Licença para assistência aos filhos
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou ... licença anual para o exercício de atividade só será ... g) pecúlio; e ... h) assistência financeira ... II - Quanto aos dependentes: ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em ... de diversas formas, como a assistência social e políticas públicas que adaptam ... o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que ...
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Decisao Nº 0516699-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2022
... preliminarmente, pela revogação da assistência" judiciária gratuita concedida e, no mérito, o n\xC3" ... -família, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... 343 (Apenso I, Vol. 5), alvará de licença da prefeitura de Imaculada, estavam fora da ... pasta da Secretaria de Cidadania e Assistência Social ... Segundo o Parquet Federal, ... também com o auxílio de seus dois outros filhos (e irmãos de FRANCIALBA ), os réus FRANKALACY ... -
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... participação ativa de ambos os pais na criação e educação dos filhos, diferentemente de outrora (2) , cuja função paterna ... (2) A ... assistência social norueguesa, que abarca o Serviço Público do Trabalho e Bem- ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ... -doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada; ... q) as parcelas de que trata o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ... a entidade prestar a mais completa assistência. A associação, também, deve ser permanente, ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , à Parte I, pedindo licença para brevemente ler este trecho do meu ... dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de ... a) determinou-se a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militar es ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - ... d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até ...
- Processo nº 0492869-84.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ... Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: ... Art. 1.338. O ... aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos ...
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STF julga se servidor que seja pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
STF julga se pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
... , negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período ... -
Ordem social
... a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) educação; iii) cultura; iv) ... para os pais que não vacinarem seus filhos etc. Já a vacinação forçada ocorreria com a ... impresso de comunicação independe de licença de autoridade ... Por fim, é mister ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou ... a isonomia material entre mães com filhos prematuros e nascidos a termo, visto que estas ... assistência aos desamparados, na forma desta ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ao ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... instituições de educação, as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, busca-se analisar a licença-maternidade como forma de proteção ao mercado ... das responsabilidades com a criação dos filhos e afazeres domésticos ou pelas modificações no ... ção, sendo assim, necessária uma assistência diferenciada ... Portanto, justifica-se a ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ... 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... ões de ordens sociais nas áreas da assistência social, da saúde, da formação e da ... destaque a inclusão do direito à licença parental, perspectiva inovadora de promoção da assistência aos filhos, a ser exercida tanto pelos homens como pelas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... de urgência para o fim de conceder licença-paternidade nos moldes da licença-paternidade, ... Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade ... da criança depende totalmente da assistência do adulto por ela responsável. Há que se ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, independentemente de censura ou licença” , prevendo, ainda, em diversos outros ... 4.3.4 O direito à prestação de assistência religiosa ... Nos termos do inciso VII, do art ... ções para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a imposição de qualquer licença 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... , agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento ... o que teria sido a ausência da assistência a ele devida pela filha. Considerando ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... assistência religiosa mediante o livre exercício de culto, ... , o direito de pais e tutores a que seus filhos ou pupilos recebam ... educação religiosa, de ... ção, independentemente de censura ou licença; ... XIV – é assegurado a todos o acesso à ...
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Acordao N° 1290166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Alimentos. Majoração. Filho maior. Binômio necessidade-possibilidade. Percentual fixado sobre a remuneração do genitor. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. ?1. Os alimentos devidos pelos genitores aos filhos menores são decorrentes do poder familiar, enquanto que, após a maioridade, a obrigação alimentar é baseada no parentesco. Para tanto,...
... Os alimentos devidos pelos genitores aos filhos menores são decorrentes do poder familiar, ... que cabem a ambos os genitores, em assistência mútua, arcarem com os custos ... que atendam às ... 1.2. É cediço que licença-prêmio se trata de verba indenizatória, não ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - A espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... assistência necessária à inscrição, podendo adiantar para ... dispuser a respeito de aposentadoria, licença remunerada e auxílio-funeral; ... III - Os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Colegas e, ao final, peço licença, então, para tecer as minhas ... -se aqui a conversa havia entre os “Filhos de ... Januário” na data citada: ... 00:43:35 ... que era esse envolvimento? Ter dado assistência para a feitura de ... uma escritura - trabalho ...