licença especial pecunia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120231520204058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812023-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Silveira De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR. CONVERSÃO EM...
... do direito à conversão em pecúnia das LE não gozadas, implicaram no reinício do ... o autor optou pelo cômputo em dobro da licença" especial na passagem à inatividade remunerada, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091071520194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809107-15.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMIR FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO: Gleibson Lima De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO.
... reconhecido direito à conversão de licença especial não gozada em pecúnia em favor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012971220164058200), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada por...
... ção correspondente a 12 (doze) meses de licença especial não gozada pelo autor quando da ... a conversão da licença especial em pecúnia, tendo o demandante permanecido no serviço ativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047528220164058200), 12-11-2019
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada por militar, quando da...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063337520204058400), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806333-75.2020.4.05.8400 APELANTE: EDSON SOARES DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO HERCULANO DE SOUSA E SILVA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... autoral de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, ao entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094921520184058200), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0809492-15.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JOSE BRAUCKS ADVOGADO: José Augusto Souza Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS NEM USADAS
... administrativo de conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem utilizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045004020204058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804500-40.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO MEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Antonio Rodrigues De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... pecúnia de duas licenças especiais não gozadas, com ... únia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030275820164058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803027-58.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARIO DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... correspondente a 06 (seis) meses de licença especial não gozada ... O juiz julgou ... a licença especial não gozada, seja em pecúnia ou em contagem para inatividade, de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057017620204058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805701-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Janete Zotti Martins Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO...
... ção da pretensão de conversão em pecúnia" da licença especial dos militares adquiridas e n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0621582-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022
... 4º, DECRETO 20.910/32) ... CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL EM ... PECÚNIA. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019091320174058200), 17-05-2022
PJE 0801909-13.2017.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO NO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, quanto à questão do termo...
... a condenação da ré a converter em pecúnia a licença especial não gozada, tendo como base ... -
Acórdão Nº 0208406-83.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA ... ESPECIAL EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior ... II - hospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do ... especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 35706 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1399925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS ... NÃO USUFRUÍDAS. PECÚNIA. PRESCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113004620204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. COM OS VALORES APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, indeferiu...
... Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 06.11.2013) ... 4. Nos termos do art. 85, ... em ação individual (Conversão em Pecúnia de Licença Especial de Militar Não Gozada) ... -
Acórdão Nº 0006420-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2023
... RESOLUÇÃO TJTO Nº 37/2022. LICENÇA ESPECIAL. PAGAMENTO DE PERÍODO RETROATIVO ... DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO ... 1. Trata-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050391520204058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805039-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SERGIO DE ARAUJO CAVALCANTE ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção da pretensão de conversão em pecúnia" da licença especial dos militares adquiridas e n\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7892 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 7.892 - RS (2011⁄0095259-0) ... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127897520194058400), 06-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ... a) será convertida em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089579720204058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808957-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELIO DA SILVA NAGAI ADVOGADO: Luiz Augusto De Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM
... pecúnia de licença especial não gozada, julgando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009199620204058400), 11-05-2021
PJE 0800919-96.2020.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito do autor formulado em ação de procedimento comum em face da União, objetivando a condenação da ré ao pagamento
... resultante da conversão de períodos de licença especial não gozada em pecúnia, com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070557-14.2017.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 15 MESES DE LICENÇA-ESPECIAL, TOTALIZANDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 60.871,05. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO
... INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO ... GOZADA EM PECÚNIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094904520184058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809490-45.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON QUADRO ADVOGADO: José Augusto Souza Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇ
... o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos de licença especial não ...