licença maternidade lei
-
Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI N° 11.770/2008 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO ...
-
Acórdão nº 0000604-49.2011.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... Município de Ituaçu quanto a prorrogação da licença ... maternidade pelo período de 60 (sessenta) dias, em ... conformidade ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.006703-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.238690-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/08 - NATUREZA COGENTE - INOCORRÊNCIA - ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.179980-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.145338-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.166687-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.317394-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.000560-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.000560-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A ...
-
Acórdão nº 1.0114.11.014720-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... : REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A ...
-
Acórdão nº 1.0114.11.014720-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... : REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - LEI Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... - A ...
-
Acórdão nº 0004290-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Marzo de 2015
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.013403-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.013403-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.013403-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.113318-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/08. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTONOMIA DO ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.023061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... - QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729, DO STF - PRORROGAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - LEI MUNICIPAL N. 10.103/11 - SERVIDORA CONTRATADA - ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 286-94.2015.5.02.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054/2008. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A...
... ESTRITAMENTE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 1.054/2008 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031678-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. LICENÇA MATERNIDADE. ADOTANTE. DISTINÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 18.879/2010. LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2011. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. CONCEDER A SEGURANÇA. A autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo de poder e a legítima capaz de restaurar a
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000455-91.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às...
... LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI ... - Acórdão Nº 5002795-38.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1196-31.2019.5.09.0594)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPREGADA GESTANTE. PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO À LICENÇA
... LICENÇA ... - ... MATERNIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, II, ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ...
-
Acórdão nº 0009408-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ...