livramento condicional direito penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ...e) livramento condicional;. f) incidentes da execução. IV- ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º- O desconto não deve incidir ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...I a IV. CAPÍTULO IV Do livramento condicional. Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º - O desconto não deve incidir ... período de prova da suspensão ou do livramento" condicional, se não ocorrer revogação;. II - n\xC3"...

  • Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ..., objetivo maior da sanção penal,. D E C R E T A :. Art. 1º É ...ão do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. ... com suspensão condicional da execução da pena até 31 de ... anos, beneficiado com livramento condicional até 31 de dezembro de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...ízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a ...XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;. XIII - que anular o processo da ...

  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências

    ...- um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ... prestados no estabelecimento penal;. VIII - acometida de doença grave ... justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e ...

  • Apontamentos sobre a suspensão do livramento condicional (art. 145 Da LEP), a partir do arranjo constitucional em que se comunicam direito, processo e execução penal

    “Não há o que justifique qualquer resistência à aplicação das garantias constitucionais penais e processuais penais em sede de execução” “Só há um juízo minimamente seguro quanto à prática de uma infração penal com o recebimento da denúncia, que ainda assim diz de um juízo precário no que concerne à autoria, materialidade e, mesmo, ao caráter criminoso da prática objeto da acusação”

    Passados quase trinta anos desde a publicação da Lei 7.210/84, não é sem espanto que se constata que a execução penal, no Brasil, se mantém um campo de incertezas, bem refletindo o caos que caracteriza nosso sistema prisional. A divergênci...

  • Em vigor Lei das Contravenções Penais

    ... às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não ..., bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei ... seguintes interdições de direitos:. I - a incapacidade temporária ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ... previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou ...V - decidir as questões de direito" ou de fato suscitadas durante instru\xC3"... - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;. VIII - ...XIV - decidir sobre livramento condicional;. XV - revogar o ...

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, ...ão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa ... deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de ...

  • Acórdão nº 2014/0211670-0 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO APENADO. VISITANTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÃO QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, IMPEDIR O ACESSO AO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato do visitante, irmão do apenado, estar em...

  • Acórdão nº 2007/0007753-6 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ...

  • Acórdão nº 2005/0134319-6 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ...

  • Acórdão nº 2005/0126600-1 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ...

  • Acórdão nº 2006/0275204-0 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ...

  • Acórdão nº 2006/0061910-4 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova...

    ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ...

  • Acórdão nº 2005/0089043-6 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ...

  • Acórdão nº 2003/0179682-9 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ...

  • Acórdão nº 2014/0233458-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTIGO 83, III, DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do...

  • Acórdão nº 2008/0228501-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INDICANDO A POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA ...DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ... A POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE ...

  • Acórdão nº 28044 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018

    Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento condicional. 4. Alegada deficiência da fundamentação quanto à realização de exame criminológico. 5. Suposta violação à Súmula Vinculante 26. 6. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...agdo.(a/S) : Juíza de Direito da 2º Vara das ExecuçÕes ...

  • Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 630 DO CPP. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 64, INCISO I, DO CP. CABIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do...

  • LEI 10792 de 01/12/2003  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho ... será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, ...

  • Acórdão nº 2006/0200934-9 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    PETIÇÃO. ESTELIONATO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO. PENA REDUZIDA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RÉU BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Hipótese na qual o peticionário, condenado pela prática

    ...RÉU BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. ... condicional na execução penal anteriormente instaurada em seu ... na petição, pois o direito ambulatorial do peticionário restou ...