liturgia diaria
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Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
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Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042191-89.2022.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AMAP), DESTINADO A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA EMBRATEL (SUCEDIDA PELA CLARO, PRIMEIRA RÉ), NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, OPERADO PELA TELOS, ORA SEGUNDA RÉ. CONTRATAÇÃO DA PAME (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE), QUE ESTÁ SOB...
... ao mesmo na rede credenciada, sob pena de multa diária por cada dia ... não disponibilizado. Narra o autor ser beneficiário do ... A divergência ... de entendimentos não legitima o desprezo à liturgia judiciária. Posto ... isso: 1. Conheço dos Embargos de Declaração, mas ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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Acórdão Nº 0042461-35.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
... vigente a suas expensas, aplicando-lhe pena pecuniária diária fixada em ... R$200.00 (duzentos reais), por atraso no cumprimento da ... Ora, a lei municipal em vigor estabelece a liturgia a ser ... seguida quando da construção/reforma de imóveis, ... levando ...
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Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
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PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
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PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
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... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ...