litisconsórcio necessário facultativo
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0071093-18.2023.8.19.0000 (Cível), 03-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência determinando que os réus providenciem os medicamentos pleiteados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 e crime de desobediência. Autora portadora de sarcoma alveolarmetastático (CID C49),...
... litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, cabendo ... -
Decisão Monocrática nº 51368076320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... , tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e não necessário, podendo a parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198444-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0198444-10.2019.8.19.0001 Recorrente: YANSEN ABREU DE SOUZA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e Viação Redentor Ltda V O T O Trata-se de demanda ajuizada por YANSEN ABREU DE SOUZA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e VIAÇÃO REDENTOR LTDA pretendendo, em síntese, a condenação
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Acórdão Nº 0003006-39.2023.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-12-2023
... INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... ENTRE OS POLICIAIS. MERO SÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO ... EXIGE REUNIÃO DE FEITOS. DEMANDA ...
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Acordao N° 1644218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia....
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ... ENCERRA SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (CC, ... ART. 264). AVIAMENTO DO EXECUTIVO EM ... -
Acordao N° 1636453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia....
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ... ENCERRA SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (CC, ... ART. 264). AVIAMENTO DO EXECUTIVO EM ... -
Acórdãos nº 1007914-88.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... de Apelação / Reexame Necessário nº 1007914-88.2016.8.26.0309, da Comarca ... solidários, observado o litisconsórcio" facultativo (não necessário). 2. Os princ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004425-43.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... de Apelação / Reexame Necessário nº 1004425-43.2016.8.26.0309, da Comarca ... solidários, observado o litisconsórcio" facultativo (não necessário). 2. Os princ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000006-82.2016.8.26.0663 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... estes autos de Reexame Necessário nº 1000006-82.2016.8.26.0663, da ... solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e ...
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Acórdãos nº 1013635-55.2015.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... de Apelação / Reexame Necessário nº 1013635-55.2015.8.26.0309, da Comarca ... solidários, observado o litisconsórcio" facultativo (não necessário). 2. Os princ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000143-04.2017.8.26.0025 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000143-04.2017.8.26.0025, da Comarca ... ários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a ...
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Acórdãos nº 1020232-67.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... -67.2016.8.26.0224 e REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: Município de Guarulhos. APELADO: ... ários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os ...
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Processo nº 0057369-88.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
Ementa: Intervenção de terceiro. Indicação de estranha à demanda em reconvenção. Possibilidade da ampliação subjetiva. Expressa previsão do art. 343, §3º e §4º do CPC-15. O fato de o litisconsórcio não ser necessário não impede a aplicação da norma. Admissão na hipótese de litisconsorte...
... litisconsórcio" não ser necessário não impede \xC2" ... litisconsorte ... facultativo, ... -
Decisão Monocrática N° 07234883920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação provisória de sentença coletiva, declinou da competência em favor da Justiça Federal do Distrito Federal. A agravante alega, em síntese, que não cabe a intervenção da União no presente feito, pois não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (mas facultativo), a solidariedade é...
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Acórdãos nº 1014160-03.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... o ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U., de conformidade ... solidários, observado o litisconsórcio" facultativo (não necessário). 2. Os princ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004994-35.2018.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... º 1004994-35.2018.8.26.0451 e REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: Prefeitura Municipal de Piracicaba ... ários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015874-88.2021.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RÉU ENTE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INCLUSÃO DO ESTADO E UNIÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. INADMISSIBILIDADE. RESP Nº 1.704.520/MT. AUSENTE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC. RESP 1.724.453/SP. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... prova, e, quanto ao litisconsórcio alegado ... pelo Município réu, é de sabença ... facultativo entre eles, que prevalece, tendo ... já sido ... necessário ... 7. Nesta toada, considerando que há ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015874-88.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RÉU ENTE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INCLUSÃO DO ESTADO E UNIÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. INADMISSIBILIDADE. RESP Nº 1.704.520/MT. AUSENTE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC. REsp 1.724.453/SP. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... prova, e, quanto ao litisconsórcio alegado ... pelo Município réu, é de sabença ... facultativo entre eles, que prevalece, tendo ... já sido ... necessário ... 7. Nesta toada, considerando que há ... -
Acórdão nº 51530359520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A PARTE NÃO PODE OFERECER DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, COMO NO CASO EM APREÇO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, POIS É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE MAIS DE UM RECURSO VISANDO À
... do mérito, uma vez que, havendo litisconsórcio necessário, deveriam todos as instituições que ... órcio passivo em discussão é facultativo, não sendo, portanto, a sua formação ... -
Acórdãos nº 1028695-17.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... ários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os ...
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Acórdãos nº 1015705-03.2016.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... ários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os ...
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Acórdãos nº 0001134-34.2015.8.26.0294 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a ...
- Acórdão Nº 0304437-08.2015.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
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Acórdão nº 1002182-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1 – CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULAS RURAIS – PLANO COLLOR I – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO CENTRAL, UNIÃO E BANCO DO BRASIL - COBRANÇA DIRIGIDA A ESTE ÚLTIMO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO- DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - ART. 275 DO CC –...
... ÇA DIRIGIDA A ESTE ÚLTIMO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO- DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... órcio passivo facultativo, e não necessário, uma vez que o credor poderá escolher contra ... -
Acórdãos nº 1022551-65.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... à apelação e ao reexame necessário, com observação. V.U., de conformidade com ... ários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os ...