licenca saude
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Acórdão nº 1.0000.21.043869-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC100 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE LICENÇA SAÚDE - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Conforme previsto no "caput", do artigo 300, do Código de Processo Civil, não há como deferir
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Relatório e Voto com número 5509607-97.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. GRAVIDEZ DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O mandado de segurança tem por escopo resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas...
... Ressalta que sua saúde se agravou desde a realização da Perícia Médica ... Estatal, anexando ... -
Acórdão nº 1.0024.13.254839-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - HOMOLOGAÇÃO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE (JCS) - AUSÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Junta Central de Saúde é a última instância responsável pela realização de perícia médica em policiais militares, por isso tanto a concessão quanto o indeferimento da licença saúde independem de atestado
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Acórdão nº 1.0281.15.001753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LICENÇ
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Acórdão nº 1.0281.15.001753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LICENÇ
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Acórdão nº 71007315641 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
... -ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE pagos no período de licença-saúde. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
- Acórdão Nº 5008277-56.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
- Acórdão Nº 5012489-23.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
- Acórdão Nº 5008274-04.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5008280-11.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-907-98.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalhador constituem normas de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva. A decisão regional que considera nula...
... IMPOSSIBILIDADE. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalhador constituem normas de ordem pública, ... - Acórdão Nº 5020096-87.2020.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
- Acórdão Nº 5020094-20.2020.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-69.2013.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade. No caso dos autos, estão perfeitamente caracterizados os...
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Acórdão nº 1.0024.14.151607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO - LICENÇA SAÚDE E PARA ACOMPANHAR PESSOA DOENTE DA FAMÍLIA - CÔMPUTO COMO PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO.- De acordo com o artigo 173, inciso VII, alíneas "b" e "h", do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, são considerados como efetivo exercício os afastamentos decorrentes de...
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Acórdão nº 1.0024.14.151607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO - LICENÇA SAÚDE E PARA ACOMPANHAR PESSOA DOENTE DA FAMÍLIA - CÔMPUTO COMO PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO.- De acordo com o artigo 173, inciso VII, alíneas "b" e "h", do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, são considerados como efetivo exercício os afastamentos decorrentes de...
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Acórdão nº 1.0027.11.026283-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0027.11.026283-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0027.11.026283-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO ... - Acórdão Nº 5003459-27.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
- Acórdão Nº 5003457-57.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
- Acórdão Nº 5012502-22.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5003445-43.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5016822-18.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5003458-42.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021