litisconsórcio necessário facultativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015572620154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801557-26.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIELLY JORGE MENDES e outro ADVOGADO: Enio Silva Nascimento APELADO: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Hiana Andrade Nascimento Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL...
... a produção de provas; b) há litisconsórcio passivo necessário, atraindo a competência da ... , mas de mero litisconsórcio facultativo, pois a relação jurídica de base formada entre ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1010938-46.2011.8.19.0002 (Criminal), 07-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. ORDEM URBANÍSTICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO. CATÁSTROFES CLIMÁTICAS EM 2010. REGIÃO DO BELTRÃO. Necessidade de promoção de medidas sociais, realização de obras de contenção, conservação e saneamento na região. Sentença de parcial procedência. Preliminares de litisconsórcio necessário com o Estado do Rio de Janeiro....
... Preliminares de litisconsórcio necessário com o ... Estado do Rio de Janeiro. ipótese de ... litisconsórcio facultativo. Cabe ao autor decidir ... contra qual dos Entes ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0038105-41.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS. SUSTENTA O AGRAVANTE A DESARRAZIABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO, DO VALOR DA MULTA, BEM COMO A INCIDÊNCI
... INDUZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ... MAS SIM FACULTATIVO, ... -
Acórdão nº 1.0261.14.012037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - HERDEIRO - INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE IDENTIFICADA - SENTENÇA CASSADA- Nos termos do que dispõe o art. 116 do CPC/2015 "O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de
... ativo necessrio, sendo este sempre facultativo, ao risco de infringir a prpria liberdade ... -
Acórdão nº 1.0261.14.012037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - HERDEIRO - INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE IDENTIFICADA - SENTENÇA CASSADA- Nos termos do que dispõe o art. 116 do CPC/2015 "O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de
... ativo necessrio, sendo este sempre facultativo, ao risco de infringir a prpria liberdade ... -
Acordao N° 1409693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Obrigação solidária. Cumprimento de sentença contra apenas um dos devedores solidários. Art. 275, do cc. Ausência litisconsórcio passivo necessário. Liquidação. Procedimento comum desnecessidade. 1. A princípio, não cuida a hipótese de litisconsórcio necessário, mas facultativo. E se mostra regular a faculdade de o credor optar...
... ART. 275, DO CC. AUSÊNCIA ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LIQUIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ... de litisconsórcio necessário, mas facultativo. E se mostra regular a ... faculdade de o credor ... -
Acórdão nº 1.0567.13.008725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA - CONTRATO FINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restou provado que no momento da distribuição da ação de busca e apreensão, a apelada tinha plena ciê
... ativo necessrio, sendo este sempre facultativo, ao risco de infringir a prpria liberdade ... -
Acórdão nº 1.0567.13.008725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA - CONTRATO FINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restou provado que no momento da distribuição da ação de busca e apreensão, a apelada tinha plena ciê
... ativo necessrio, sendo este sempre facultativo, ao risco de infringir a prpria liberdade ... -
Acórdão Nº 0053128-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NECESSIDADE ... REDUÇÃO DO NÚMERO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - NECESSIDADE - INEFICÁCIA DE OUTROS FÁRMACOS - COMPROVADAS - FORNECIMENTO DEVIDO.A parte necessitada...
... solidria implica em litisconsrcio facultativo, e no necessrio, razo pela qual no vislumbro ... -
Acórdão nº 51106333320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR MANTIDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISPARIDADE REAL...
... réu apelante argui preliminar de litisconsórcio passivo necessário, ao fundamento de que ... POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005539-35.2017.8.19.0037 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ANO DE 2011. NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES, DIANTE DO RISCO DE DESLIZAMENTOS NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público, na forma do arts. 127 e 129, III, da CRFB/88, e de ilegitimidade passiva do Município de Nova Friburgo, conforme
... trata aqui de litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo ... - No ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO SUS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não
... litisconsrcio passivo necessrio, mas facultativo, cabendo parte autora a escolha daquele contra ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO SUS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não
... litisconsrcio passivo necessrio, mas facultativo, cabendo parte autora a escolha daquele contra ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0025581-12.2023.8.19.0000 (Cível), 10-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVÊNIO COM O SUS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REJEITA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DO RÉU. 1. O agravante, hospital privado conveniado com o Sistema Único de Saúde - SUS tem legitimidade para...
... 3. Não há litisconsórcio passivo necessário, mas ... facultativo, cabendo ... -
Acórdão Nº 0802755-81.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... PRELIMINAR DE LITISCONSRCIO FACULTATIVO NECESSRIO. EXPECTATIVA DE DIREITO. REJEIO ...
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Acórdão nº 0028450-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AFASTADA EM ... sim, facultativo ... 3. Do exame dos fólios, observa-se que a ...
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Acórdão nº 0085488-27.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... Trata-se, não de litisconsórcio ... unitário ou necessário, mas, sim, de onsórcio facultativo, de modo que os ... Acionados, em suas relações ...
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Acórdão Nº 0007946-02.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ART. 14). PRECEDENTES ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. DEMANDA ... FRAUDE BANCÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE AO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153181-33.2011.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RISCOS DE DESMORONAMENTO DE ENCOSTA COM OCUPAÇÕES IRREGULARES. POLUIÇÃO HÍDRICA, ESGOTO IN NATURA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. CONTENÇÃO DAS ENCOSTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. - Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar arguida pelo município, de modificação do pedido, violando o...
... Apelação Civel/Reexame Necessário nº. 0153181-33.2011.8.19.0001 ... Secretaria da ... , não existe a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo ... necessário entre os eventuais ... litisconsórcio facultativo” (AgInt REsp nº 1.860.338/AM, Rel. Min. Mauro ... -
Acordao N° 1605251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Alimentos. Menor. Avós. Obrigação principal. Frustração. Genitor. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Demais progenitores. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Possibilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. A obrigação dos avós de concorrer para o sustento dos descendentes...
... FRUSTRAÇÃO. GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DEMAIS GENITORES. LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES. POSSIBILIDADE ... 1. É dever ... -
Acordao N° 1260074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil, direito econômico e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação revisional de cédula de crédito rural. Pedido. Acolhimento. Cláusula de correção monetária. Indexador pertinente ao mês de março de 1990. Aplicação do ipc de 84,32%. Substituição pelo btn de 41,28%. Título executivo formado no ambiente da ação civil pública promovida em face da...
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ERRA SITUAÇÃO DE ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (CC, ART. 264). PRETENSÃO EXECUTIVA ... -
Acórdão nº 2006/0171881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA ... , uma vez que, para tanto, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - CIRURGIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A solidariedade entre União, Estados e Municípios não induz o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058430420164058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805843-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805601-45.2016.4.05.8300 - 21