licença de trabalho para casamento
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da ... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à ...
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Acordão nº (RO)0194200-41.2008.5.06.0161 (01942.2008.161.06.00.6) de 3º Turma, 15 de Julio de 2009
Resulta dos autos que a reclamante, sponte sua, não retornou ao trabalho após a licença para casamento, inexistindo nos autos prova dos fatos alegados para requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso obreiro improvido Em se tratando de ação pretendendo o reconhecimento da existência de rescisão indireta do contrato de trabalho, não há que se cogitar no pagamento da multa do art.
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO-PE ... EMENTA: I - RECURSO ... sua, não retornou ao trabalho após a licença para casamento, inexistindo nos autos prova dos ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na ... permanentemente inválido para qualquer trabalho ... § 1º Consideram-se doenças graves, ... II - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... IV - conhecer de pedidos baseados em ... , conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...
... PARTILHA DE BENS. PROVENTOS DO TRABALHO. RECEBIMENTO DA METADE DO ... VALORE RELATIVO À CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL A SER RECEBIDO PELO ... REQUERIDO, O ... ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO ... RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... serviço ativo, agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular e, se eleito, ... § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... licença da autoridade competente não serão demolidas, ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... IV - a gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; ... V - ... decorrente da conversão de férias, licença-prêmio ou especial em pecúnia; ... XXXI - a ... I - férias; ... II - casamento; ... III - luto; ... IV - licença especial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-44.2015.5.06.0006), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AFASTAMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA. Os afastamentos eventuais e legais, como aqueles indicados nos embargos à execução pela executada, em razão de licença casamento, de licença para tratamento de saúde, de participação em movimento de paralisação sindical e gozo de férias, não podem ser excluídos dos cálculos referentes ao adicional de quebra de caixa,
... indicados nos embargos à execução pela executada, em razão de licença casamento, de licença para tratamento de saúde, de participação em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em ... ício, para o efeito de antigüidade, a licença para tratamento de saúde e a Licença Especial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ...
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Casamento
... institutos no que diz respeito ao estado familiar e, baseado no trabalho de Christiano Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas ... De resto, pede-se licença para remeter o leitor ao capítulo 7 deste trabalho, em que são abordados ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem ... á feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001239-20.2018.5.07.0024), 2019-04-14
... Paragrafo Terceiro: Os empregados afastados em razão de licença médica, acidente de trabalho e licenças previdenciárias continuarão ... da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) "LICENÇA REMUNERADA - CASAMENTO, FALECIMENTO E NASCIMENTO" e nos casos de interrupção e suspensão do ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 2) Certificado de licença - É o documento expedido pelo Contel, que ... (certidão de idade ou de casamento, em original ou fotocópia autênticada); ... 3) ... 352 e 358 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... 9) prova de que a sociedade não contraria o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030005720164058400), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO ART. 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 51-59.2018.5.90.0000) 31-08-2018
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DO ATRASO REITERADO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DO ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 1/2017. CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "O Plenário decidirá...
... as quais não deverão ser computadas na aferição do atraso: a) licença para tratamento de saúde do magistrado, no caso de contraindicação ... 72, I e II, da LOMAN (casamento, falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão); d) o recesso ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região - Seção de Dissídios Coletivos
... à empregada gestante até 90 (noventa) dias após o término da licença legal. Parágrafo Primeiro: Não terá direito à mencionada garantia a ... CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA — LICENÇA REMUNERADA PARA CASAMENTO. Quando do casamento do(a) empregado(a), as empresas concederão 02 (dois) ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... § 1º É vedado o casamento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... O dispositivo passou por um ...