litispendencia e coisa julgada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que o sindicato representativo da categoria do Reclamante propôs reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, com o fim de obter o...

LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Não se verifica a possibilidade de reconhecimento de litispendência e de coisa julgada, porquanto a decisão proferida pela Corte de origem faz referência a um dissídio coletivo de natureza jurídica e consigna que a ação promovida pelo sindicato, em relação a qual se estaria alegando a caracterização dos institutos em questão, foi extinta sem resolução de mérito, não

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORIDADES COATORAS DIVERSAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE – RIGOR DA LEI AFASTADO – LEGITIMIDADE DE AMBAS AS AUTORIDADES COATORAS – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. A controvérsia versa sobre a existência ou não de coisa julgada, em relação a mandado de segurança...

EMENTA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a litispendência ou a coisa julgada apenas nas hipóteses em que configurada a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, qual seja, identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Não sendo idênticos o pedido e a causa de pedir, não há falar em litispendência ou

EMENTA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a litispendência ou a coisa julgada apenas nas hipóteses em que configurada a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, qual seja, identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Não sendo idênticos o pedido e a causa de pedir, não há falar em litispendência ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - PRESCRIÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. É inviável a análise da alegação de que a renúncia à ação coletiva dependeria de anuência da recorrente, sob o argumento de que esta reclamação foi ajuizada após o acordo homologado naquela ação. Isso porque o TRT não esclarece esse aspecto fático, nem emite tese sobre a questão. Incidente,...

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo provido, no particular.

Apelação (extensão e profundidade). Litispendência e coisa julgada (matérias de ordem pública). Questões apreciadas de ofício (caso). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 963.949/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27.03.2008, DJ 19.05.2008 p. 1)

EMENTA AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. À luz do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente, a ação ajuizada pelo sindicato representativo da categoria do trabalhador, como substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada com ações individuais propostas pelos substituídos. Nesse sentido, a Súmula 56 deste Tribunal.

EMENTA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador, não induz litispendência em relação à ação individual posteriormente ajuizada, conforme disposto no art. 104 do CDC. Inteligência da súmula 56...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS ÀS DEMAIS AÇÕES LITISPENDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que "a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS ÀS DEMAIS AÇÕES LITISPENDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que "a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALADOR DE TELEFONE. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AJUDA DE CUSTO. Processamento de recurso de revista negado por ausência de demonstração de que o Tribunal Regional afrontou a lei ou a Constituição Federal ou divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Regionais ou da SDI do TST. Agravo...

RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ARTS. 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A questão afeta à configuração de litispendência e coisa julgada, entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado, deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo...

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 DO CPC. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A litispendência verifica-se quando se repete ação anteriormente ajuizada. A identidade entre elas ocorre quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 do CPC). 2. A identidade de ações, entre a presente e o Mandado de Segurança 2004.51.06.000736-1, foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. O Regional assentou que no caso não há identidade de partes, razão pela qual não se configurava a litispendência. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual não induz a litispendência nem faz coisa julgada em...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Concluindo o Regional pela ausência de litispendência ou coisa julgada, impossível cogitar-se de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna. 2. ADICIONAL DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a existência de ação anterior ajuizada por sindicato não induz litispendência nem coisa julgada em relação às demandas individuais, pois a diferença de partes no polo ativo das lides impede a configuração da tríplice identidade. Recurso patronal improvido.