licença de pescaria
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Acórdãos nº 1013173-18.2015.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... sob fundamento de que não há prova de que o autor tenha licença para atuar como pescador e de que tenha ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral ...
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Acórdãos nº 1029793-08.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de que não há prova de que o autor tenha licença" para atuar como pescador e de que tenha sofrido dano s\xC3" ... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do ...
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Acórdãos nº 3009612-51.2013.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Disse que não tem licença para pesca e que adquiriu a rede e a tarrafa na feira do ... Interpelado, o acionado disse que pescaria para se alimentar. Na mesma toada, o colega de farda Maurício ...
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Acórdãos nº 1029049-13.2015.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... fundamento de que não há prova de que o autor tenha licença para atuar como pescador e de que tenha sofrido dano sério ... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral ...
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Acórdãos nº 1006170-41.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... nº 1006170-41.2017.8.26.0562 -Voto nº 26291 – DVN 5 licença para atuar como pescador e de que tenha sofrido dano sério ... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do litoral ...
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Acórdãos nº 1034249-98.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de que não há prova de que o autor tenha licença para atuar ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do ...
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Acórdãos nº 1033745-92.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... de que não há prova de que o autor tenha licença" para atuar como pescador e de que tenha sofrido dano s\xC3" ... Área já era poluída antes do sinistro e pescaria artesanal poderia ser realizada em outra localidade do ...
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O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967
O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de...
... a utilização unicamente de embarcações para a prática de pescaria recreativa 6 , sem qualquer finalidade comercial. Aos cientistas 7 , ... , a serviços como creches ou a benefícios trabalhistas como licença maternidade, essas mulheres não tem qualquer estímulo a permanecerem na ... -
Processo nº 0004618-92.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... abuso do direito de licença por parte do DENUNCIADO.” ... pescaria ...
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Acórdão nº 0000596-20.2017.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEGALIDADE DA POSSE DO RÉU/RECORRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Estando ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, qual seja, a prova da posse pelo réu/recorrido, correta se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou...
... não afasta o exercício da sua posse em razão da ausência de licença ambiental ... Sustenta que as provas que trouxe aos autos (contrato de ... – (fotos 014 e 015), e ainda, que é um lugar usado para lazer, pescaria, inclusive, pude verificar pendurado à uma árvore, um saco plástico ... -
Despacho
... /2023-RGH TRANSPORTE E ALUGUEL LTDA-Granito, diabásio e riolito-Pescaria Brava/SANTA CATARINA815.067/2023-RGH TRANSPORTE E ALUGUEL LTDA-Saibro, ... :14/08/2025Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)815.442/2013-TRANSPORTES A.MAIOCHI LTDA- Registro de Licença N° ...
- Acórdão Nº 0012967-71.2002.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acordao N° 1755287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Configuradas. Pedido absolutório por exercício regular de direito. Incabível. Sentença mantida. 1. A portaria n. 150/2019, em vigor à época dos fatos, estabeleceu critérios para se enquadrar uma pessoa física como cac - colecionador, atirador desportivo e caçador, entre eles, o certificado de registro emitido
... carteira de PESCADOR PROFISSIONAL, afirmando ter a licença de pesca, mas o documento não se ... encontrava em sua posse. Assevera ... depois voltou lá e comprou o terreno. No local da pescaria não tem stand de tiro ... ARI ARCANJO DE SOUZA FILHO (POLICIAL MILITAR), ... -
Acórdão Nº 5053168-51.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DELITO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALEMNTE POLUIRORA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. (1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA JÁ APRESENTADA. AÇÃO PREJUDICADA, NO PONTO. (2) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
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Acordao N° 1434033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Ter em cativeiro animal silvestre. Artigo 29, § 1º, iii da lei n. º 9. 605/1998. Teoria da visão aberta. Serendipidade. Admissibilidade da apreensão realizada e das provas obtidas. Tipicidade do fato. Crime de perigo abstrato. Inaplicibilidade dos princípios da insignificância e da adequação social. Impossibilidade de perdão judicial em face das circunstâncias judiciais.
... permissão, licença ou autorização da autoridade competente, e por ter ameaçado seu pai de ... de ‘pescar provas’ é conhecido como Fishing Expedition ou pescaria probatória, em ... tradução livre. Em que pese o instituto de fishing ... -
Instruções Normativas. Instrução Normativan 002-2019-Cota Zero
... quilogramas) por pescador, por licença de pesca, no local de realização da ... pesca (no barco, acampamento, ... §1° O produto da pescaria realizada na forma ... estabelecida no caput deste artigo não poderá ...
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Rio Branco
... cessão de licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal ... pescaria – Grau “B” ... b) Na reincidência a multa será aplicada em dobro ...
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Despacho
... )815.297/2019-TENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-Saibro-Pescaria Brava/SANTA CATARINA815.298/2019-TENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ... e 689/2019Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)815.156/2004-KLABIN S.A.- Registro de Licença N° 1186/2005 - ...
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Casa nova - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Que engravidou e teve que ficar em casa. Que terminada sua licença foi chamada para trabalhar porém seu filho só tinha 06 meses e não pode ... Que eu não me recordo o total. Que trabalha na roça e na pescaria. Que no tempo, eu trabalhava cortando cebola. Que trabalhava numa roça ...
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Marechal Thaumaturgo
... cretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros ser- ... viços relacionados com a exploração e ... Art. 134. No ato do pedido de licença para realização de qualquer espe- ... táculo sobre o qual seja devido o ...
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Valença - 2ª vara cível
... mencionado, iniciou a implantação de loteamento sem licença" ambiental no local indicado, além de ter suprimido indevidamente vegetaç\xC3" ... trabalhou no campo há uns 30 anos e nos dias de hoje ela vive da pescaria - A autora juntou início de prova material de sua condição de ...
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Acordao N° 1251522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Crime ambiental. Pesca não autorizada mediante a utilização de tarrafa. Art. 34, parágrafo único, ii, da lei n. 9. 605/1998. Réu revel. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Prova testemunhal insuficiente. Materialidade e autoria não demonstradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Absolvição impositiva. Sentença correta. Recurso de apelação do mpdft conhecido e desprovido.
... licença para pesca amadora ... A proibição de se pescar com rede como a ... teria se utilizando indevidamente de petrechos para realizar a pescaria em desacordo ... com as normas legais ... Assim sendo, não havendo ... -
Acórdãos nº 1000238-70.2016.8.26.0477 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... um estabelecimento destinado à restaurante/lanchonete/pescaria/locação de quadra de esportes. Alega que tal ... execuções fiscais relacionadas à cobrança de taxa de licença, adicional de taxa local e taxa de serviço de vistoria referentes ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... construção sofreu uma paralisação por conta da supressão da licença de acesso fornecida pelo DERBA, o que ensejou a suspensão do alvará de ... AR negativo de citação do segundo executado, Pescaria" às fls.109/110. O exequente às fls.114/115 em que apresentou novo endere\xC3" ...
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Medida Provisória nº 140 de 25/11/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL - PROFROTA PESQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de espécies oficialmente declaradas como sobreexplotadas, para a pescaria de espécies não sobreexplotadas, inclusive em águas da Zona Econômica ... III - a licença ...