litisconsórcio necessário facultativo
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Acórdão nº 1.0000.22.270473-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não induz o...
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Acórdão nº 1.0000.22.216970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO SUS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.. A solidariedade entre União, Estados e Municípios
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Acórdão nº 1.0000.23.011059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE Nº 1.657.156/RJ - FORNECIMENTO PELO SUS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não
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Decisão Monocrática nº 50025580220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-04-2022
... ESPECIAL DO JEFP, NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO ENTRE UM DOS ...
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Decisão Monocrática nº 51381344320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-07-2022
... ESPECIAL DO JEFP, NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO ENTRE UM DOS ...
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Decisão Monocrática N° 07223645220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL....
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Decisão Monocrática N° 07234269620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 275,...
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Acórdão nº 1.0637.16.000404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - APELO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DEMANDA PROPOSTA PELA USUFRUTÁRIA DO BEM IMÓVEL - PROPRIETÁRIO/DONATÁRIO DO BEM - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - DESNECESSIDADE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - FALTA DE...
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Acórdão nº 1.0637.16.000404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - APELO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DEMANDA PROPOSTA PELA USUFRUTÁRIA DO BEM IMÓVEL - PROPRIETÁRIO/DONATÁRIO DO BEM - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - DESNECESSIDADE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - FALTA DE...
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Acórdão nº 50662684320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... Ter-se-á, na verdade, litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples (JTJ, ... que não se trata de litisconsórcio necessário, mas da formação de um litisconsórcio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103031-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0103031-67.2019.8.19.0001 Recorrente: ELIZABETE DE LIMA BRITO Recorridos: MEMORIAL SAÚDE LTDA REDE RIO DE MEDICINA LTDA -RRM MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001154-82.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. ...
... reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, ... necessário ou facultativo, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127126820204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812712-68.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADALGISA SARMENTO ALBUQUERQUE LUNA ADVOGADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... condição de litisconsorte passivo necessário; ... (c) Excluir a condenação de inversão de ... e a Construtora dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo ... - Acordao Nº 151956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
- Acordao Nº 151956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
- Acordao Nº 151956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182513-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0182513-64.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL MEMORIAL STA CRUZ RECURSO INOMINADO DO AUTOR E MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE POR ALEGADA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0114480-56.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0114480-56.2018.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO ALBERTO MOURA DE MENEZES Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E LEANDRO FERNANDES VALENÇA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000683-27.2020.8.19.0068 (Criminal), 25-02-2021
ESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CÉREBRO COM SEDAÇÃO. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZENCEFALIA DE LÁBIOS ABERTOS (CID F79, G40) E PARALISIA CEREBRAL, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO (INDEXADOR 30). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 1. RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO RÉU BUSCANDO A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO DE FL. 94, A QUAL INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA...
... INDUZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS FACULTATIVO, ... CABENDO ... -
Acórdãos nº 1008528-47.2016.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008528-47.2016.8.26.0292, da Comarca de ... solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a ...
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Acórdãos nº 1003325-19.2017.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... o ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U., de conformidade ... ários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os ...
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Acordao N° 1375190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Condenação solidária. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao...
... DUM ÚNICO OBRIGADO SOLIDÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ERRA SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO (CC, ART. 264). AVIAMENTO DO EXECUTIVO EM ... - Acórdão Nº 5009491-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdãos nº 0000649-70.2014.8.26.0358 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U.", de conformidade ... solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2.Os ...
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Processo nº 0037260-19.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: e M e N T A: Ação de Cobrança. R. Decisão que Rejeitou Pedido de Denunciação Da Lide. Agravante É Réu Em Ação de Cobrança de Cota Condominial. Pretende O Recorrente a Denunciação Da Lide Em Face Do Coproprietário. Obrigação Condominial que Ostenta Natureza Propter Rem E, Portanto, a Vinculação É de Quem Estiver Na Titularidade Do Imóvel. Solidariedade. Exegese Do Artigo 275 Do Código...
... Litisconsórciora apenas ... facultativo ... facultativo e não necessário ...