limitação da pesquisa
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Acordao N° 1410727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reiteração de pesquisa via renajud. Transcurso de tempo razoável. Possibilidade. 1. Entre a decisão de deferimento do último pedido de pesquisa ao sistema renajud e o indeferimento ora impugnado houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos, circunstância que autoriza a realização de nova diligência em sistemas cadastrais informatizados,...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA RENAJUD. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ... POSSIBILIDADE ... 1 ... não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, ser observado, ... -
Acordao N° 1410761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros. Renajud. Repetição. Transcurso de tempo razoável. Possibilidade. 1. Entre a decisão de deferimento do último pedido de pesquisa ao sistema renajud e o indeferimento ora impugnado houve o transcurso de mais de dezoito meses, circunstância que autoriza a realização de nova diligência em sistemas cadastrais...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ... DE ATIVOS FINANCEIROS. RENAJUD. REPETIÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO ... não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, ser observado, ... -
Acordao N° 1369375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros. Bacenjud. Repetição. Transcurso de tempo razoável. Possibilidade. Sisbajud. Sistema com novas funcionalidades. 1. Entre a decisão de deferimento do último pedido de pesquisa ao sistema bacenjud e o indeferimento ora impugnado houve o transcurso de um ano, circunstância que autoriza a realização de nova diligên
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ... DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. REPETIÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO ... não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, ser observado, ... -
Acordao N° 1602699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros. Infojud, renajud e sisbajud. Repetição. Transcurso de tempo razoável. Possibilidade. 1. Entre a decisão de deferimento do último pedido de pesquisa aos sistemas infojud, renajud e sisbajud e o indeferimento ora impugnado houve o transcurso de mais de um ano e meio, circunstância que autoriza a realização de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ... DE ATIVOS FINANCEIROS. INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. REPETIÇÃO ... não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, ser observado, ... -
Acordao N° 1755880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pesquisas sisbajud. Renovacao. Possibilidade. Lapso de tempo razoavel. Princípios da efetividade e da cooperação. Inexistência de limitação legal. Razoabilidade do lapso temporal decorrido. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o pleito de realização de nova consulta ao sistema sisbajud. 2. O processo de execução visa a...
... EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL ... RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ... 1. Agravo de ... 3. Não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio dos sistemas cadastrais ... informatizados ... -
Acordao N° 1413546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pesquisas sisbajud. Renovacao. Possibilidade. Lapso de tempo razoavel. Princípios da efetividade e da cooperação. Inexistência de limitação legal. Razoabilidade do lapso temporal decorrido. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o pleito de realização de nova consulta ao sistema sisbajud. 2. O processo de execução visa a...
... EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL ... RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ... 1. Agravo de ... 3. Não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio dos sistemas cadastrais ... informatizados ... -
Acordao N° 1633850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Nulidade de intimação. Afastada. Consulta. Sisbajud. Cnj. Nova funcionalidade. Teimosinha. Princípio da efetividade. Razoabilidade. Possibilidade. Expedição de ofício ao inss. Possibilidade. Verificação da situação trabalhista do executado. Decisão reformada. 1. Os sistemas cadastrais informatizados à disposição desta...
... o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do ... antigo ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa" e produção de estatísticas em Direitos Humanos nos Estados ... Respons\xC3" ... Objetivo estratégico II: ... Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar ... Ações programáticas: ...
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Acordao N° 1655248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta. Sistemas bacenjud. Renajud. Infojud. Renovação. Princípio da cooperação. Lapso temporal. Superior a dois anos. Razoabilidade. Possibilidade. Pedido de intimação da devedora para indicação de bens. Cabimento. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública....
... Precedentes desta Corte ... 2. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio dos ... -
Acordao N° 1248808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Renovação de consulta. Sistema bacenjud. Princípio da cooperação. Realização de nova pesquisa online. Decorrido lapso temporal considerável. Razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte...
... PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ONLINE. DECORRIDO LAPSO ... TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE ... 2. Ainda segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio ... do ... -
Acordao N° 1602700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Ativos financeiros. Bens penhoráveis. Localização. Ausência. Pesquisa. Sisbajud. Novas funcionalidades. Repetição reiterada. Teimosinha. Renajud. Possibilidade. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta corte foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença,...
... FINANCEIROS. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PESQUISA ... SISBAJUD. NOVAS FUNCIONALIDADES. REPETIÇÃO REITERADA. TEIMOSINHA ... o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do ... antigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN E INFOSEG - POSSIBILIDADE. A pesquisa ao sistema CCS-Bacen está regulamentada no art. 289-A e 289-B do Provimento 161/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. De 2011 a 2016, a redação dos parágrafos do art. 289-B dispunha que o acesso ao sistema seria limitado, em regra, aos juízos criminais,
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Acordao N° 1652216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de pesquisa via sisbajud na modalidade teimosinha. Curto lapso de tempo desde a última diligência. Inviabilidade. Ausência de razoabilidade. Agravo não provido. 1. A jurisprudência do colendo stj entende ser possível a renovação do pedido de penhora, por meio dos sistemas judiciais de pesquisas de ativos, desde que observado o...
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ... PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. CURTO LAPSO DE TEMPO ... DESDE A ... teimosinha, é medida que se impõe ... 3. Embora não haja limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, ... -
Acórdãos nº 0129850-59.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU LIMITAÇÃO DA PESQUISA APENAS À DRF INVIABILIDADE AGRAVO ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... IV - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, ... b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada; ... c) comunicação prévia do ...
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Acórdãos nº 2022882-68.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... : Moises de Oliveira Gomes AÇÃO DE COBRANÇA Limitação da pesquisa pelo endereço do Réu à Delegacia da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo ... ência ativa dados de pessoas físicas e jurídicas para fins de pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... Adota-se o método indutivo e as técnicas do referente, categorias e conceitos operacionais, além de pesquisa de fontes bibliográficas ... PALAVRAS-CHAVE: Convenção de Atenas 2002. Limitação da Responsabilidade Civil. Transporte Marítimo ... -
Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... A partir de revisão bibliográfica, esta pesquisa pretende responder os seguintes problemas: 1) qual é o fundamento e a função essencial do processo penal?; 2) ... -
Acórdãos nº 2273328-18.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... ÇAS E OUTRO * EXECUÇÃO Pedido de reiteração de pesquisa pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD ... Ausência de dispositivo legal com limitação" quantitativa e temporal da realização de tais sistemas \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... IV – o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para ... ções e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura ...
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Acordao N° 1428238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa sisbajud. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Será admitida consulta ao sistema de busca de ativos - sisbajud, após análise do caso em concreto, quando a medida estiver de acordo com o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... LIMITAÇÃO LEGAL ... -
Acórdãos nº 2039121-74.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ME E OUTROS EXECUÇÃO Pedido de reiteração de pesquisa pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD ... Ausência de dispositivo legal com limitação" quantitativa e temporal da realização de tais sistemas \xC3" ...
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Acórdãos nº 2223891-08.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... JUNIOR MONITÓRIA Pedido de reiteração de pesquisa pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD Indeferimento por ... Ausência de dispositivo legal com limitação quantitativa e temporal da realização de tais ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... b) redução do valor global, sem limitação de montante; ... c) prorrogação da vigência, observados os limites do ... ou a entidade pública federal realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação ... § 1º A pesquisa de satisfação terá por base ...