Livre Circulação de Trabalhadores
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código ... § 1º ... VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ... com advertência de obras ou trabalhadores na pista; ... VIII- sob chuva, neblina, ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de ... ços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho ... ão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de ... ção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e ... de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... ) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 206 ... Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para ... ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: ... , empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa ... § 2º- Quem, tendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele ... de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão de seus salários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... ARTIGO 8 ... Será ... § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... ção de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ... caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... Parágrafo único - Poderá ... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... Lei aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, as entidades ou empresas que lhes tomem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... 3º, § 4º): ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, dos quais: ... naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente do Conama; ... Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ... ção convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por ... ão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A possibilidade de livre exercício de atividade laboral será reconhecida ... IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no ... Art. 87. Para facilitar a sua livre circulação, a autorização para a realização de atos da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e conservação de vias destinadas a circulação de veículos na periferia das áreas urbanas de ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , incluída a remuneração dos trabalhadores rurais ... Art. 15. O cancelamento da afetação ... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: ... I – ... ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos” ... “Art ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado ... imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos ... , respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ção do treinamento e formação de trabalhadores; e ... II - o desembaraço aduaneiro, de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , armazéns, edificações e vias de circulação" interna, bem como pela infra-estrutura de proteç\xC3" ... às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de ... ão de benefícios sociais aos trabalhadores; ... #Incluída pela Lei nº 8.387, de ... em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país ... ARTIGO 9 ...