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Acórdão nº 7002519-63.2021.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRODUTO NÃO RECEBIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. - Ao oferecer serviço através de seu site virtual, a empresa responde pelos danos causados ao comprador em razão da não entrega da mercadoria, após o pagamento do preço. - Configura-se o dano moral se comprovada a insistência administrativa percorrida pelo consumidor. O valor da indenização
- Sentença Nº 0802075-88.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 27-03-2020
- Acórdão Nº 08232403420188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 24-08-2021
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Processo nº 0082834-72.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Embargos À Execução Fiscal. Multa Aplicada Pelo Procon Reduzida Pela Metade Pela Sentença e Novamente Reduzida para 1/3 Pelo Acórdão Embargado. Embargos Invocando Omissão Do Julgado que Não Teria Fundamentado a Decisão de Redução Da Multa, Juntamente Com Argumentos de Mérito Pretendendo Obter Efeitos Infringentes Com...
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Acórdão nº 71010398600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. RECURSO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão nº 71010491967 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DO SITE MERCADO LIVRE. FINALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA COMPRA FORA DA PLATAFORMA DOS RÉUS. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. FRAUDE. AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS TERMOS CONTRATUAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR QUE ACARRETOU O...
- Sentença nº 1000555-68.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
- Acórdãos nº 1003320-19.2014.8.26.0077 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
- Sentença Nº 0801556-21.2023.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 22-11-2023
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Acórdão nº 71010433217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO DENTRO DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA RÉ, POIS GERENCIOU TODA A NEGOCIAÇÃO, INCLUSIVE ENTRANDO EM CONTATO COM O VENDEDOR A FIM DE VERIFICAR A EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO, QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER RECEBIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRA. PAGAMENTO DESEMBOLSADO...
- Decisão Monocrática nº 1.0702.15.018969-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
- Decisao Nº 0056243-77.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
- Decisão Monocrática nº 1.0000.21.225437-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2022
- Decisão Monocrática nº 71010009405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 28-07-2022
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001429-69.2016.5.07.0018), 2020-10-07
- Decisão Monocrática nº 1.0702.15.018969-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0702.15.018969-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0702.15.018969-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 1.0452.18.001397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROGNÓSTICO FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO E POSSIBILIDADE DE DANO AO OBJETO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DO PRIMEIRO. DEBATE ACERCA DO REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. TITULARIDADE NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TENIS DE RODINHA. DENÚNCIA ACOLHIDA PELO ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA DE VENDAS. SUSPENSÃO DOS ANÚNCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os...
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Acórdão Nº 0000283-37.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA PELA AUTORA DE MERCADORIA PELA INTERNET PELA PLATAFORMA MERCADO-LIVRE (IPHONE 7) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA OPERAÇÃO- COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO PELO COMPRADOR - E-MAIL FRAUDENTO - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA CONFIRMAR O PAGAMENTO DO VALOR...
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Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não
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Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não
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Decisao Nº 0503898-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA EM SITE DE VENDAS NA INTERNET. BLOQUEIO DE VALORES DO APELADO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O...
- Processo nº 0012627-37.2016.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018