licenciamento placa final 9
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096608020194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809660-80.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Guilherme Barros Maia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRF. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ESTADA EM DEPÓSITO LIMITADA A 06
... que seria pago no dia 29/07/2019 (prazo final concedido para retirada do veículo, sob pena de ... infração cometida por estar com licenciamento do veículo vencido, sem estepe e com dois pneus ... produzida demonstra que o cavalo-trator Placa KHI-9773/PE e o semi-reboque a ele atrelado - ... 230, inciso V da Lei nº 9.50397 - Código de Trânsito Brasileiro, e que ... -
Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, à ... 1º, parte final, da Lei n. 5.889/1973. Tal fato, contudo, não ... A placa seria exigida dos tratores que circularem em vias ... arcar com o pagamento da taxa de licenciamento anual. O proprietário que não cumprisse as ...
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Acórdão, Processo nº 5003698-76.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , em relao ao veculo HONDA 150 TITAN KS, placa DYR9022, tendo em vista que a motocicleta foi ... , em 19/05/2013, por falta de licenciamento, sendo leiloada como sucata pelo Detran/SP no dia ... os seus termos serem observados at o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro rto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). Recurso ordinrio improvido.A ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-10-2021
... Euzébio Dias Bica- ... lho - 922- MaSP 663542-9, Rossine Colhado Ribeiro, PEBIB, cargo ... 03, ... placa no Padrão Mercosul, nos termos das condições ... é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos ... 16.589.137/0001-63. Objeto: Licenciamento não oneroso do direito de ... uso das marcas de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-02-2022
... 9, Tania Maria ... Cassimiro Gonçalves, EEBI P, ... 2015/2016, chassi 93XLNKB8TGCF17413, placa PWR3021, nº de ... patrimônio 00000900577363, ... é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos ... EXTRATO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE ... TECNOLOGIA Nº TT 57/2022 – ...
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Decisão monocrática Nº 1390895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... , cor e modelo do veículo e número da placa de identificação, antes do início da corrida; ... 1, fl. 26) ... Ao final, requer seja deferida medida cautelar, inaudita ... ROBERTO BARROSO, DJe de 6/9/2019, julgado sob o rito da repercussão geral ... manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0407.15.007311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO CLONADO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA REVER INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSI
... Ao final, requer seja reformada a r. sentena e concedida a ... coatora a expedio dos documentos de licenciamento do veculo, bem como a anulao das multas ... de mrito em relao ao pedido de alterao da placa do veculo clonado, ao fundamento de que a medida ... -
Acórdão nº 1.0407.15.007311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO CLONADO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA REVER INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSI
... Ao final, requer seja reformada a r. sentena e concedida a ... coatora a expedio dos documentos de licenciamento do veculo, bem como a anulao das multas ... de mrito em relao ao pedido de alterao da placa do veculo clonado, ao fundamento de que a medida ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DISPENSA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO - ENGENHO DE PUBLICIDADE - PAINEL DE LED AFIXADO NO VÃO DE POSTO DE GASOLINA - AMPLA VISIBILIDADE.1. O Código de Posturas do Município pode estabelecer os requisitos necessários à identificação do engenho de publicidade, cuja instalação exige licença prévia dos órgãos competentes.2. O painel fixado...
... 2003, que exige o procedimento de licenciamento administrativo prvio. Vejamos:"Art. 281 - A ... do agravante, at o julgamento final deste recurso". Ao final, pediu o ... , cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-11-2023
... Vigência: 730 dias ... 9 cm -08 1865822 - 1 ... Polícia Militar de Minas ... dupla, diesel, placa SHP8J22, chassi 9882261ZPPKF16485, motor ... úde, transporte, tratamento e destinação final de resíduos). Valor: R$ ... 14.112,00(quatorze ... Contratada: ... RADARFIT LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, CNPJ ... 26.287.660/0001-99 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, placa DUM9203) e de nomeação do requerente como ... final, pede pela revogação da decisão que determinou ... 1º, inc. V, da Lei 9.613/98 (02 vezes) ... Por outro lado, a ... ção de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 16-12-2021
... licenciamento do software da Autodesk - Autocad, perfazendo 05 ... 1° Termo Aditivo ao Contrato n. 9.292.837/2021, celebrado entre a ... PMMG e a ... AUTO SOCORRO MURIAE LTDA ... Placa: HEN0506 Chassi: 9C2KC08107R069072 Marca/Modelo: ... CONSIDERANDO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplifi- ... cado SES/MG ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 16-12-2021
... licenciamento do software da Autodesk - Autocad, perfazendo 05 ... 1° Termo Aditivo ao Contrato n. 9.292.837/2021, celebrado entre a ... PMMG e a ... AUTO SOCORRO MURIAE LTDA ... Placa: HEN0506 Chassi: 9C2KC08107R069072 Marca/Modelo: ... CONSIDERANDO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplifi- ... cado SES/MG ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... de Habilitação[CNH], até o julgamento final da lide [4058200.6038473, 27/07/2020] ... 4058200.4722700, págs. 9 a 18; o mesmo endereço que consta no Certificado ... veículo marca Chevrolet, modelo Montana (placa MOH-0875/PB) em data anterior às infrações de ... de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento ... -
Editais - LoGástica e Transportes
... 0074, PLACA: GIC9299, SAO PAULO - SP, CHASSI: ... na Lei Federal nº 6575/78 e na LEI Nº 9.503 /97 ( ARTIGO Nº ... 328 DO CÓDIGO DE ... , conclusos para elaboração do Relatório Final ... 4. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga ... Apoio Técnico nas Práticas de Licenciamento Ambiental (IATA), ... sito à Av. Professor ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
... de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções ... legais ... licenciamento de veículos ... Data Limite: 2017 ... de duplicidade de placa ... Data Limite: 2017 ... Quantidade: 01(uma) ... com fundamento no artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 ... de setembro de 1997 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80380-17.2016.5.22.0000) 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DELIMITAR O PRAZO DECADENCIAL. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi juntada a certidão de intimação do ato impugnado, documento indispensável para a verificação do prazo decadencial. 2 - Inteligência
... ício do Certificado de Registro e Licenciamento" de Veículo (CRLV) é do ano de 2014, portanto, j\xC3" ... veicular sobre o automóvel Renault/Logan, placa ODV-2453, ano 2013/2014, sob a alegação de que ... 880 da CLT e 22 da Lei 9".514/97 ... \xC2" ... surpresa" a que, no julgamento final do mérito da ... causa , em qualquer grau de ... -
Editais - Governo
... Subfunção: Licenciamento de veículos ... Atividade: Transferências e ... Fernanda Germano dos Santos RG: 38.523.487-9; ... Adenilda Lopes Nascimento RG: 2.503.197-6 ... 6559 - Placa: S/Pl; /; Chassi: Lxyxcbl02f0299396; Motor: ... 6247 - Placa: S/Pl / Chassi: Final 0367 Motor: ... 1P52fmi7c054352 Mvk/ / Renavam: ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... {word-spacing:-11.859369px;}.wsc5{word-spacing:-9 ... º - Fica alterado o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2017, de acordo com os prazos que seguem: Final da placa do veículo Período para ...
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Editais - Governo
... em 30% sobre a obrigação não cumprida ao final, nos ... termos do artigo 16º, inciso I, do Ato ... 19/10 Placa: Bjd8414; Jau/Sp; Chassi: 9Bwzzz30zft056991; ... 9/2004 – Da 2ª Delegacia de Crimes de Transito ... Subfunção: Licenciamento de veículos ... Atividade: Registro e controle ...
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Editais - Governo
... Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 ... Giv; 2011/2012, Lucas ... 0031 Placa: Emq6949; São Paulo/SP; ... Subfunção: Licenciamento de veículos ... Atividade: Transferências e ... Final Fc147724; Motor: Sucata P/ Reposição de Peças; ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
... {word-spacing:-11.859369px;}.wsc5{word-spacing:-9 ... º - Fica alterado o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2017, de acordo com os prazos que seguem: Final da placa do veículo Período para ...
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Área comum
... 9/10, além de impedido de usufruir do gerador ... 43, taxa de licenciamento para construção, saliento que, embora conste a ... dos relógios das salas; instalação de placa de identificação da empresa em uma parede; ... de ineficácia do provimento final, caso não concedida, liminarmente, a tutela ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-04-2021
... 1° - Homo- ... logar a Classificação Final dos candidatos aprovados no Processo Sele- ... 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setem- ... bro de 1997 (Código de ... de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de fabricação, a ... dade: 36 meses ou vinculado ao licenciamento ... (a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-04-2021
... 1° - Homo- ... logar a Classificação Final dos candidatos aprovados no Processo Sele- ... 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setem- ... bro de 1997 (Código de ... de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de fabricação, a ... dade: 36 meses ou vinculado ao licenciamento ... (a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor ...