licença-maternidade ampliada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001731-53.2015.5.07.0012), 2017-06-20
... 2ª edição revista, atualizada e ampliada". São Paulo: LTr,2002, p.105) ... Assim, independentemente da denomina\xC3" ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 299-79.2016.5.12.0026)
... , a maternidade, merece especial proteção que não deve ser ampliada indiscriminadamente, sob pena de criar entraves ao acesso das ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-62.2021.5.06.0008), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face
... Durante a suspensão do contrato de trabalho ocorre a sustação ampliada e recíproca dos efeitos contratuais" ... Extrai-se do laudo pericial ... de acidente de trabalho, doença profissional e licença maternidade ... §Iº- Além dos créditos mensais previstos no caput desta ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001482-05.2015.5.07.0012), 2017-09-29
... 2ª edição revista, atualizada e ampliada". São Paulo: LTr,2002, p.105) ... Assim, independentemente da denomina\xC3" ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001993-66.2016.5.07.0012), 2018-04-16
... 2ª edição revista, atualizada e ampliada". São Paulo: LTr,2002, p.105) ... Assim, independentemente da denomina\xC3" ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-04.2015.5.06.0411), 25-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... sob o ID 2567989, pugna pela reforma da sentença, para que seja ampliada a condenação ao pagamento de horas extras e acrescido o intervalo ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-16.2016.5.06.0313), 21-06-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE SOBREAVISO. Não obstante a prova testemunhal mencione a existência do sobreaviso, em nenhum momento houve prova quanto ao fato de o autor ter que ficar em sua residência a espera do chamado da reclamada. Por outro lado, a prova testemunhal confirmou que recebia pagamento a título de sobreaviso, não havendo nos autos elementos outros a comprovar que tal...
... que sua aplicação é restrita à mulher, não podendo ser ampliada, sob invocação do Princípio da Isonomia ... Logo, indefiro o pedido ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1222-68.2015.5.09.0012) 18-04-2018
... e da CLT, no sentido de que a proteção ao trabalhador deve ser ampliada, e não reduzida. Ideal, na realidade, era que todos tivessem tal ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...
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Técnicas em gestão estratégica de pessoas e os artifícios utilizados para a discriminação da mulher no momento da contratação: análise dos procedimentos de seleção adotados pelas empresas diante dos institutos protetivos do direito do trabalho brasileiro
... como intervalos diferenciados, faltas justificadas, e licença-maternidade, os encargos trabalhistas advindos da mão de obra da mulher seriam ... de maneira estanque, mas ao contrário, carece de abordagem ampliada, distante de quaisquer perspectivas estreitas, principalmente quando ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. BEBÊ ... fica-se no Quarto Termo Aditivo Contratual que a cobertura foi ampliada para usuários residentes fora da área originária, ponto abordado de ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... § 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os ... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional n. 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da ... ésticas, o inciso XVIII e este assegura à gestante a licença-maternidade de cento e vinte dias sem prejuízo do emprego e do salário. O art. 10 do ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional n. 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da ... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117600-47.2008.5.02.0433) 25-04-2018
... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... outras relações de trabalho, hoje abrangidas pela competência ampliada desta Justiça Especializada. É conhecida a posição de ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... trabalhistas — como a garantia de estabilidade, a licença maternidade e a possibilidade de pausas no trabalho para que pos- ... do Poder Judiciário, e obedecerá à seguinte ordem: família ampliada, família substituta ou institui- ções. Ou seja, dar-se-á preferência ... -
COVID Legislação Correlata
... nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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A autonomia contratual dos trabalhadores e a experimentação jurídica neoliberal
... , um terço a mais do que o salário normal; XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licençapaternidade ... 149) ... A autonomia contratual individual também foi ampliada pela Lei 13.467/2017 e teve seu sentido alterado, possibilitando sua ...
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Acórdão nº 1.0680.04.002488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - IRREGULARIDADE - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - PRAZO LEGAL DE 06 MESES ULTRAPASSADO REITERADAS VEZES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITO SUBJETIVO CONFIGURADO - DOLO GENÉRICO - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - AFASTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA...
... culture de gestion, a cultura de gesto (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gesto estratgica') que consiste na interiorizao de um ... -
Dos recursos
... cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória ... Tema 544 Competência para ... ários às Súmulas do TST", 6- edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 346: "No recurso de revista, os ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória ... Tema 544 - Competência para julgamento ... ários às Súmulas do TST", 6ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 346: "No recurso de revista, os ...
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Acórdão Nº 0001442-25.2014.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE QUE TEVE A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBORA SE RECONHEÇA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO NEMAOS CRITÉRIOS QUE DETERMINAM A COMPOSIÇÃO DA
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL EM FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE QUE TEVE A JORNADA ... DE TRABALHO REDUZIDA POR ATO UNILATERAL DA ... ampliada de 100 para 200 horas mensais, a qual, durante o seu período ... -
Decisão Monocrática Nº 0005714-55.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
... extrai de fls. 25/26 ... II. No que diz respeito a licença maternidade e a estabilidade gestante, destaco que ... a Constituição Federal ... culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-88.2014.5.06.0017), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º, da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes. Na hipótese, a Empresa desvencilhou-se apenas em parte do...
... licença maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX e art. 10 ADCT), além do efetivo ... extras, relativamente aos períodos já discriminados, merece ser ampliada a condenação também no que se refere às horas do intervalo de 15 ... -
Sentença nº 1000898-16.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... Sustentam que a autora usufruiu licença-maternidade de 26/01/2021 a 25/05/2021.O registro de jornada, quanto a entrada e ... I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas ...
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Acórdão, Processo nº 5001245-44.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2019
... de trabalho, como ocorre durante as férias e licença maternidade, integravam o salário-de-contribuição para fins previdenciários ... nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento, esporádico, em razão de falta abonada ...