Licença para assistência aos filhos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos ... I - Especialista em Assistência Penitenciária, composta de cargos de ... do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ...-doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada;. q) as parcelas de que trata o art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
...343 (Apenso I, Vol. 5), alvará de licença da prefeitura de Imaculada, estavam fora da ... pasta da Secretaria de Cidadania e Assistência Social. . Segundo o Parquet Federal, também ... também com o auxílio de seus dois outros filhos (e irmãos de FRANCIALBA ), os réus FRANKALACY ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
...CAPÍTULO IV. EM GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO, DISPENSA DO SERVIÇO E DE FÉRIAS. Art. ...ção do sôldo, fôr casado ou tiver filhos, ainda que naturais, será abonada uma etapa à ... despesas decorrentes da educação e assistência a filhos. Art. 106. O abono de família será ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não o fizer, será indicado pela assistência judiciária e, na falta desta, nomeado pelo juiz. ...licença da autoridade competente não serão demolidas, ...Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO AO PAI SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai...
...licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da ...médico juntamente ao INSS, e que seus filhos, um casal, nasceram em. 31/8/2014, de parto ... à mãe não implica em falta de assistência aos. filhos, pois o pai tem direito a licença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados com a matéria de ... ao regime de bens e à guarda de filhos; . d) as ações de petição de herança, quando ..., conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde. . § 2o Para efeito ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... das mulheres após o término da licença-maternidade:. a) suspensão do contrato de ... para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos"; e. b) flexibilização do usufruto da prorrogaç\xC3"... local apropriado para a guarda e a assistência" de filhos de empregadas no período da amamentaç\xC3"...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles ...XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido ... aos servidores civis e militares em licença para tratamento de sua própria saúde, e aos ... mil cruzeiros (Cr$3.000,00) se tiver seis filhos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... VIGILÂNCIA DOS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. " SHOPPING CENTER" ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no . período da ...Além disso, o art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias), o . art. 226 ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de pr over a educação dos seus filhos. Destaca que não há nenhum ...-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino ... o Ministro Roberto Barroso deu essa licença intelectual de nós podermos digressionar de ...
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Decisão da Presidência nº 987270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... com um terço a mais do que o salário; licença à gestante; licença-paternidade; e, a gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade em ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... das mulheres após o término da licença-maternidade:. a) suspensão do contrato de ... para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos"; e. b) flexibilização do usufruto da prorrogaç\xC3"... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) o cônjuge e os filhos, na constância da sociedade conjugal, serão ... de serviços profissionais ou de assistência técnica administrativa. Art. 43. O § 5º do ...á feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... participação ativa de ambos os pais na criação e educação dos filhos, diferentemente de outrora (2) , cuja função paterna . (2) A ...assistência social norueguesa, que abarca o Serviço Público do Trabalho e Bem- ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... . II. VI. I. . Assistência médica, farmacêutica e Odontológica . . ... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... for garantido ao segurado o direito a licença remunerada pela empresa, ficará esta obrigada a ...
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Decisao Nº 0554833-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
...-família, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos ...
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Decisao Nº 8002067-28.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
...-família, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... e por outros membros da família a responsabilidade pelos filhos. Além do citado, também há o art. XXIII da Declaração Universal dos ... de licença destina-se a contemplar a necessidade de assistência a filho ou a criança adotada até 6 (seis) anos e pode durar até 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... normativos, visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com a matéria de sua ... ao regime de bens e à guarda de filhos;. d) as ações de petição de herança, quando ...ício, para o efeito de antigüidade, a licença" para tratamento de saúde e a Licença Especial. \xC2"...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou ...§ 3º A licença anual para o exercício de atividade só será ...g) pecúlio; e. h) assistência" financeira. II - Quanto aos dependentes:. a) pens\xC3"...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em ... de diversas formas, como a assistência social e políticas públicas que adaptam ... o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...“Art. 2º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. ...Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização. do Sistema Único de Assistência Social – ...
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Decisao Nº 0516699-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2022
... preliminarmente, pela revogação da assistência" judiciária gratuita concedida e, no mérito, o n\xC3"...-família, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos ...