licenca saude
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5009628-55.2019.4.04.7002),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA GESTANTE. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO SUPERIOR A DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extrai da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88. Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme...
... e licença-paternidade; e II - licenças para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de efetivo exercício, ... -
Acórdãos nº 0013759-18.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2018
... VOTO Nº 21537 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Magistério Licença-saúde DPME Indeferimento Perícia judicial ...
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Acórdão nº 1.0145.09.550865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO "AD NUTUM". ADMISSIBILIDADE. - O servidor público ocupante de cargo em comissão é exonerável "ad nutum", segundo conveniência da Administração Pública (art. 37, II, da Constituição Federal). - A doença, se persistente, é regulada e coberta pela vinculação da servidora ao Regime Geral da Previdência...
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Acórdão nº 1.0000.19.038317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MANUTENÇÃO NO CARGO. LICENÇA SAÚDE. ADI Nº 4876. É possível conceder a tutela de urgência quando presentes os requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Segundo o Decreto nº 47.000/2016, que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-59.2012.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121043-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DESLIGAMENTO - ADI 4.876 - INTELIGÊNCIA DA LC 138/2016 - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
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Acórdão Nº 0004315-08.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA GRAVE (CÂNCER) DIAGNOSTICADA ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO DE LICENÇA SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. NULIDADE DA PORTARIA DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM EFEITOS RETRO-OPERANTES. ALEGAÇ
... APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS APELADO: VALDEREZ CALDAS DE CASTRO MELLO ... -
Acórdão nº 1.0702.16.016550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PRETÓRIO EXCELSO - MODULAÇÃO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - LICENÇA SAÚDE - PRORROGAÇÃO - ENQUADRAMENTO AOS TERMOS DA LC N. 126/2016 - SENTENÇA CONFIRMADA- O Pretório Excelso...
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Acórdão nº 1.0702.16.016550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PRETÓRIO EXCELSO - MODULAÇÃO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - LICENÇA SAÚDE - PRORROGAÇÃO - ENQUADRAMENTO AOS TERMOS DA LC N. 126/2016 - SENTENÇA CONFIRMADA- O Pretório Excelso...
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Acórdãos nº 1053409-50.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... de São Paulo Apelada: Annie Marie Sebastian LICENÇA SAÚDE Professora que teve pedido de licença-saúde indeferido ...
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Acórdão nº 1.0702.11.072371-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - LICENÇA-SÁUDE - DISPENSA-SAÚDE - AFASTAMENTO DO TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - SINTOMAS COMPATÍVEIS - PEDIDO INDEFERIDO- De acordo com prova pericial realizada, o autor não está totalmente incapaz para o trabalho, podendo exercer...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.16.004463-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA ESTADUAL EFETIVADA PELA LC 100/2007- JULGAMENTO DA ADI 4876/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - EXONERAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO APRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.16.004463-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA ESTADUAL EFETIVADA PELA LC 100/2007- JULGAMENTO DA ADI 4876/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - EXONERAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO APRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE...
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Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CONSIDERAÇÃO O QUADRO DE SAÚDE DO SERVIDOR E DE TOMAR ... AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS – REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0006683-40.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-saúde. Redução de carga horária após o afastamento por ...
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Acórdão nº 1.0476.07.006117-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO DA DECISÃO - LICENÇA SAÚDE - EXONERAÇÃO DA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE FORMA PRECÁRIA. - Os Recursos Especial e Extraordinário não possuem, em regra, efeito suspensivo, efeito que deve
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Acórdão nº 1.0027.06.103299-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - FÉRIAS - SERVIDORES - LICENÇA PARA TYRATAMENTO DE SAÚDE APLICABILIDADE - TEMA 221/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDONo julgamento do Tema nº221, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que o ente municipal não pode reduzir o direito de férias a servidor em licença saúde, "de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da...
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Acórdão nº 1.0000.21.043869-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC100 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE LICENÇA SAÚDE - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Conforme previsto no "caput", do artigo 300, do Código de Processo Civil, não há como deferir
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-63.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, o indeferimento do auxílio-alimentação lastreou-se na existência de cláusula normativa que restringia o pagamento da...
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Relatório e Voto com número 5509607-97.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. GRAVIDEZ DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O mandado de segurança tem por escopo resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas...
... Ressalta que sua saúde se agravou desde a realização da Perícia Médica ... Estatal, anexando ... -
Acórdão nº 1.0024.13.254839-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - HOMOLOGAÇÃO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE (JCS) - AUSÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Junta Central de Saúde é a última instância responsável pela realização de perícia médica em policiais militares, por isso tanto a concessão quanto o indeferimento da licença saúde independem de atestado
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Acórdão nº 1.0281.15.001753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LICENÇ
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Acórdão nº 1.0281.15.001753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LICENÇ