exemplo sumário
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a ... e os atos de registro de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e ...
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El habeas data en el contexto de los derechos digitales y los 'vulnerables' tecnológicos. Una tutela procesal diferenciada
... uruguaio (Leis nº 18.331 e 18.381 e suas alterações) é um exemplo disso. Ali se estabelece um processo do tipo sumário, especial e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... subtenentes e sargentos BM deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade técnico-profissional, incumbindo-lhes assegurar a ... de registros de interdição do bombeiro-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde do Corpo de ...
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Acordao N° 1257188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...
... PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO. PROCEDIMENTO ... SUMÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PRÉVIA DOS ... Exemplo disso é a inovação trazida pelo art. 659, que não condicionou a ... -
Acordao N° 1278291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA ... COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ... Exemplo disso é a inovação trazida pelo art. 659 ao não condicionar a prévia ... - Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1743939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Honorários advocatícios contratuais. Previsão contratual. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da ação de execução de título extrajudicial 0723354-90. 2023. 8. 07. 0016, em tramitação no 1º juizado
... 275, II, do CPC/1973 (aquelas ... submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo das lides envolvendo a cobrança de honorários dos ... -
Desenvolvimento e gestão do projeto
... que forneça gás natural para um projeto de energia, por exemplo); ... • Usuários de produtos do projeto (como, por exemplo, a ... ção recebem a “Chamada de Qualificação” (CdQ), que é um sumário do projeto e de seus requisitos ... Futuros proponentes são, então, ...
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Acórdãos nº 2092656-20.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ção diversa a respeito do rol de testemunhas, a exemplo do que estabelece o art. 276 do CPC, que impõe que no cedimento sumário o rol deve vir com a petição inicial Recurso ...
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Acórdão nº 12389-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2010
Agravo de Instrumento. Processo Civil. Antecipação de Tutela em Ação Ordinária. Pedido de Expedição de Permissão Provisória para Dirigir. Ausência de Fundado Receio de Dano Irreparável. Art. 273, Ii, do Código de Processo Civil. Agravo Improvido. 1. Em Exame Sumário, Típico dos Provimentos Jurisdicionais Liminares, a Exemplo do Caso Versado nos Autos, em que o Agravante Pretende, no Juízo...
... Código de Processo Civil. Agravo Improvido ... 1. Em exame sumário, típico dos provimentos jurisdicionais liminares, a exemplo do caso ... -
Acórdão nº 15066-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2010
Agravo de Instrumento. Direito de Família. Liminar em Ação de Oferta de Alimentos. Indeferimento do Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios no Juízo de 1º Grau. Ausência de Motivação. Nulidade do Decisum Singular. Ofensa ao Art. 93, Ix, da Constituição Federal. Deferimento da Pretensão. Louvável Atitude em Evitar Desgaste Além do Costumeiro em Circunstância de Dissolução da Sociedade Conjugal.
... Quantia Respectiva. Agravo Parcialmente ... 1. Em exame sumário, típico dos provimentos jurisdicionais liminares, a exemplo do caso ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os ... mora : o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ...
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Acórdão nº 12146-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2010
Agravo de Instrumento. Decreto-Lei N. 911/69. Liminar de Reintegração de Posse. Notificação Extrajudicial Não Entregue ao Destinatário.. Ausência de Constituição do Devedor em Mora. Agravo Improvido. 1. Em Exame Sumário, Típico dos Provimentos Jurisdicionais Liminares, a Exemplo do Caso Versado nos Autos, em que o Agravante Pretende a Concessão, no Juízo Singular, de Medida Liminar em Ação de...
... Agravo Improvido ... 1. Em exame sumário, típico dos provimentos jurisdicionais liminares, a exemplo do caso ... -
Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... O artigo 1.012, §1.º, V, do CPC, por exemplo, não deixa nenhuma dúvida que a tutela provisória poderá ser ... Nesse caso, não há juízo sumário sobre o direito acautelado. Portanto, o direito acautelado deverá ser ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ção: volta ao índice volta ao sumário :: Ano XIII | Número 208 | Outubro de 2017 :: ... A Comissão da ... Por exemplo, se o gênero, a especialização e a localização da Comarca ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Uma visão sobre a análise da matriz SWOT como ferramenta para elaboração da estratégia
A evolução dos negócios tem levado as organizações à procura de tecnologias de gestão que possam garantir o atendimento às necessidades da sociedade atual bem como a construção de um caminho que garanta o atendimento das necessidades da sociedade do futuro. A percepção e o entendimento do ambiente futuro formam o desafio que se apresenta para todos os profissionais que estão à frente das organizaç
... Utilizando um exemplo didático é apresentada uma matriz SWOT e correspondente análise dos ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... Foi Presidente interino do CADE de 08/2008 a 11/2008 ... Sumário: 1. Concorrência e sua Defesa – 2. Origens e Funcionamento da Defesa ... interessantes sobre a Economia do Crime, para citar um exemplo, mas é difícil imaginar um juiz recorrendo a um manual de teoria ...
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É cabível ação previdenciária contra o INSS em Juizado Especial da Fazenda Pública
Boechat: A ação previdenciária contra o INSS em Juizado Especial
... pelo Código de Processo Civil em Vara de Fazenda Pública) ou o sumário (disciplinado pelas Leis n° 10.259/01 e 12.153/09 em Juizado Especial da ... Exemplo disso se percebe com maior nitidez ao se observar que, se a parte autora ... -
Direito Processual Penal
... Exemplo é o que se deu com o protesto por novo júri, que foi extinto com o ... em absolver sumariamente ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos delitos da sua competência ... II. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055974620184058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805597-46.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDSON ARAUJO FILHO ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho
... , coletas de sangue e preparação de amostra para cultura e sumário de urina. Também realiza coletas na bancada de bioquímica para exames ... Por exemplo, no caso de ruído uma boa forma de comprovar a eficácia do uso do EPI ... -
Propriedade transnacional
A construção deste artigo deu-se pelo método indutivo, para tal apresentou-se uma fundamentação da propriedade, bem como da transnacionalidade para se chegar à propriedade transnacional. Neste contexto, a transformação das sociedades humanas tem se caracterizado essencialmente por evolução tecnológica e alterações sócio-econômicas, não tendo sido acompanhadas por mudança correlata dos processos...
... exemplo da Propriedade, pois desde que assim foi denominada, sempre foi uma ... -
Decisão monocrática Nº 199519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... Vale mencionar, por exemplo, a evidente distinção da motivação exigida entre medidas , que se contentam com juízo sumário, e o édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto ...
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Decisão monocrática Nº 221954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Vale mencionar, por exemplo, a evidente distinção da motivação exigida entre medidas , que se contentam com juízo sumário, e o édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto ...