litispendencia e coisa julgada

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PRECEDENTES.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º DO CP. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA INOCORRÊNCIA. Não cabe falar em ofensa à coisa julgada se evidenciado nos autos que os fatos apurados no processo em que o paciente foi condenado não são os mesmos de que tratavam outra ação penal já transitada em julgado. Writ denegado. (HC 69.490/MG,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA. A litispendência pressupõe a repetição de ações em curso, sendo que, nesta hipótese, há registro de que a ação anterior já teria transitado em julgado. Por outro lado, a ação coletiva proposta pela entidade sindical foi julgada sem exame do mérito. Nesse contexto, aquela decisão faz coisa julgada meramente formal, não tendo o poder de impedir...

RECURSO ESPECIAL - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE, IN CASU - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O instituto da coisa julgada incide sobre as decisões

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. turnos ininterruptos de revezamento. horas in itinere. Litispendência. Coisa Julgada. Ação Coletiva Ajuizada pelo Sindicato e Ação Individual. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INCONFIGURADA. Para que reste configurada litispendência ou coisa julgada necessário haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ambas as ações, o que, todavia, não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. Assim, a propositura de ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO DE CLASSE. Ainda que esta Corte entenda pela possibilidade de configuração da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) quando o sindicato figura como substituto processual, não há como se extrair do acórdão do Tribunal Regional que a ação por ele manejada tenha se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA INCONFIGURADA. A propositura de ação coletiva, pelo Sindicato de Classe, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada para a proposição de ações individuais pelos empregados substituídos, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, sob...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Admissível, em sede de habeas corpus, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, caso comprovada a litispendência de plano, sem necessidade de dilação probatória para verificação do alegado. 2. No caso dos presentes autos,

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTIPEDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: COISA JULGADA. A AÇÃO COLETIVA EM RELAÇÃO À AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ação coletiva não induz litispendência nem coisa julgada em relação à ação individual, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por atender aos princípios que o norteiam. Recurso empresarial a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INCONFIGURADA. A propositura de ação coletiva, pelo Sindicato de Classe, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada para a proposição de ações individuais pelos empregados substituídos, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, sob pena de violação ao princípio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a existência de ação coletiva versando sobre igual matéria objeto da ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há configuração da tríplice identidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. TERCERIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA ART. 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 23, 126, 296 e 297 desta Corte, e do que dispõe o artigo 896 alíneas -a- e -c-, da CLT,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação ajuizada pelo sindicato representativo da categoria do trabalhador, como substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada com ações individuais propostas pelos substituídos, à luz do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente. Recurso provido.

I - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO JULGADA IMPROCEDENTE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do sindicato por intempestividade. Ocorre que, nas razões de recurso de revista, o autor limita-se a argumentar que não está configurada a litispendência ou coisa julgada no presente caso, sem nada mencionar acerca dos motivos que

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...