Livros do estado civil
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, ... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... ões ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ... ção completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legislação pertinente, bem ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão ... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele prosseguirá, sendo defeso ao ... Art. 226. As certidões e traslados extraídos de registos, autos, livros de notas e de outros documentos públicos, pelos escrivães, tabeliães e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... ção, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao ... , ou pela recusa da exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... 18-C o livre acesso à obra, bem como aos livros", aos contratos, à movimentação da conta de dep\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... , deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... , as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas ... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento: ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do seu teor alcoólico, bem ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, § 3°, e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... á inscrita, com a nota de suspensão, em livros" especiais do Instituto de Identificação e Estat\xC3" ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ... 289 desta Lei; e ... IV – substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por registros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... , escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ça nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ações que tratem ... ídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; ... V - apurará a Cofins e a Contribuição para o ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for ... º Devem as contas de venda conferir com os livros e assentamentos do leiloeiro, sob pena de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ARTIGO 15 ... O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código ... CAPÍTULO III Do procedimento sumário ...
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Fux debate frentes do Processo Civil e Mandado de Segurança em livros
Fux debate Processo Civil e Mandado de Segurança em livros