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- Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
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Acórdãos nº 0122424-93.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
Obrigação de Fazer. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Hipótese em que se vislumbra relevância da fundamentação consubstanciada no anúncio de venda, pela internet, de produtos de fabricação da autora para uso exclusivo de profissionais, tanto que alguns anúncios já foram retirados do ar pelo site Mercado Livre. Risco concreto advindo da disponibilização...
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