licença-maternidade ampliada
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Acórdão nº 50350554820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PEDIDO ADMNISTRATIVO. QUESTÃO SUPERADA. TURNO PARCIAL OU INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL...
... tem menos de 1 ano de idade e sua mãe encontra-se em licença-maternidade, e, portanto, se for concedida a vaga, deverá ser apenas de um ... LIMINAR AMPLIADA ... PEDIDO ADMINISTRATIVO: VIÁVEL A EXIGÊNCIA DA FORMULAÇÃO DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... desenvolvimento de sua atividade, teve a respectiva composição ampliada, incluindo um representante do Ministério da Agricultura na previsão da ... 392 A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... 2.1.1. No caso de docentes que tiveram licença maternidade ... ou licença adotante, a idade poderá ser ampliada em um ano ... por ...
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Acórdão nº 1.0024.09.317394-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE" - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A teor do art. 2\xC2" ... , in Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003: ... Através do mandado ...
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Acórdão nº 1.0114.12.000560-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE" - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A teor do art. 2\xC2" ... , in Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003: ... Através do mandado ...
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Acórdão nº 1.0114.12.000560-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE" - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A teor do art. 2\xC2" ... , in Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003: ... Através do mandado ...
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Direito administrativo
... a todos, as regras pertinentes ao salário mínimo, licença maternidade, duração da jornada de trabalho etc ... Diógenes Gasparini 25 ...
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Sentença nº 1001734-65.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-09-2023
... a 392-C da CLT, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, assim como ao ... I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-42.2015.5.06.0271), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A Emenda Constitucional N. 45, de 2004, acresceu à competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho, que, por sua vez, divide-se em três fases distintas: pré- contratual, contratual e pós , antecedentes ou posteriores à sua formalização....
... , de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para alcançar o julgamento de todas as relações de trabalho, inclusive ... 4.3.3 No caso de candidata em gozo de licença maternidade no momento da contratação, o órgão de gestão de pessoas deverá ... -
Acórdão Nº 0020347-44.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
... ponto dos períodos de afastamento correspondentes à licença maternidade e às férias. Aduzem que a ausência de fundamentação sobre pontos ... de Direito do Trabalho; 17ª edição; obra revista, atualizada e ampliada, conforme Lei nº 13.467/17 e MPR. nº 808/17, p. 558), ao tratar da ...
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Sentença nº 1000954-85.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... /2021, em decorrência de parto e consequente salário/licença-maternidade. Afirma que, embora presentes os elementos fático jurídicos da relação ... I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas ...
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Sentença nº 1000670-41.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... depoimento pessoal, a autora confessou que, até sua licença-maternidade (usufruída de 30/06/2022 a 27/10/2022, capítulo de sentença “4.1” e ... I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... Rio Grande do Sul para ter reconhecido seu direito à licença maternidade nos termos da Constituição. 28 A legislação infraconstitucional lhe ... Diante dessa formulação ampliada, a concessão do HC soaria no mínimo insensível à proteção de ... -
Acórdão Nº 0017164-31.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE QUE TEVE A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO QUE SUSPENDEU A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES. ATO SUPERVENIENTE QUE DEVE ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DOS GANHOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO QUE REPERCUTIU NO PADRÃO VENCIMENTAL DA
... 7º, inciso XVIII, garante a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e salário, ... com a duração de 120 (cento e ... trabalho ampliada, com a respectiva remuneração, desde a data provável da ... concepção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-04.2019.5.06.0312), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... Pede seja ampliada a interpretação concernente à aplicação da súmula 338, do TST ao ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 195200-34.2009.5.02.0038)
... ampliada. p. 219/221 - destaquei) ... ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-45.2016.5.06.0023), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas a atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...
... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho, ampliada com o advento da EC nº. 45/2004 ... Nesse sentido, dispõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000696-20.2016.5.06.0281), 13-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a...
... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém, o vínculo entre ... -
Acórdão, Processo nº 5001343-84.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 28, §9º, ‘a”, da Lei nº 8.212/1991 ... 7) LICENÇA-MATERNIDADE ... Houve importante controvérsia sobre a natureza salarial da ... nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-59.2015.5.09.0658)
... redação da cláusula coletiva, não cabendo interpretação ampliada e retroativa da cláusula coletiva, sob pena de violação do artigo 7º, ... IV - Empregadas em gozo de licença maternidade de até 120 (cento e vinte) dias e empregados (as) em licença adoção ...
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Acórdão, Processo nº 5024323-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... afastada de suas atividades em razão do gozo da licença maternidade, verbis: ... Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou ... nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada" ...
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Acórdão, Processo nº 5029652-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-08-2022
... limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o ... que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade". Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário ... 3. Por n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002087-19.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-08-2022
... que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade". Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário ... 3. Por n\xC3" ... limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o ...
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Acórdão nº 1.0114.11.014720-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE" - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A teor do art. 2\xC2" ... , in Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003: ... Através do mandado ...