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- Acórdão Nº 0009343-13.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
- Acórdão Nº 0006757-37.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-10-2022
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Acórdão nº 71010401818 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO E ENVIO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSENTE ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS DO MERCADO LIVRE, MERO INTERMEDIADOR DA
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Acórdão nº 71010514800 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VENDA DE CELULAR ATRAVÉS DO SITE MERCADO LIVRE. FRAUDE. ENVIO DO PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA QUANTIA NO SISTEMA MERCADO PAGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0499.16.000360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. ADVOGADO EXCLUSIVO. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INÍCIO DA NEGOCIAÇÃO DECORRENTE DE ANÚNCIO LANÇADO EM PROVEDOR INTERMEDIÁRIO. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO QUE SE REALIZARAM DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FRAUDE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo pedido para
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Acórdão nº 1.0313.14.011605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
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Acórdão nº 1.0313.14.011605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
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Acórdão nº 1009197-33.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. COMPRA VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. AUTOR QUE INFORMA TER ACESSADO LINK ENVIADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Se não há prova que a empresa Reclamada
- Ubaíra - Vara cível
- Taperoá - Vara cível
- Tapero� - Vara c�vel
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Acórdão Nº 0156129-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA/APELADA QUE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA/USUÁRIA, TEVE BLOQUEADA A SUA CONTA DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS DE VENDA DOS PROMOVIDOS/APELANTES (MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO), DE FORMA IMOTIVADA, POR MAIS DE UM ANO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) CAUSADOS À AUTORA.
- Mundo novo - Vara cível
- Mundo novo - vara cível
- Amélia rodrigues - Vara cível
- Acórdãos nº 2225063-82.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 2184945-35.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1016284-08.2013.8.26.0068 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1004000-60.2016.8.26.0650 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
- Acórdão Nº 0302327-03.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdãos nº 2108166-68.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
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Acordao N° 1816757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Preliminar de conhecimento parcial do recurso. Multa administrativa fixada pelo procon df. Legitimidade. Previsão no cdc. Princípios constitucionais observados. Vícios inexistentes. Anulação do ato administrativo. Impossibilidade. Redução do valor. Inviabilidade. Observãncia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença...
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Acórdão Nº 0305550-19.2016.8.24.0091 do Turma de Uniformização, 19-02-2024
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INSTRUMENTO RESTRITO A QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA RELACIONADA À INOVAÇÃO RECURSAL, REVELIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PROCESSUAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66F, § 8º, INCISOS IV
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Acordao N° 1823741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Embargos à execução fiscal. Processo civil. Preliminar de conhecimento parcial do recurso. Multa administrativa fixada pelo procon df. Legitimidade. Previsão no cdc. Princípios constitucionais observados. Vícios inexistentes. Anulação do ato administrativo. Impossibilidade. Redução do valor. Inviabilidade. Observãncia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença...
- Sentença Nº 0800017-47.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 08-11-2019