Livre Circulação de Trabalhadores
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Elas ... permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem ... sido, a ... 2-A Constituição Federal garante a livre expressão da ... atividade de comunicação, ... (Associação dos Trabalhadores ... Samaritanos), cuja regional, por ele ... -
CNR143 - Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
... e bilaterais pertinentes, nomeadamente os que permitem a livre circulação dos trabalhadores; ... Considerando que, em virtude da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... do Cruzeiro Real continuarão em circulação como meios de pagamento, até que sejam ... Art. 19. Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de ... 19 e 27 desta lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos ...
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União Europeia acertou ao não definir constituição supranacional
Luiz Panelli: UE acertou ao não definir constituição supranacional
... e empecilhos comerciais na circulação de insumos e mão de obra. A comunidade ... O acordo previa livre circulação de trabalhadores destas indústrias, ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... ção urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos ... ções, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre ...
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... que acaba por afetar diretamente os trabalhadores imigrantes, refugiados e fronteiriços ... A ... nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está ... de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; o) cooperação internacional com ...
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Direito internacional do trabalho
... de representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores; b) Conselho de ... Direito do Trabalho a liberdade sindical e livre negociação, a eliminação do trabalho ... , cujo objetivo é facilitar a livre circulação de trabalhadores entre os diversos países do ...
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Dilemas do visto de trabalho sem vínculo de emprego no Brasil
Opinião: Dilemas do visto de trabalho sem vínculo no Brasil
... de regular a permanência dos trabalhadores estrangeiros no Brasil, a Lei 13.445/2017 e o ... ívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru), a livre circulação de trabalhadores é garantida, ... -
Convenção n. 148
... ão sobre a Proteção da Saúde dos Trabalhadores, 1953; a Recomendação sobre os Serviços de ... estar em contradição com o princípio de livre circulação dos trabalhadores estipulado pelos ...
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Direito internacional do trabalho
... de representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores; b) Conselho de ... Direito do Trabalho a liberdade sindical e livre negociação, a eliminação do trabalho ... , cujo objetivo é facilitar a livre circulação de trabalhadores entre os diversos países do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080437-47.2019.5.07.0000), 2020-02-04
... SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL NO ESTADO DO ... o sindicato profissional não impedisse a livre circulação dos trabalhadores (decisão ID ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... os direitos e proteção dos demais trabalhadores com vínculo de emprego reconhecido e inseridos ... livre" circulação de trabalhadores. A atividade tempor\xC3" ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... trabalhadores a manter (ou a diminuir) os baixos níveis ... Desde a entrada em circulação do euro, a Europa vive uma crise profunda (crise ... e das sacrossantas regras da concorrência livre e não falseada ) e uma estrutura de poder ao ...
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Acordos Internacionais
... a diferença de, em relação aos trabalhadores migrantes, ultrapassar os territórios dos ... 228. Circulação fronteiriça - Problema crucial diz respeito aos ... 109/11) reporta-se à livre circulação dos trabalhadores fronteiriços ou ...
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Acordos Internacionais
... a diferença de, em relação aos trabalhadores migrantes, ultrapassar os territórios dos ... 228. Circulação fronteiriça - Problema crucial diz respeito aos ... 109/11) reporta-se à livre circulação dos trabalhadores fronteiriços ou ...
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A Moderna Soberania Europeia
O presente trabalho visa analisar o processo de abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de vista de vários aspectos, em especial da flexibilização da soberania dos países envolvidos, na circulação de mão-de-obra e no papel dos bancos centrais europeus. Dessa maneira, o estudo subdivide-se em uma introdução que tenta...
... soberania dos países envolvidos, na circulação de mão-de-obra e no papel dos bancos centrais ... oportunidades de trabalho para os trabalhadores locais, aumento da criminalidade e outros ... a isenção de tarifas alfandegárias, livre circulação de produtos agrícolas e proteção ... -
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... Fazenda Brasil Verde recebeu 128 trabalhadores rurais para a execução de diversos trabalhos em ... 11); do direito de circulação e residência (art. 22) ... Em razão da ... perpetrador; ausência de consentimento ou livre-arbítrio da vítima ou sua impossibilidade ou ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ... estar em contradição com o princípio da livre circulação dos trabalhadores, estipulado nos ...
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Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... característico dos trabalhadores migrantes, dentre outras ... Por outro lado, ... a partir da ótica da liberdade de circulação de pessoas e não do simples fluxo de capital e ... de solidariedade baseado no trabalho e na livre iniciativa, abandonando o solidarismo anterior ...
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Direito Internacional
... de expressão, de associação e de circulação, e os direitos políticos, incluindo a ... Trata-se de mecanismo para preservar o livre consentimento dos estados, princípio fundamental ... ção de Viena sobre o Direito dos Trabalhadores [sic] entre Estados e Organizações ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes; IV - sistema de ... de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em quaisquer organizações ... ção V Disposições Comuns aos Trabalhadores" Esportivos Art. 82. A atividade assalariada não \xC3" ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os ... E, por fim, o desafio da circulação de pessoas (4) pelo mundo pela ótica de um ... , ganha relevância por ter defendido a livre circulação. Além das ideias de Vitória, ... -
O trabalhador estrangeiro e os direitos humanos
... õe a discutir é: como proteger os trabalhadores imigrantes de condições miseráveis de ... 11) a globalização traz consigo o livre comércio e com isso aumentam as desigualdades ... do liberalismo, esta liberdade de circulação dos capitais, este mercado livre dos capitais ...
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Sentença nº 1000985-19.2021.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... neles, seja por parte dos próprios trabalhadores usuários, seja por parte da equipe de limpeza ... os postos de trabalho não são fixos e há livre circulação dos trabalhadores – inclusive dos ...
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Purify the territory: the struggle against immigration as a security laboratory (1968-1974)/Purificar o territorio: a luta anti-imigratoria como laboratorio securitario (1968-1974).
... [argelina] em sobre-emprego, de trabalhadores muculmanos residentes na metropole" foi concebida ... Bruxelas, do regulamento definitivo sobre a livre circulacao dos trabalhadores na Comunidade, e a ...