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Acórdãos nº 1058917-33.2016.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE ENTREGA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE TELEFONE SEM FIO. AUSÊNCIA DA ENTREGA DO PRODUTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero dissabor experimentado pela ausência de entrega da mercadoria adquirida via internet não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000038-73.2020.8.19.0206 (Criminal), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000038-73.2020.8.19.0206 RECORRENTE: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado: JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RJ 62.192 RECORRIDO: ELVIS DE OLIVEIRA CHAGAS Advogado: Fernanda de L. Thiessen OAB/RJ 202.519 Processo Distribuído em 06/01/2020 VOTO Alega o autor que no dia 05/11/2019 realizou a compra de um...
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Decisão Monocrática Nº 0144745-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELO MERCADO LIVRE E CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA DO APELANTE NO SITE DO APELADO.AUTOR QUE ALEGA TER PAGADO O PRODUTO SEM CONTUDO, RECEBE-LO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE FRETE CORRESPONDENTE. ESTORNO TOTAL DO PAGAMENTO DO PRODUTO AO APELANTE. ATUAÇÃO DAS EMPRESAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO
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Acordao N° 1625233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Indenização por danos materiais. Mercado pago. Fraude praticada por terceiro. E-mail. Falha na prestação do serviço. Nexo causal. I - o envio de e-mail fraudulento ao consumidor-vendedor caracteriza falha de segurança no sistema da plataforma do mercado pago, o qual causou danos materiais à autora, que entregou o produto, sem receber o devido preço. Ii - há nexo causal entre a conduta da empresa-
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Acórdão Nº 0009343-13.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CLARAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009343-13.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ...
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Acórdão Nº 0205013-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ANUNCIANTE QUE RECEBEU E-MAIL QUE APARENTAVA SER DA EMPRESA INTERMEDIADORA, AVISANDO QUE O PAGAMENTO HAVIA SIDO EFETUADO E QUE O PRODUTO DEVERIA SER POSTADO. E-MAIL FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA MERCADO LIVRE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO, MAS
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Acórdãos nº 0080082-24.2007.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0080082-24.2007.8.26.0050; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 13/09/2016)
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Acórdãos nº 0007374-78.2013.8.26.0045 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de veículo automotor por meio de classificados virtuais. Bem não entregue. Ausência de responsabilidade do provedor, que apenas cedeu espaço publicitário em página de internet. Precedentes. Indenização por dano moral bem arbitrada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0007374-78.2013.8.26.0045; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000170-69.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº: 0000170-69.2019.8.19.9000 VOTO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que o ora Impetrante impugna decisão prolatada pela Egrégia 2ª Turma Recursal Cível, que, ao julgar embargos de declaração nos autos do processo nº 0003741-92.2018.8.19.0202, reconheceu a intempestividade do recurso inominado do ora...
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Acórdão Nº 0001496-52.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. E-COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. IMPOSSIBILIDADE DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER 9ENTREGAR O PRODUTO). DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO REALIZADO ACOLHIMENTO. PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO...
- Capital - 15ª vara de relações de consumo
- Prado - Vara c�vel
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046809-82.2020.8.19.0021 (Criminal), 01-07-2021
PROCESSO: 0046809-82.2020.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: EBAZAR.COM.BR LTDA. RECORRIDO/AUTOR: ALEXANDRE WAGNER PEREIRA Magistrado: Dra. Valmar Gama de Amorim VOTO Adoto o relatório da sentença: "O autor alega, em síntese, que no dia 24/11/2020, adquiriu um Crhomecast 3 Oficial Google, junto ao site da ré, pelo valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Aduz que após a aquisição, o...
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Acórdãos nº 2055943-70.2020.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2020
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos legais para concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora não verificados. A questão ainda é controvertida, mesmo após as defesas apresentadas pelos agravados nos autos principais. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055943-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª
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Acórdãos nº 1003240-02.2017.8.26.0481 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE VEICULAÇÃO E HOSPEDAGEM DE ANÚNCIOS – JUÍZO A QUO – FEITO – EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – ré - prestadora DE SERVIÇO – fornecedora - ART. 3º DA LEI 8.078/90 - legitimidade PASSIVA – RECONHECIMENTO - PROCESSO – JULGAMENTO PELO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, do CPC. AUTOR – VENDA DE PRODUTO – COMPRADOR – RECLAMAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 1005638-95.2020.8.26.0066 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2021
Prestação de serviços - Embargos de declaração - Ausência de omissão ou contradição - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Pretensão exclusivamente de modificação do julgado sem intuito aclaratório - Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005638-95.2020.8.26.0066; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data...
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Acórdão Nº 0000921-89.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SOLICITAÇÃO DE DADOS PELO VENDEDOR. PRODUTO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS MORAIS....
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Acórdãos nº 1065832-66.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração 1065832-66.2014.8.26.0100; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 23/11/20
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Acórdãos nº 2017236-67.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
"TUTELA ANTECIPADA – Suspensão de cobrança e exclusão do nome do consumidor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Indícios de fraude verificados - Incabível ao autor realizar prova negativa – Cobrança e apontamento que obstaculizam a vida econômica e financeira do devedor – Art. 300 do CPC/2015 – Tutela concedida – Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017236-67.2019.8.26.00
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Acórdão Nº 0000990-52.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO (ESTEIRA ELÉTRICA) VIA INTERNET. MERCADO LIVRE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO (VENDEDOR). EMPRESA QUE NÃO ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, MAS SIM COMO MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INAFASTÁVEL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE...
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Acórdãos nº 0004041-17.2015.8.26.0541 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. Compra e venda de bem móvel (TV) pela internet. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão à indenização por danos morais, com sucumbência proporcional. Recurso do autor. Produto não entregue e não devolução do valor despendido. Pretensão à indenização por danos morais. Impossibilidade. Falha na prestação dos serviços pela ré...