locacao animais
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077506-18.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. RUÍDOS DE ANIMAIS DE VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PLEITO DE IMPLEMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO CONDOMÍNIO E CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE ... VIZINHANÇA. RUÍDOS DE ANIMAIS DE ... VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO. PLEITO DE ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes ...
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Acórdão Nº 0302274-42.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO REQUISITO À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPARECE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PORÉM, É REPRESENTADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SUPRINDO TAL EXIGÊNCIA. MÉRITO CORRETAMENTE ANALISADO E JULGADO NO...
... do contrato, por exigncia da locadora que, incomodada com os animais de estimao, reclamava constantemente do mau cheiro, culminando com a ... -
Acordao N° 1361084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Locação de imóvel residencial. Proibição de animal de estimação. Não informada. Erro substancial. Anulação do negócio jurídico. Retorno ao estado anterior. Despesas do locatário. Desocupação. Ressarcimento. Não demonstrado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... possibilidade de permanência de animais de estimação e, no dia seguinte após instalar-se no imóvel, foi ... -
Proteção Jurídica dos Cães de Guarda no Sul do Brasil: uma questão de empatia nascida nos Movimentos de Proteção do Animal não Humano
O reconhecimento dos direitos dos animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe práticas cruéis contra os animais não humanos. Contudo, tem sido uma prática comum a contratação de cães de aluguel para realização de segurança privadas. Alugar cães de guarda ofende o princípio da dignidade da vida, pois os animais são mantidos em situações degradantes. Diferentes...
... Resumo: O reconhecimento dos direitos dos animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... federais, as quais não poderão ser impedidas de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as normas vigentes e ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , no que se refere a agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, assim como metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas ...
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Relatório e Voto com número 0131853-68.2017.8.09.0113 da 3ª Câmara Cível, 28-06-2023
... /97), que correspondem ao consumo humano e à dessedentação de animais, nos termos do art ... 134 e seus parágrafos, do Decreto Federal 24.643, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... uso dos seus associados, e sem intuito de revenda a terceiros, de animais, plantas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, máquinas, instrumentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... b) agropecuárias; ... c) extrativistas vegetais e animais; ... d) cooperativistas rurais; ... e) sindicais patronais rurais; ... II ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua alimentação ou a ...
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A evolução do trabalho humano
... trabalho estava colocado no mesmo status da locação de coisas e animais. O patronato impunha as condições contratuais. Os obreiros apenas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Azeite, óleos e gorduras alimentícias (vegetais e animais) ... Conservas alimentícias (carnes e derivados) ... Fabricação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; ... 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de ...
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Acórdão Nº 0014296-75.2008.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... : Desembargador ANDR LUIZ DACOL APELANTE: PETSHOP PARAISO DOS ANIMAIS LTDA ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO: RODRIGO ...
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PORTARIA Nº 277, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
... de exposição agropecuária e/ou feira de comercialização de animais de pequeno e grande porte: 1.11.1.Construção (galpão, refeitório, sala ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias; ... III - reforma ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ANIMAIS DE GRANDE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... d) ...
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Acordao N° 1308470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de perda do interesse processual rejeitada. Mérito. Condomínio. Criação de animal de estimação em unidade imobiliária integrante de condomínio edilício. Vedação expressa na convenção condominial. Inexistência de ilegalidade ou de falta de razoabilidade. Improcedência do pedido inicial. 1. Nada obstante a parte autora tenha deixado de...
... restrição à manutenção ou criação de animais no interior das unidades imobiliárias ou nas áreas úteis ... Tendo ... -
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... ção de serviços mediante parceria pecuária (na criação de animais úteis à lavoura), revogando-se, portanto, as anteriores leis de 1830 e ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0023772-08.2017.8.19.0061 (Cível), 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Resposta da ré, arrolando novos bens à partilha. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo da ré. 1. Análise que deve ser feita também sobre os bens arrolados pela ré, não se restringindo apenas àqueles elencados na inicial. Posicionamento do STJ, esposado no REsp 1711492/AL. 2.
... autora ao rateio das despesas com animais de estimação, ... que não merece acolhida. Pretensão assemelhada a ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
... de exposição agropecuária e/ou feira de comercialização de animais de pequeno e grande porte: 1.11.1. Construção (galpão, refeitório, ...
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Acórdãos nº 2184089-37.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... DESOCUPAÇÃO HOSPITAL VETERINÁRIO E ABRIGO DE ANIMAIS POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO Nos casos em que o ...