liturgia diaria
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Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão nº 0031408-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO APÓS TRÊS ANOS. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O INCRA vem descumprindo decisões judiciais que determinam o cumprimento de acordo no sentido de que sejam obedecidas determinações legais quanto às obrigações ambientais. Assim, mostra-se correta a aplicação de multa. 2....
... tem de se submeter, assim como todo e qualquer empreendedor, à liturgia, exigências complementares e disponibilidade do órgão ambiental" (fl ... órios, motivo pelo qual se fez pertinente a fixação de multa diária até o cumprimento da obrigação, encerrando-se ai a prestação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042191-89.2022.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AMAP), DESTINADO A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA EMBRATEL (SUCEDIDA PELA CLARO, PRIMEIRA RÉ), NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, OPERADO PELA TELOS, ORA SEGUNDA RÉ. CONTRATAÇÃO DA PAME (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE), QUE ESTÁ SOB...
... ao mesmo na rede credenciada, sob pena de multa diária por cada dia ... não disponibilizado. Narra o autor ser beneficiário do ... A divergência ... de entendimentos não legitima o desprezo à liturgia judiciária. Posto ... isso: 1. Conheço dos Embargos de Declaração, mas ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... especiais, cumprindo na oportunidade, jornada superior à máxima diária, e percebendo recomposição apenas por meio da Gratificação pela ... Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ...
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Acórdão Nº 0003804-66.2012.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. GARI. IMPUTAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE APOSIÇÃO DE SUA ASSINATURA
... diária. 2. A ação de reintegração fora ajuizada em 02.08.2013, quando se ... da Administração Pública seguir a liturgia estabelecida legalmente, evitando ... eventuais arbitrariedades, como ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... comum, como estatuído no artigo 318 do CPC, restando reservado a liturgia da Lei n.º 12.153/2009 apenas, e tão somente, para os Juizados Especiais ... rendimento seu, referente ao contrato 8900904, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitando ao valor total de R$ ...
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Itabuna - Vara de inf�ncia e juventude
... está em alinhamento com o rol da ANS ; sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)." ... Intime-se a parte Autora ... neste particular não pode o plano de saúde tergiversar sobre a liturgia ditada pelo profissional médico, como também reconheceu em ...
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Decisão Monocrática Nº 0898681-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... Aduz que é dependente ... nas atividades de vida diária, fazendo uso de cadeiras de rodas para a ... locomoção e posicionamento ... liturgia de estilo e para fins de adimplemento imediato.” (pág. 49 - sic) ...
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Itabuna - Vara de inf�ncia e juventude
... neste particular não pode o plano de saúde tergiversar sobre a liturgia ditada pelo profissional médico ... Outrossim, a Lei 14.454/2022, ... em id 377578155 e da decisão de id 388418644 que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, verificando-se, porém o aparente descumprimento ...
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Itabuna - Vara de inf�ncia e juventude
... neste particular não pode o plano de saúde tergiversar sobre a liturgia ditada pelo profissional médico ... Outrossim, a Lei 14.454/2022, ... em id 377578155 e da decisão de id 388418644 que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, verificando-se, porém o aparente descumprimento ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... comum, como estatuído no artigo 318 do CPC, restando reservado a liturgia da Lei n.º 12.153/2009 apenas, e tão somente, para os Juizados Especiais ... ão do referido contrato para que seja expurgada a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ... Com relação ao pedido de arbitramento de multa diária para o cumprimento da decisão judicial proferida, ressalto que este ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... da parcela incontroversa no valor R$ 1.087,04, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 ... Requereu a concessão do efeito suspensivo e o ... , caso o réu possa continuar, como tem feito, atropelando a liturgia processual administrativa, impondo, inclusive, pena de exoneração ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... no ID 329096140, ressalvando que deixo de aplicar a multa diária cominada, vez que tal medida tem se tornado ineficaz neste Juizado, ... Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ... Com relação ao pedido de arbitramento de multa diária para o cumprimento da decisão judicial proferida, ressalto que este ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... , sob pena de desobediência a ordem judicial e fixação de multa diária, a ser revertida em favor da própria impetrante, através de bloqueio das ... ência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia" dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; eVII \xE2\x80" ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... , sob pena de desobediência a ordem judicial e fixação de multa diária, a ser revertida em favor da própria impetrante, através de bloqueio das ... ência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia" dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; eVII \xE2\x80" ...