litispendencia e coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO - REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULA 288/TST. PARCELAS VINCENDAS. DESCONTOS FISCAIS. REFLEXOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - MULTA E INDENIZAÇÃO POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que o

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA, LIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. TABELIÃ DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS. CONCURSO DE REMOÇÃO REGIDO POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF COM EFEITOS EX TUNC. ADI 3.522/RS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há de se falar em litispendência entre as ações coletiva e individual, em razão da ausência de identidade de partes, e, por consequência, não se verifica a coisa julgada, à luz dos artigos 103, I, II, §1º e 104 da Lei nº 8.078/90. Precedentes desta Corte. Incidência do ób

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATRS. 502 E 503 DO CPC/15. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Apelação contra sentença que, rejeitando a preliminar de coisa julgada, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há litispendência e/ou coisa julgada entre dissídio individual e dissídio coletivo em razão da natureza jurídica diversa das referidas ações. A decisão proferida em dissídio individual possui natureza condenatória, enquanto a prestação jurisdicional pleiteada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO TOTAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestaç

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA 30/STJ INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SFH - FCVS - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - CONCLUSÕES SOBERANAS DO TRIBUNAL LOCAL - SÚMULA 7/STJ. 1. Fundado o acórdão do Tribunal local em conclusões fático-probatórias sobre a inexistência de litispendência e de coisa julgada, não há como se investigar sobre essas assertivas sem ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. "Infirmar a premissa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo provido, no particular.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 2. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem houve por bem manter a sentença que reconheceu a não ocorrência de litispendência em relação a...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Conquanto revele-se equivocada a adoção do procedimento sumaríssimo no curso do processo, tem-se que não sofreu o reclamante qualquer prejuízo real, haja vista que foram suficientemente debatidas as questões devolvidas à apreciação daquele Órgão Colegiado, que cuidou de bem fundamentar seu v. acórdão,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo fora deveras sucinto nas razões de decidir, ao consignar que a matéria dos autos "é mera repetição do Mandado de Segurança n.º 2006.72.

AGRAVO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS TELEFÔNICOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefôn

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescis&

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A LITISPENDÊNCIA E A COISA JULGADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA O EXAME DO FEITO. Em face do caráter interlocutório da decisão regional que determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para o julgamento das demais matérias do feito, por considerar que não...

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão recorrida consignou que a ação coletiva foi julgada improcedente. Assim sendo, não há de se falar em litispendência entre as ações coletiva e individual, e por consequência, não se verifica a coisa julgada, à luz dos artigos 103, I,

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão recorrida consignou que a ação coletiva foi julgada improcedente. Assim sendo, não há de se falar em litispendência entre as ações coletiva e individual, e por consequência, não se verifica a coisa julgada, à luz dos artigos 103, I,