licenca saude
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Acórdão nº 1.0000.17.064034-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO. LICENÇA SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 12.153/2009. APLICAÇÃO IRRESTRITA A PARTIR DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Verificando nos autos que o objeto da lide não excede o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, nem se enquadra nas exceções...
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Acórdão nº 1.0699.14.008189-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SERVIDOR - LICENÇA SAÚDE - FÉRIAS - DIREITOS SOCIAIS DISTINTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da...
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Acórdão nº 1.0699.14.008189-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SERVIDOR - LICENÇA SAÚDE - FÉRIAS - DIREITOS SOCIAIS DISTINTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3636/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Decisão regional em consonância com a Súmula 338/TST, a afastar a pretensa violação dos artigos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXXVI, da Carta Magna; 74, § 2º, 818 da CLT, 131, 333, I e 368 do CPC e divergência jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS....
... de afastamento (licença-prêmio, abono-assiduidade ou licença saúde), justifica a incidência reflexa das horas extras, não ofende os termos ... -
Acórdão Nº 212229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Presente omissão. 3. O princípio do juiz natural não é um obstáculo a afastamentos justos do juiz que presidiu a instrução, tais como aposentadoria, licença por motivo de saúde e até mesmo a morte. 4. Embargos acolhidos apenas para sanar omissão, sem impressão de efeito modificativo.
... como aposentadoria, licença por motivo de saúde e até mesmo a morte. 4 ... Embargos acolhidos apenas para sanar ... -
Acórdão nº 1.0145.11.010772-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL DE PENOSIDADE - EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO - PREVISÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora, em seu art. 105, considera como efetivo exercício
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Acórdão Nº 0633880-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 674 DO CPP E 105 DA LEP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE E LICENÇA SAÚDE PARA O TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFERÊNCIA À POSSIBILIDADE
... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ... DOENÇA GRAVE E LICENÇA SAÚDE PARA O TRABALHO ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFERÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020203-21.2015.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. Cabíveis promoções por antiguidade aos empregados da reclamada, no mês de julho de cada ano, observado o interstício mínimo de cada classe e demais requisitos previstos nas resoluções da reclamada, excluídos os períodos de afastamento em decorrência de licença para tratamento de saúde.
... íodos de afastamento em decorrência de licença para tratamento de saúde ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0000600-78.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , a partir de dezembro 2014, passou a enfrentar sérios problemas de saúde, fazendo direito ao recebimento de auxílio doença, porém tendo em vista ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -
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Acórdão nº 70083740555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA-PRÊMIO (ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR N°10.098/94) ... 3- ...
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Acórdãos nº 1007149-89.2016.8.26.0286 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Licença-saúde. Professora admitida pela Lei nº 500/74. Redução de ...
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Acórdãos nº 1003560-12.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... de São Paulo Apelado: Ana Paula Pereira Fonseca LICENÇA SAÚDE Professor(a) que teve pedido de licença- saúde ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 26 de junho de 2020Ano XCVII • No 117 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo do Estado envia respiradores ao Hospital Universitário de Petrolina Agendamento de licença médica volta a ser feito via SPM SAÚDE Unidade também vai receber monitores e EPIs para abrir vagas de terapia intensiva para pacientes de Covid-19. O...
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como se considerar presente o animus abandonandi, elemento ...
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Acórdão nº 1.0216.14.008341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - DOIS ANOS. Os adicionais a título de quinquênio são vantagens conferidas aos servidores públicos, em face do transcurso de determinado lapso temporal no desempenho da atividade laborativa, cujo reconhecimento à percepção fica, inteiramente, a...
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Acórdão nº 1.0120.11.000616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL DE CANDEIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. LICENÇA SAÚDE. SUPRESSÃO DEVIDA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. EDIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 57 DE 2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Órgão Especial deste Tribunal, quando do...
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Acórdãos nº 0031611-26.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA-SAÚDE INDEFERIMENTO ADMISSIBILIDADE DESCONTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - LINCENÇA-SAÚDE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida na ADI 4.876, postergou os efeitos da declaração de...
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Acórdãos nº 1005983-22.2016.8.26.0189 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE, REVERTIDAS AS FALTAS ANOTADAS, COM A CONSEQUENTE ...
- Acórdão Nº 5020065-67.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
- Acórdão Nº 5003452-35.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
- Acórdão Nº 5016820-48.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 5010287-73.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021