADO - PROVA - CESTA BÁSICA - RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL.A mineradora e suas duas únicas acionistas pessoas jurídicas, cuja barragem de minério a todas pertencem, respondem pelo dano causado ao pescador profissional artesanal aposentado relativo à complementação de renda...
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Acórdão nº 1.0684.16.002318-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PARTE LEGÍTIMA AD CAUSAM - PESCADOR ARTESANAL APOSENTADO - PROVA - CESTA BÁSICA - RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL.A mineradora e suas duas únicas acionistas pessoas jurídicas, cuja barragem de minério a todas pertencem, respondem pelo dano causado ao pescador profissional artesanal aposentado relativo à complementação de renda...
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Acórdão nº 1.0000.19.094824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PESCA PROFISSIONAL - FINALIDADE LUCRATIVA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.