licença de pescaria
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Missões da Companhia de Jesus Na Índia: Uma leitura sobre o período de Francisco Xavier (1542-1552)
Este artigo trata da trajetória e do trabalho do padre Francisco Xavier, primeiro jesuíta a chegar à Índia sob as missões do Padroado Português. O objetivo do texto é apresentar estratégias e ações capitaneadas por Xavier no Oriente, mostrando que tais ações, comunicadas por cartas aos demais membros da Companhia de Jesus, influenciaram a formação dos métodos gerais de trabalho da nascente ordem.
... o cabo de Comorim, correspondente ao sul da Índia – a costa da Pescaria no lado oriental e a costa de Travancor no lado ocidental. Vemos menção .... CONFLITO DE INTERESSES . Não houve conlito de interesse. . LICENÇA... -
Decisão Monocrática Nº 0300096-12.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... APELANTE: MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (AUTOR) APELADO: KATIA REGINA DA SILVA VARGAS (RÉU) ...RECLAMO DEFENSIVO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS EM PECÚNIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR ...
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Decisão Monocrática Nº 5028215-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-06-2021
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: CECILIO JOAO CARDOSO DESPACHO/DECISÃOTrata-se de ...CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ...
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nº 2000.01.00.067456-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2002
AMBIENTAL. PESCARIA DE ARRASTO DE CAMARÃO. PERÍODO DE DEFESO. ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 7.679/88. APREENSÃO E PERDA DOS PETRECHOS DE PESCA. 1. O art. 1º da Lei 7.679/88 proíbe a pesca "em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso" (inciso I), e, da mesma forma, "mediante...
... determina a perda dos aparelhos e petrechos utilizados na aludida pescaria". Inconformados, apelam os autores não discutindo se seu comportamento ...ão no período de defeso, sem registro da embarcação e sem licença do Ibama (fls. 58-70), perdendo, conseqüentemente "o produto desse ato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0184.15.002976-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016
... nº 43.713/2004, que dispõe acerca dos aparelhos e métodos de pescaria, sendo certo que, no período de piracema, compreendido entre 01 de ..., no qual consta a informação no sentido de que eles possuem a licença de pescadores profissionais por período indeterminado, tendo ainda ...
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Acórdão Nº 2017.500193-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
PORTE DE ARMA BRANCA - DENÚNCIA POR CONTRAVENÇÃO (ART.19 DO DECRETO-LEI 3.688/51) - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O DENUNCIADO POR ATIPICI-DADE DA CONDUTA. O porte de arma branca sem autoriza-ção, salvo quando se tratar de espada ou espadim, não cons-titui ilícito, por ausência de autoridade com competência para concedê-la." (2ª Turma Recursal, de Blumenau, na
... disse que o acusado portava uma arma branca, uma faca, sem licença da autoridade. Após a tramitação regular do feito, o réu restou ...19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DL N. 3.688/41). FACA DE PESCARIA ENCONTRADA EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. FATO ... -
Acórdão Nº 0020368-31.2015.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Para configurar o cargo de confiança excepcional previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, é imprescindível prova de que a trabalhadora fosse efetivamente detentora de amplos poderes de representação e gestão, cujo encargo é da empregadora. Não havendo prova a evidenciar o grau de fidúcia necessário a tanto, faz jus a empregada ao pagamento de...
... das 17h48min/18h; que o depoente não sabe dizer se depois da licença a reclamante começou a sair mais cedo; que quando o depoente via, a ... ano, geralmente no período de férias; que existe um evento de pescaria direcionado aos gerentes uma vez por ano no Mato Grosso na quinta, sexta e ... -
Acórdão Nº 0000778-28.2019.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38, 41, 48, 54, § 2º, V, E 60, LEI 9.605/98). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 48, DA LEI 9.605/98. INACOLHIMENTO. ALÉM DA AUTORIA INCONTESTE, MATERIALIDADE DEVIDAMENTE SUBSTANCIADA PELO ELENCO PROBATÓRIO AUFERIDO NOS AUTOS, O QUAL ATESTOU QUE OS RÉUS...
...98/2017, sem possuir qualquer licença do órgão ambiental competente. De acordo com o Laudo Pericial do IGP n. ... de árvore e jardinagem; que depositava na Serrana, que fica em Pescaria Brava; que ali começaram, com seu André, queriam fazer uma área de ... -
Acórdão Nº 0001698-48.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDER MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990 C/C ARTS. 5º E 6º DO DECRETO ESTADUAL 31.455/1987....
..., casa de alvenaria em reforma e sem pintura, Bairro Laranjeiras, Pescaria Brava/SC, mantinham em depósito no local, dolosamente e para a venda, ... devidamente autorizado pelo órgão sanitário; d) a falta de licença para o funcionamento não constitui crime, mas mera infração ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE -...
... fotos da sua carteira para pesca (ordem nº02), bem como sua licença (ordem nº08), além de ter juntado registros fotográficos de algumas de ... era o montante auferido pelo ora agravante com as atividades de pescaria, e se o importe realmente perfazia o montante de R$2.000,00 a R$4.000,00 ... -
Acórdão Nº 0020888-18.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT, ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (excedentes da 8ª diária até a 44ª hora semanal),
... que desempenhava atividade insalubre, inexistindo prova da licença prévia do Ministério do Trabalho exigida pelo art. 60 da CLT. Requer, ... participar, de servir, limpar, coordenar, organizar (a exemplo da pescaria na festa junina); [..] (Sublinhei). Nesse contexto, a sentença não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0184.15.002976-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016
..., no qual consta a informação no sentido de que eles possuem a licença de pescadores profissionais por período indeterminado, tendo ainda ... razão dos danos causados pela inviabilização do exercício de pescaria profissional no Rio Doce, decorrente do desabamento de barragens e ...
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Acórdão Nº 0005808-15.2007.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL PARA FISCALIZAÇÃO DE PESCA ILEGAL. PROCEDIMENTO POLICIAL REALIZADO A CONTENTO. ACUSAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COADUNAM COM AS PROVAS OBTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES...
... os quais lhe indagaram acerca da propriedade das redes e se havia licença para a pesca. Informou, então, que era o proprietário das redes e que ... como que após os fatos, não teve mais coragem para praticar a pescaria, temeroso pelas possíveis atitudes dos policiais militares ... -
Acórdão Nº 0000548-54.2015.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-05-2016
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LICENÇA POSSÍVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E DESPROVIDO POR MAIORIA.
...ATIPICIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LICENÇA POSSÍVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS ... uma faca de churrasco fora de casa, ou utiliza uma faca em uma pescaria, estaria cometendo um ilícito penal. Ainda, o argumento de que a ... -
Instruções Normativas. INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-COTA ZERO
...quilogramas) por pescador, por licença de pesca, no local de realização da. pesca (no barco, acampamento, .... §1° - O produto da pescaria realizada na forma. estabelecida no caput deste artigo não poderá ser ...
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Acórdãos nº 1033210-66.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Elementos suficientes para julgamento do processo. Nulidade afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés. Ausência de interesse recursal da autora quanto a essa matéria. INDENIZATÓRIA. Incêndio que atingiu os reservatórios de combustíveis das requeridas em Santos-SP. Alegação de que a...
... ambiental não configura óbice ao exercício da pescaria, que pode ser exercida pela autora em localidade não ... fundamento de que não há prova de que o autor tenha licença para atuar como pescador e de que tenha sofrido dano sério ... -
Acórdão Nº 0003331-05.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.605/98). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE...
..., caçaram espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Para tanto, os denunciados ... da arma, de bastante munição; que seu Edson assumiu a arma, e pescaria eles todos confirmaram que tinham efetuado a pescaria; (..)". [..] ... -
Acórdão Nº 4023723-73.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE EVIDENCIAM A POSSE ANTERIOR DOS AGRAVADOS. ESBULHO OCORRIDO A MENOS DE ANO E DIA DEMONSTRADO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA,...
...E que o motivo seria "um problema de pescaria".Por sua vez, a testemunha Amarildo Trindade Rocha disse que com o réu ... a polícia ambiental ao argumento de que os autores não tinham licença para pescar, mas eles tinham. Na ocasião foram apreendidos os peixes e ... -
Acórdãos nº 1033507-73.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – Sentença de improcedência - APELO DO AUTOR - Pretensão à anulação ou inversão do julgado – Inadmissibilidade – Cerceamento de direito de defesa inocorrente – Provas indeferidas que não teriam o condão de alterar o desfecho da demanda - Autor que não demonstrou a ocorrência de danos e nem de nexo causal entre o dano ambiental (amplamente demonstrado) e o aventado prejuízo...
...", sob fundamento de que não há prova de que a autora tenha licença para atuar como pescadora e de que tenha sofrido dano sério ou ...Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral ... -
Acórdãos nº 1038960-15.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL – Sentença de improcedência - APELO DOS AUTORES - Pretensão à anulação ou inversão do julgado – Inadmissibilidade – Cerceamento de direito de defesa inocorrente – Provas indeferidas que não teriam o condão de alterar o desfecho da demanda - Autores que não demonstraram a ocorrência dos danos e nem do nexo causal entre o dano ambiental (amplamente demonstrado) e o aventado...
...", sob fundamento de que não há prova de que a autora tenha licença para atuar como pescadora e de que tenha sofrido dano sério ou ...Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral ... -
Acórdãos nº 1032016-31.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Sentença de improcedência - APELO DO AUTOR - Pretensão à anulação ou inversão do julgado – Inadmissibilidade – Cerceamento de direito de defesa inocorrente – Provas indeferidas que não teriam o condão de alterar o desfecho da demanda - Autor que não demonstrou a ocorrência dos danos e nem do nexo causal entre o dano ambiental (amplamente demonstrado) e o prejuízo por ele...
...", sob fundamento de que não há prova de que a autora tenha licença para atuar como pescadora e de que tenha sofrido dano sério ou ...Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral ... -
Acórdãos nº 1029898-82.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL – Sentença de improcedência - APELO DA AUTORA - Pretensão à anulação ou inversão do julgado – Inadmissibilidade – Cerceamento de direito de defesa inocorrente – Provas indeferidas que não teriam o condão de alterar o desfecho da demanda - Autora que não demonstrou a ocorrência dos danos e nem do nexo causal entre o dano ambiental (amplamente demonstrado) e o prejuízo por...
...", sob fundamento de que não há prova de que a autora tenha licença para atuar como pescadora e de que tenha sofrido dano sério ou ...Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral ... -
Campo formoso - Vara cível
... Advogado: Willian Berg Da Silva Souza (OAB:BA45528) Reu: Pescaria Industria E Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Marco Quintas Goncalves ... de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença" de aquicultor, exceto para aqüicultura com fins de subsistência. (Redaç\xC3"...
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RESOLUÇÃO ANP Nº 871, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... Ambiente 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 IV.1 Licença e Estudos 0,0 0,0 IV.2 Supervisão e Controle 0,0 0,0 V - Administração ... mud loging, aluguel de equipamentos e da unidade de perfuração, pescaria e outros). II.1 Materiais e Equipamentos: Registra os gastos com materiais ...
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Acórdão nº 50012649220148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ATO PARA O SERVIÇO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA À PROFISSIONAL. CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A narrativa dos litigantes, somada à prova coligida, atribui verossimilhança à versão do autor, no sentido de que a advogada não realizou qualquer diligência no serviço para...
... existir desídia da profissional, culminando no indeferimento da licença e a impossibilidade de exercer sua profissão, porque não instruiu o ..., era aposentado, circunstância que inviabilizava o exercício da pescaria profissional. Portanto, ninguém esclareceu se a contratação ocorreu em ...