liquidação extrajudicial
- DECRETO LEI Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BANCO MERCANTIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0299763-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0011714-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO TETO DE GARANTIA PARA CLIENTES BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO CENTRAL. DATA DA EFETIVA PRIVAÇÃO DO ATIVO...
... DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EM GER DE PAULINIA E REGIAO - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 2013/0322702-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS À SOCIEDADE ANÔNIMA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ACIONISTA. INGRESSO DA SOCIEDADE NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. ...
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0087234-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E MP/RJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE...
... de fraude ou ilícito no curso da liquidação ... extrajudicial ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a...
... ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... -
Acórdão nº REsp 1225229 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... que fora submetida aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial ... 3. Não há nexo de causalidade entre a eventual ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial ... § 8º O disposto neste artigo não afasta a ...
- Acórdão nº REsp 1077222 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA CONTROLADOR. AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA ...
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Acórdão nº 2012/0172869-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE : BANCO APLICAP S/A - EM LIQUIDAÇÃO E OUTRO ... ADVOGADOS ... : DANIEL AYRES KALUME REIS E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2012/0179563-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS POR INVESTIDOR. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DOS VALORES À IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT.
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Acórdão nº 2012/0200494-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial,...
... : BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... : FLÁVIO FERNANDES - LIQUIDANTE ... ADVOGADOS ... -
Acórdão nº 2006/0170986-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :BETA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO :MARCELLO IGNÁCIO P MACEDO E ... do acórdão e acolher a tese de que a liquidação extrajudicial teve como causa ato ilícito praticado pela ré e não os "diversos fatos ...
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Acórdão nº 2006/0170986-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :BETA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO :MARCELLO IGNÁCIO P MACEDO E ... do acórdão e acolher a tese de que a liquidação extrajudicial teve como causa ato ilícito praticado pela ré e não os "diversos fatos ...
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Acórdão nº 2011/0091961-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do
... LIQUIDAÇÃO" ... EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286188-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há
... : FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ADVOGADOS ... : ALEXANDRE DORNELLES BATISTA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ...
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Acórdão nº 2005/0138771-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ...
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Acórdão nº 2012/0115618-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CREDITÍCIOS. ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 ...
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Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
... em CDB perante instituição financeira em liquidação extrajudicial (Banco ...
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Acórdão nº 2013/0136646-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE INQUÉRITO. BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o...
... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE ...