licença gestante 180 dias
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Acórdãos nº 0062605-72.2012.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ;}.yc2{bottom:176.906667pt;}.y9c{bottom:180 ... Lei Complementar nº 1.093/09 Licença Gestante Professora que pretende a ... ão da licença gestante para 180 dias nos termos do art. 198 da Lei 10.261/68 ...
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Acórdãos nº 3003202-07.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... concedeu liminar para prorrogar licença maternidade para 180 dias. Servidora ... prevê licença à funcionária gestante de 180 dias. Possibilidade de extensão ...
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Decisão Monocrática N° 07089796920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 33803603, p. 40-45) que, nos autos do mandado de segurança n. 0702387-52.2022.8.07.0018 impetrado por Nathália Eliza de Freitas contra ato que imputa ao Gerente de Registros Financeiros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito...
... ao Distrito Federal que estabelea licena gestante de 180 (cento e oitenta) dias impetrante, a ... -
Acórdãos nº 1009827-69.2016.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... Licença maternidade. Servidora contratada nos ... ão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias ...
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Acórdão nº 0018725-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... Trata-se de Mandado ... indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, ... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ... DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A Lei ...
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Acórdão nº 0005057-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... Trata-se de mandado ... indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, ... momento; que requereu a referida licença por 180 dias, todavia ... a autoridade impetrada acolheu ...
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Acórdão nº 0017567-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2017
... licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) ... concessão de licença-maternidade por 180 dias, que foi deferida, no entanto, apenas pelo ... programa de prorrogação da licença à gestante e à ... adotante no âmbito de sua competência, ...
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Acórdão nº 0007378-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... como prazo de licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) ... de licença-maternidade o período de 120 dias, quando ... na realidade a lei que rege os ... estaduais confere o direito a uma licença de 180 ... dias. Defendeu que as normas pertinentes do ... programa de prorrogação da licença à gestante e à ... adotante no âmbito de sua competência, ...
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Acórdão nº 1013210-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.É direito líquido e certo da impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do...
... TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ —LICENCA-GESTANTE — ... PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS ... -
Acórdão nº 0017807-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA"-MATERNIDADE ... PARA 180 DIAS. MODELO DE CONTRATA\xC3" ... para determinar que "à servidora gestante será concedida, ... mediante atestado médico, ...
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Acórdãos nº 1000349-10.2015.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... EX OFFICIO, é apelada ELIANE LIMA DIAS DA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM, em ... 1.093/2009 Prorrogação da licença gestante da impetrante para 180 dias ...
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Acórdãos nº 1000863-29.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS SENTENÇA ... 054/08, dispõe que à funcionária gestante será concedida licença de 180 dias, ...
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Acórdãos nº 1000436-64.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... (voto nº 12540) Funcionalismo - Licença maternidade - Professora Educação ... /09 - Prorrogação de licença gestante de 120 dias para 180 dias - Direito dos ...
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Acórdão nº 0019774-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO ... LEGAL ... para determinar que "à servidora gestante será concedida, ... mediante atestado médico, ...
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Acórdãos nº 1002764-64.2017.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... OFFÍCIO, é apelada PATRICIA DE JESUS DIAS DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM , em ... - SERVIDORA TEMPORÁRIA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS SENTENÇA ... /08, dispõe que à funcionária gestante será concedida licença de 180 dias, ...
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Acórdãos nº 1000043-98.2019.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... do direito de usufruir 180 dias de licença gestante ...
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Decisão Monocrática Nº 0203281-37.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA AS SERVIDORAS TEMPORÁRIAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO E À MATERNIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME
... SERVIDORA ... GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ZA ... DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E ... ENTA) DIAS. LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE A FRUIÇÃO DO ... - Acórdãos nº 1014624-57.2017.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1039841-35.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... 771812px;}.w1{width:110.870805px;}.w4{width:180 ... Complementar Estadual nº 1.093/09 Licença gestante Prorrogação de 120 dias ...
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Acórdãos nº 0005429-63.2015.8.26.0505 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ), que defende direito de licença maternidade de 180 dias ... ), dispõe que à funcionária gestante será concedida licença-maternidade de ...
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Acórdão Nº 0128136-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA AS SERVIDORAS TEMPORÁRIAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO E À MATERNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... SERVIDORA GESTANTE ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE TALEZA. DIREITO À ... LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E ) DIAS ... LEGISLAÇÃO QUE ESTENDE A FRUIÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2171323-83.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... ;}.y50{bottom:163.146667pt;}.y33{bottom:180 ... Nº 6.631 Agravo de Instrumento - licença"-maternidade 180 dias - Mandado de Seguran\xC3" ... a estender sua licença-gestante por mais 60 dias, de modo que totalize 180 ...
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Acórdãos nº 2223872-07.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... TEMPORÁRIA LEI Nº 1.093/09 LICENÇA-MATERNIDADE PERÍODO DE 180 DIAS. 1 ... Licença- gestante de 180 dias. Direito social de fundo ...
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Acórdãos nº 1019425-95.2014.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Licença-gestante. Prorrogação de 120 dias para 180 dias. Possibilidade. Aplicação do ...
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Acórdãos nº 0042010-80.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... ;}.y48{bottom:158.086667px;}.y2b{bottom:180 ... DE EDUCAÇÃO BÁSICA LICENÇA- MATERNIDADE Pretensão ao direito á licença gestante de 180 dias e ao período ...