licença de pescaria
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I ? suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II ? cancelamento de registro, licença ... ), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem: ... I ? pescar ...
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Decisão da Presidência nº 1048594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... singelo objetivo de permitir a poucos privilegiados a prática de pescaria e do desporto náutico, sem embargo de também ficar incontroverso que a oncessão de licença ambiental e a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta ocorreram em ...
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Decisão da Presidência nº 1004174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... singelo objetivo de permitir a poucos privilegiados a prática de pescaria e do desporto náutico, sem embargo de também ficar incontroverso que a oncessão de licença ambiental e a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta ocorreram em ...
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Acórdãos nº 1033727-71.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de pescador artesanal em razão da poluição das águas decorrente de incêndio. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva das corrés "Ultracargo" e "Ultrapar" e de improcedência em relação à corré "Tequimar", sob fundamento de que não há prova de que o autor tenha licença para atuar como pescador e de que tenha sofrido dano sério ou...
... de que não há prova de que o autor tenha licença para atuar como pescador e de que tenha sofrido dano sério ... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do ... -
Acórdão, Processo nº 5000349-56.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... CONCESSÃO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, ... singelo objetivo de permitir a poucos privilegiados a prática de pescaria e do desporto náutico, sem embargo de também ficar incontroverso que a ...
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Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II - cancelamento de registro, licença, ... de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ...
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Acordao N° 1417641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç
... licença da autoridade) não se aplica às armas brancas, que não dependem de tal ... que o instrumento se destinava à limpeza de peixes em uma pescaria. Todavia, não ... justificou a funcionalidade da indumentária, uma vez ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Em casos em que a massa de água doce suporte uma pescaria, estes estudos fornecem informações importantes para as ciências ...
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Fauna
... fauna silvestre, salvo mediante a expedição de autorização ou licença, nas formas definidas pela lei ... 14.1.1.1 Permissão para caça ou ... , com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... de disciplina municipal para cobrança de taxa de licença para instalação e de verificação da permanência das condições ... çalves) e atribuir-lhe o Código Nacional 54; d) o município de Pescaria Brava, no estado de Santa Catarina, na Área de Tarifação 486 (Tubarão) ...
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Direito Ambiental
... instrumento de Licenciamento Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de Operação ... II. A ... Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois ...
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Acórdão Nº 0001883-50.2009.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. PLEITO DEMOLITÓRIO E DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DECISÃO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE JULGADA DENTRO DOS TERMOS PROPOSTOS E CONFORME OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SUSCITADA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL....
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Decisão Monocrática Nº 0000675-88.2010.8.24.0059 do Segunda Vice-Presidência, 19-08-2019
Recurso Especial n. 0000675-88.2010.8.24.0059/50001Recurso Especial n. 0000675-88.2010.8.24.0059/50001, de São Carlos Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outrosRecorridos : Volmir Fromming e outroAdvogado : Everaldo Baptista Gonçalves (OAB: 24169/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAO Ministério Público do Estado de Santa Catarina
... 373). Asseverou ainda que "mesmo nos casos em que a licença ou autorização for obtida de boa-fé pelos proprietários do imóvel, ... singelo objetivo de permitir a poucos privilegiados a prática de pescaria e do desporto náutico, sem embargo de também ficar incontroverso que a ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... , Sílvia foi procurar informação a respeito do processo de sua licença, e a informação sobre o processo de demissão foi solicitada na ... Analise os pro- ... cedimentos a seguir para decidir se essa pescaria está ... dentro do limite permitido ... I. Verificar se a soma dos ...
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Direito Ambiental
... interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada ... Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois ...
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Decisão Monocrática Nº 0002445-93.2009.8.24.0078 do Segunda Vice-Presidência, 30-08-2019
Recurso Especial n. 0002445-93.2009.8.24.0078/50001Recurso Especial n. 0002445-93.2009.8.24.0078/50001, de Urussanga Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outrosRecorridos : Laudir Zanelato Bagio e outroAdvogados : Mauro Felippe (OAB: 9301/SC) e outrosRecorrido : Gessy ConcerAdvogados : Ivo Carminati (OAB: 3905/SC) e...
... permanente prevalece mesmo diante de situação consolidada e de licença concedida pelo Poder Público: ... "AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO ... singelo objetivo de permitir a poucos privilegiados a prática de pescaria e do desporto náutico, sem embargo de também ficar incontroverso que a ... -
Os sentimentos eles nunca vão indenizar': tecendo memórias de mulheres ribeirinhas atingidas por barragens
O presente artigo tem por objetivo abordar a vulnerabilidade emocional das mulheres ribeirinhas atingidas pela Usina Hidrelétrica de Estreito (MA/TO), com ênfase no registro da história de vida de mulheres idosas, remanescentes da Ilha de São José, em Babaçulândia (TO). A desestruturação do modo de vida das comunidades rurais tornou as mulheres desterritorializadas vulneráveis não apenas em relaçã
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... inquietação de Claides Helga, vivendo há 38 ... “Eu trabalhava na beira do rio, [agricultura] de vazante e pescaria”. Antes da barragem chegar, era na vazante e na pescaria que ela tirava ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... Licença CC BY: Artigo distribuído sob os termos Creative Commons, permite uso e ... 51 Modo geral a pescaria probatória é tida como a procura especulativa, no ambiente físico ou ... -
Raciocínio lógico
... , Sílvia foi procurar informação a respeito do processo de sua licença, e a informação sobre o processo de demissão foi solicitada na ... Anulada (Escrivão de Polícia/DF – 2013 – CESPE) Em uma pescaria, os pescadores Alberto, Bruno e Carlos colocavam os peixes que pescavam em ...
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A Armação Baleeira de Garopaba: sua justa dimensão
Este texto se propõe a discutir a Armação Baleeira de Garopaba, pertencente ao complexo de armações construídas e exploradas no Brasil entre os séculos XVII e XIX. Privilegia aspectos relacionados à fundação e à estrutura da Armação, isto é, um sistema organizado de caça da baleia, produção e distribuição de óleo que desempenhou um papel ativo no processo de formação do município de Garopaba. A...
... E-mail: rbmeira@gmail.com ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons ... nas armações durante o ano em duas etapas: período da pescaria das baleias, entre junho e outubro; e o período de manutenção das ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 616, DE 8 DE MARÇO DE 2022
... ário de Monitoramento do Pescador Amador ou Esportivo por dia de pescaria".§2° O Formulário de Monitoramento do Pescador Amador ou Esportivo dever\xC3" ... da pescaria deve portar documento de identificação pessoal e a Licença de Pescador Amador ou Esportivo válida, nos moldes do Registro Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... VI - sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente ... § 1º Ficam ... , suspensão da atividade por 30 a 90 dias, perda do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos; ... II - se empresa ...
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Acordao N° 1250835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 605/98 e complementação normativa. Pesca no lago paranoá com emprego de redes de espera ou de emalhar. Princípio da insignificância. Crime impossível. Não caracterização. Ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição inevitável comprovado pela condição social e pelo baixo...
... pesca, mediante a utilização de petrechos proibidos, redes, sem licença ou permissão do ... órgão ambiental competente ... Segundo descrito no ... , os apelantes foram presos em flagrante quando voltavam de uma pescaria na qual ... empregaram duas redes de superfície para a captura do que ... -
Acórdão, Processo nº 0001644-74.2009.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ocorre intenso fluxo de pedestres que usam a área para passeio, pescaria e práticas esportivas, além disso, os animais que transitam de um ... licença ou autorização; ... II - cancelamento de registro, licença ou ...