licenca saude
- Acórdão Nº 5016821-33.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 5012494-45.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
- Acórdão Nº 5014436-15.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 0633270-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. NOTIFICAÇÃO PARA OPÇÃO. INÉRCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. DISTÚRBIO MENTAL E LICENÇA SAÚDE. AUSÊNCIA DE
... SAÚDE". AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-10.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...
... PERÍODO AQUISITIVO 2001/2003. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. O Regional registrou que além de referida licença, que se destinava a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.021610-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - LINCENÇA-SAÚDE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida na ADI 4.876, postergou os efeitos da declaração de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078708620184058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0807870-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS FLORENTINO DE ARRUDA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo - - RWN/rvm EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA
... autoral de restabelecimento da licença médica para tratamento de saúde ou, sucessivamente, de concessão de aposentadoria por invalidez, ... -
Acórdãos nº 2227661-09.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... : SÃO PAULO Voto: 25935 AGRAVO DE INSTRUMENTO LICENÇA SAÚDE - PROFESSORA Pretensão que a requerida se abstenha de ...
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Acórdãos nº 1043754-25.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Servidora Pública Estadual. PEB II. Licença-saúde. Autora portadora de transtornos psíquicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3319-98.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 293, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-50.1999.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho por motivo de licença para tratamento de saúde não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
... saúde não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. AUXÍLIO-DOENÇA. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016. RESTABELECIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO- A Lei Complementar nº. 138/2016, em cumprimento à modulação dos
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional ...
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Acórdãos nº 1046310-97.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... ÇÃO SERVIDORA ESTADUAL PROFESSORA LICENÇA SAÚDE Pedidos de licença saúde que foram indeferidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1245-30.2014.5.10.0009) 23-05-2018
... HORAS EXTRAS ... REFLEXOS NO FGTS E LICENÇA SAÚDE ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1792-94.2014.5.10.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). ILEGITIMIDADE DA CONTEC E PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO; HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA; COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR DA COMISSÃO;...
... LICENÇA SAÚDE; TABELA SALARIAL E EVOLUÇÃO SALARIAL; CONTRIBUIÇÃO À PREVI; JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 380-19.2014.5.10.0005) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. REFLEXOS NA LICENÇA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante a decisão ora...
... CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. REFLEXOS NA LICENÇA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA ... Não obstante a ... -
Acórdãos nº 1002926-13.2017.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LICENÇA SAÚDE Pedido de licença saúde que foi indeferido ...
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Acórdãos nº 1012428-85.2017.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... ÇO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇA- SAÚDE Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor ...
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Acórdão nº 1.0145.13.043572-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -Não demonstrada a necessidade e a utilidade na...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata a alínea ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia depositada em caderneta de ...
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Acórdão Nº 0020869-92.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 16/2009. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AFASTAMENTO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS EMPREGADOS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A alteração do critério de concorrência dos...
... DE PROMOÇÃO DOS EMPREGADOS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor ... -
Acórdãos nº 1001968-82.2016.8.26.0553 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2017
... APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO LICENÇA SAÚDE Postulação que não é de aposentadoria especial, mas de ...