Licença para assistência aos filhos
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... que um pai tem para dar ordens a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos ...ção, independente de censura ou licença prévias (art. 5º, incisos IV e IX). No presente ... descontos (adesão a planos de assistência odontológica ou médico-hospitalar, de seguro, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do ...ções para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação’’. . ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... trabalho na agricultura funções de assistência ou de controle que incidam sobre a aplicação de ...; e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade. . Art. 6 – 1. A ausência ...
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As nações unidas
... os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de ... escolher o gênero de educação a dar aos filhos. . Artigo 27° 1. Toda a pessoa tem o direito ...ência social à família, direito a licença acompanhada de benefícios previdenciários ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...ário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 ... dependentes do trabalhador, escola para os filhos de rurais). . O atendimento aos interesses ... estabelece que o valor relativo à assistência médica ou odontológica não integra o salário ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...ário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 ... dependentes do trabalhador, escola para os filhos de rurais). . 63 . 6203.6 Iniciação ao ... estabelece que o valor relativo à assistência médica ou odontológica não integra o salário ...
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Direito do Trabalho
... serão consideradas como salário a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada .... Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a ... bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola ...
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Acórdãos nº 1042938-72.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
APELAÇÃO – Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-transporte. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.248/88 apenas aos servidores públicos civis. Ausência de previsão legal para a concessão do benefício aos militares, submetidos a regime jurídico próprio. Súmula nº 36 da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conceder vantagem sob a rubrica de...
...licença à gestante, licença- paternidade e istência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ... -
Modalidades de contrato de trabalho
..., científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço ... por motivo de férias, auxílio-doença, licença-maternidade etc.;. b) acréscimo extraordinário ... (inciso XII), creches e pré-escolas para filhos de até 5 anos de idade (inciso XXV) e seguro ...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as ... das mães de amamentarem os seus filhos; . IV — utilizar expressões ou denominações ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o agente público afastado por férias, licença ou suspensão. Este também permanece sujeito à ...óximos, aqueles que vivem com ele (esposa, filhos e pais, p. ex.), alguns benefícios decorrentes ... Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... portanto, as antigas designações de “licença" por maternidade” e “licença por paternidade\xE2\x80"...-lares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) quando no agregado ... da parentalidade, o “subsídio por assistência a filho” e o “subsídio por assistência a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., assim como as certidões de nascimento de filhos, comuns para dar suporte ao pedido declaratório ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. O dispositivo passou por um ... imprescindível terem as partes a assistência de advogados. Não aceitamos o que se diz ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regula a atuação de entidades de assistência social no ensino superior, e dá outras pr ... que favorecem as mulheres com uma licença- gestação de maior durabilidade que a ... para que estes decidam onde os filhos estudarão – em escolas particulares ...
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Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... em Pecúnia por Dispensa Incentivada; o) Licença Prêmio não Gozada Convertida em Pecúnia; p) ... de cálculo das contribuições da assistência médica e odontológica seja julgado ...filhos dos empregados em idade superior a 5 (cinco) anos ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... do capitalismo, começaram a instruir seus filhos de forma a não lhes inserir imediatamente no ...”, que consolidou as leis de assistência e proteção aos menores da época. Em suas ...ção, independentemente de censura ou licença. 33 . Pode-se vislumbrar uma aparente colisão ... -
Modelos
... que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; . IV – plano de ... (regime de bens); IV) Tem os seguintes filhos: (nome dos filhos); V) Ele testador, por ... – DEMUTRAN etc.) , de (órgão da licença), no município de (município), avaliado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... IX - licença especial.. (VETADO).. X - licença à ...á feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta, . ...Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos ...
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Magistratura TJAL 2019
... bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da ..., nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de (A) um ... As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...ÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de ..., mesmo que perfunctoriamente, sobre a licença-maternidade. A licença maternidade compreende o ...“O pensionamento é devido aos filhos até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos, ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... ISSN 1982-0496 . Licenciado sob uma Licença Creative Commons . A PROPOSTA DE REFORMA ... paz interna e desse aos que sofrem a assistência a que tem direito. Nos esforços que fazemos para ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela doutrina de ...Pense-se no caso de prejuízo de filhos de um primeiro casamento, não inscritos como ...licença previdenciária, devido à perda de 30% de suas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... incapazes sem representação ou assistência, o que causa preocupação à medida que o objeto ... dos pais pela fiscalização dos atos dos filhos menores. Desrespeito à restrição de idade para ...és de regulações com imposição de “licença” para publicar ou outras práticas que, na ...
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Consolidação das leis do trabalho
...licença prévia das autoridades competentes em matéria ...ão a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social — INAMPS, ou dos ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. (V. Port. MTb n. ...
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Acórdão Nº 0736906-26.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...salário;. XVIII - licença à gestante;. XIX - licença-paternidade e,. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cinco) ...