licitações públicas
- AVISO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
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Princípio da Juridicidade versus Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório
@1. Noções preliminares do princípio da legalidade e sua evolução conceituai Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no orden...
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(Des) legitimação da informação contábil em processos licitatórios no Brasil
O objetivo deste estudo consiste em analisar a legitimidade da informação contábil na etapa de qualificação econômico-financeira (QEF) das licitações públicas que envolvem obras de construção civil e serviços de mão de obra terceirizada. Para a interpretação do fenômeno se utilizou dos atributos da legitimidade normativa (normativity) e das características qualitativas da informação contábil...
... na etapa de qualificação econômico-financeira (QEF) das licitações públicas que envolvem obras de construção civil e serviços de mão de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... como serviços estratégicos, seguirão as normas gerais de licitações e contratos ... § 4.O disposto neste artigo não constitui óbice a ...
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Nova Lei de Licitações: desafios de ESG por meio das contratações públicas
Opinião: Nova Lei de Licitações e desafios de ESG
O Projeto de Lei 4.253/2020, que revogará a Lei de Licitações, apesar de pouco inovar, traz alguma luz sobre temas atuais de suma importância para o desenvolvimento econômico e sustentável do país. Alguns pontos que seguem tendên... -
Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... destinadas ao apoio a projetos de infraestrutura, objeto de licitações públicas cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2017; ...
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Acórdão nº 2007/0154446-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - das licitações de concessão e de arrendamento; e ... II - das chamadas públicas para ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e ... ou de serviços de origem pública ou privada; X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e ...
- Editais. Edital nº 004-2023 – SEAD - Pós Graduação em Ciência de Dados, Licitações, e Contratações Públicas
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Renda das licitações favorece desbloqueio de verbas públicas
A arrecadação recorde com o leilão de petróleo de ontem representará uma receita este ano acima do previsto pela equipe econômica, e deve permitir ao governo liberar parte dos recursos que atualmente estão bloqueados no Orçamento para os ministérios....
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Acórdão nº 2008/0179884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E FRAUDES À LICITAÇÕES PÚBLICAS (ARTIGOS 288, 293, § 1o., INCISO I, E 297, C/C ARTIGO 71, TODOS ...
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Acórdão nº 2008/0238027-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE ... LICITAÇÕES E CONTRATOS ... 1. Tem-se, na origem, ação direta de ... públicas, direta ou indiretamente e, em caso de comprovação de dano, a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... públicas internacionais ... § 4º O prazo para a conclusão da investigação ... nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como ...
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Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz
Propósito – Analisar, sob a ótica dos princípios da regulação propostos por Joseph Stiglitz, como as falhas de governo e de mercado contribuíram para a ocorrência dos casos de corrupção na Petrobras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem deste artigo consistiu em uma breve análise dos casos de corrupção na Petrobras a partir das informações da Operação Lava Jato para, em seguida, com base...
... desincentive a prática de fraudes, conluio e corrupção nas licitações públicas ... Palavras-chave: corrupção, governo, mercado, falha, ... -
Acórdão nº 2003/0035605-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estejam obrigadas, como exempli gratia, os relativos às licitações públicas que promovam" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in "Curso de ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível: ... I - instituir cadastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146600-73.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Lei 8666/93 que se aplica as disposições gerais da Lei de Licitações" Públicas aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... , a obtenção, a utilização e a compreensão de informações públicas; ... XI – monitorar o atendimento às solicitações de acesso à ... V – as licitações e as contratações realizadas pelo Poder Executivo federal; ... VI – as ...
- LICITAÇÃO - RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE Nº 006 2019CURSO SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
- LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE Nº 006 2019CURSO SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
- Portal de compras do governo expõe dados pessoais de empresários
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Direito, desenvolvimento sustentável e a exploração energética do gás de xisto no Brasil
A produção energética através da exploração econômica do gás de xisto tem sido objeto de intenso debate no Brasil, especialmente, no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais que esse tipo de atividade pode ocasionar. Por meio deste trabalho analisou-se as metodologias e impactos resultantes da exploração do gás de xisto, com base nas experiências de outros países, bem como, abordou-se...
... LICITAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO NO BRASIL ... NŽ BƌĂƐŝů͕ Ă ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que ... V – as licitações" e as contratações realizadas pelo Poder ou órgão independente; ... VI \xE2" ...