lista produtos industrializados e sua materia prima
1572 resultados para lista produtos industrializados e sua materia prima
-
Acórdãos nº 1029999-94.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
Apelação Cível. Declaratória. Tributário. Agravo Retido – Não conhecido, pois não reiterado. Ação declaratória precedida de cautelar preparatória – Farmácia de manipulação de fórmulas farmacêuticas ou magistrais – Incidência do ICMS ou ISS – LC nº 147/2014, a qual alterou as disposições da LC nº 123/06 – Atividade de natureza mista – Sujeição ao ISS quando associa componentes para a obtenção de...
... fl. 34), que se enquadra na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar ... a finalidade de elaborar produtos e fracionar especialidades farmacêuticas, ... ção a medicamentos industrializados, sejam estes de referência, genéricos ... assegurar que a recepção da matéria-prima seja acompanhada de certificado ... -
Acórdãos nº 0048597-21.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
Apelação Cível. Declaratória. Tributário. Agravo Retido – Não conhecido, pois não reiterado. Ação declaratória precedida de cautelar preparatória – Farmácia de manipulação de fórmulas farmacêuticas ou magistrais – Incidência do ICMS ou ISS – LC nº 147/2014, a qual alterou as disposições da LC nº 123/06 – Atividade de natureza mista – Sujeição ao ISS quando associa componentes para a obtenção de...
... fl. 34), que se enquadra na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar ... , com a finalidade de elaborar produtos e fracionar especialidades farmacêuticas, ... ção a medicamentos industrializados, sejam estes de referência, genéricos ... e assegurar que a recepção da matéria-prima seja acompanhada 1 “Magistral, ... -
Acórdão Nº 9303-013.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no...
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... R PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA ... SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO ... aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem ... ção da cana-de-açúcar, além de lista específica sobre os ... Combustíveis, ... -
Acórdão nº 0036346-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO E DEPOSITO (TAD) – PETIÇÃO NÃO COLACIONADA AO CADERNO PROCESSUAL - OMISSÃO EVIDENCIADA – IRRETROATIVIDADE DA LEI – AFASTADA – FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO NO ACÓRDÃO – PRODUTO IN NATURA – NÃO ABARCADO NO PROGRAMA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS...
... MATÉRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE – SEM EFEITOS ... vedado o benefício do PRODEIC para os produtos “in natura”, sendo que o descontentamento da ... /2014, conceitua os “produtos industrializados” e “produtos em estado ... : 1) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção ... POR PROCESSO INDUSTRIAL E CONSTAVA NA LISTA DE PRODUTOS ACOBERTADO NO ACORDO DE BENEFÍCIOS ... -
nº 2003.01.00.040444-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Noviembre de 2004
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COMERCIALIZAÇÃO DE REMÉDIO CLASSIFICADO COMO SIMILAR PARA CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISES DE EQUIVALÊNCIA COM O PRODUTO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.360/76. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. 1 - A empresa que possui o registro de medicamento de referência no...
... acerca à a segurança e eficácia dos produtos a serem comercializados como similares ao ... Quanto ao mérito propriamente dito, a matéria dos autos caberia melhor em uma ação civil ... dos produtos licenciados e industrializados anteriormente à sua vigência ... Art. 15 - O ... e) a lista de preço que pretende praticar no mercado ... Art. 76. Nenhuma matéria-prima ou nenhum produto semi- elaborado poderá ser ... -
Acórdão Nº 0019050-91.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS/ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DO PETRÓLEO DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS. ISENÇÃO DISCIPLINADA NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, CLÁUSULA PRIMEIRA, §1º, INCISO IV, DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007 E ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI...
... ÓLEO DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS ... ISENÇÃO DISCIPLINADA NO ARTIGO ... MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE ... produtos também não foram industrializados, o cálculo realizado pela embargante ... foi ... como matéria prima/insumo ... Não obstante as referidas empresas ... OPERAÇÕES DE CÂMBIO - POSSIBILIDADE - LISTA ANEXA À LEI ... COMPLEMENTAR 116/2003 - EMBORA ... -
Acórdãos nº 0004081-17.2012.8.26.0278 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Anulação de Dívida Tributária - ISSQN – Serviços de industrialização por encomenda por conta de terceiro – Sentença de improcedência – Alegação de nulidade da sentença – Não configurada -Preponderância da obrigação de fazer - Serviço constante do item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03....
... Serviço constante do item 14.05 da lista" de serviços anexa à Lei Complementar n\xC2" ... , argumentou em prol de que os produtos por ela industrializados seriam matéria ... de industrialização de matéria prima em peças de tratores que ... -
Acórdão Nº 3401-009.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/1996. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃONão integram a base de...
... NÃO CONHECIMENTO ... MATÉRIA NÃO ... Não seráPconhecida ... a alegação ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ... A Período de ... conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aplicação da Súmula ... lista são, na verdade, produtos intermediários ... -
Alterações Empresários
... , Comércio varejista de cosméticos, produtos de ... perfumaria e de higiene pessoal e ... - EDITOR DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMA??ES, ... em materia de planejamento organizacao reengenharia contro- ... CIOS INDUSTRIALIZADOS EM GERAL, HORTIFRUTIGRANJEIROS, ... NIRE - ... PNEUS USADOS,PARA PRODUÇÃO DE MATERIA PRIMA ... SECUNDÁRIA, O PROCESSAMENTO DE OUTROS ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.026 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2022
... www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br ... V - no campo “discriminação dos produtos"”, a expressão “milho”; ... VI - no campo \xE2\x80" ... na qual sejam abatidos ou industrializados animais ... produtores de carnes e onde sejam ... ou derivado, o produto ou a matéria-prima de ... origem animal ... Art. 8º. Para os fins ... VII - lista de ingredientes e aditivos; ... VIII -indicação ...
-
Acórdão nº 1997.01.00.034839-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO TIPOGRÁFICA SOB ENCOMENDA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA APENAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 8º. 1. Segundo o disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 406/68, os serviços incluídos em sua lista anexa ficam sujeitos apenas...
... áfica, confeccionando os mais diversos produtos com papel, nas mais variadas e diversas formas de transformação da matéria prima, declinando os motivos porque assim se deve ... do imposto sobre produtos industrializados" e, além disso, houve indícios de excesso na exa\xC3" ... fixo, de serviço constante de lista anexa ... Parágrafo 1º. Os serviços ... -
Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.092 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2023
... www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br ... produtos de origem animal, produzidos no Estado ... do ... na qual sejam abatidos ou industrializados animais pro- ... dutores de carnes e onde sejam ... ou derivado, o produto ou a matéria-prima de ... origem animal ... Art. 8º. Para os fins ... VII - lista de ingredientes e aditivos; ... VIII -indicação ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0126872-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 156 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.092.206/SP, ... de cobrança de ICMS quando da saída de produtos personalizados elaborados sob encomenda, decidiu ... acabados, mas estoque, apenas, da matéria prima utilizada para a produção das encomendas. O ... ) "o simples fato de os produtos industrializados serem feitos por encomenda não desnatura a ... prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL ...
-
Alterações Empresários
... doviário de Cargas, exceto de produtos perigosos, Intermunicipal ... e Interestadual ... - EDITOR DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMA??ES, IN- ... dos e Industrializados, Serviços de preparação de componentes, ... empresas e a outras organizações, em matéria de planejamen- ... to, organização, ... - 35827095634 - NATHALIA MARCIA DOS SANTOS PRIMA- ... ZZI 36423849862 - Alteração da atividade ...
-
CIRCULAR No 29, DE 29 DE JUNHO DE 2022
... de 22 de maio de 2013, concluiu que tais produtos efetivamente não se enquadravam na definição ... da empresa de dados novos referentes à lista de códigos de produtos, utilizada para ... ão do escopo da medida de produtos cuja matéria-prima é composta por [CONFIDENCIAL]. Foi ... CFOP 5.101 (Vendas de produtos industrializados no estabelecimento) não reportadas pela empresa ...
-
AlterAções Empresários
... DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFI- ... CADOS; REPRESENTAÇÃO ... industrializados em geral hortifrutigranjeiros bebidas alcoolicas ... PARA MALAS DIRETAS E SIMILARES - EDITOR DE LISTA ... DE DADOS E DE OUTRAS INFORMACOES, ... cadorias ou matéria prima, não circularão pelo estabelecimento ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286785-51.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido subsidiário de redução da multa imposta. Julgamento citra petita. Causa madura que possibilita o julgamento, na instância recursal, do pedido não apreciado em 1º grau, na forma do art. 1013, §3º, II do CPC/15. Sentença que, quanto ao pleito apreciado, se apresenta regularmente fundamentada. Concisão de raciocínio
... Sanitária de Produtos de Origem Animal”), seria uma espécie do ... SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES DA LISTA ANEXA AO ... DL 406/68 E À LC 56/87 ... ência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.”): “Art. 2º - A TIPI ... aprovada ... "coalhada", os quais podem ser obtidos de matéria prima procedente de qualquer espécie leiteira ... -
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
... árias do compromisso, passaram a constar da lista de empresas chinesas identificadas como partes ... desqualificada a origem Bangladesh para produtos classificados nos subitens 6911.10.10, ... como "cerâmicas", em referência à sua matéria-prima, são produtos que apresentam maior ... que "o imposto sobre produtos industrializados, estabelece uma alíquota de 15% para produtos do ...
- Acórdão nº 9303-008.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2019
-
DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa ... ções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, ... ção ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo ... de dezembro de 1990; V - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou ...
-
Acórdão Nº 9303-012.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/02/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007IPI. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA.Não há conflito de competência entre a União e os Municípios quando da incidência do IPI e do ISS sobre serviços de composição gráfica, sendo o fato gerador do imposto federal qualquer operação que modifique a natureza ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe...
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... Período de apuração: ... IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO ... DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI ... somente em relação à matéria “Não incidência do IPI sobre atividade de ... de matéria prima pelos encomendantes, segundo análise de CFOP de ... -
PORTARIA N° 600, DE 7 DE JUNHO DE 2023
... ário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. 2 Resolução nº 17 de ... (Anvisa) Exclusão do Cloreto de Etila da Lista F2 - Lista das Substâncias Psicotrópicas de Uso ... úde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semielaborados ou a ... de Produtos Alergênicos Industrializados, e dá outras providências. 490 Resolução de ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a inclusão ou não da ... sua localização, se deseja continuar na lista de peritos deste juízo auxiliar ... Embargante: Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda Advogado: Ione Jaqueline ... de forma in natura e são então industrializados, especificamente na Unidade de Embutidos e na de ... industrial na condição de matéria-prima e/ou insumo? Em caso de resposta positiva, ...
-
Acórdão nº 50163395220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFAL NAS OPERAÇÕES PARA DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1093/STF. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DO AMPARA/RS. AFASTAMENTO. VINCULAÇÃO AO DIFAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso não conhecido no que tange à alegação de impossibilidade de restituição/com
... sujeição ativa de parte do imposto - matéria não reservada à Lei Complementar. Disse que o ... serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que tratam da ... ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados ... assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9443 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2017
... materia@sad.ms.gov.br ... Publicação de Matéria por cm ... fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos ... no Estado de ... ção quando forem utilizados como matéria-prima ... para a elaboração de outros produtos desta ... industrializados animais produtores de carnes, bem como os locais ... lácteo ou produto lácteo composto na lista de ingredientes ... Art. 377 - Permite-se a ...