locação comercial prazo determinado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092848-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Apesar do contrato de locação ter sido firmado por prazo determinado, o apelante não cuidou de enviar a notificação prévia à apelada para a desocupação do imóvel com a antecedência mínima, razão pela qual o contrato foi...
... de contrato de locao no residencial com prazo de durao de 15 anos, com incio em 01/04/2003 e ... de locao ter sido firmado por prazo determinado, verifica-se que o apelante no cuidou de enviar a ... -
Acórdão Nº 0802504-04.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL – PRAZO DETERMINADO – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz ... Parágrafo único ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... 55) ... Art. 96. O montante determinado na forma do artigo anterior, expresso em ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... que trata o inciso II do § 4º será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
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Acórdão nº 50005998320158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-07-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LOCAÇÃO DE PAVILHÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, FINDO O PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. APELO DESPROVIDO.
... 30-31v), constata-se que houve a locação do pavilhão comercial sito à Rua Adão ... prazo" determinado de dois meses (encerrando-se a relaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido ... § 5o Apresentada a ... - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído pela Lei nº ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% ...
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Acórdão Nº 0704451-37.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Diante da perda do objeto por causa superveniente,APELAÇÃ
... DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Nº 5052170-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... sustentou que: a) locatrio de sala comercial localizada noEdifcio Residencial Cadillac e que ... 05/07/2021.No entanto, antes do trmino do prazo estipulado,o recorrido ajuizou, em 07/06/2021, ... CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA RENOVATRIAPARA ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por ... ) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial ... c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... Das isenções por prazo determinado ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (trs) dias teis, podendo ser concedido o ... nos casos de contrato por tempo determinado; ... V - locais onde atuar o contratado, ... Il - o tempo de explorao comercial da mensagem; ... III - o produto a ser ...
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Acórdão nº 1045675-51.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO (ART. 51 DA LEI Nº 8245/91) – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRAZO DETERMINADO - ... -
Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BERTIOGA LTDA ADVOGADO : RAFAEL NELCIO DE SOUZA ... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. TO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007983-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFORME CLÁSULA CONTRATUAL - VIGÊNCIA COM PRAZO DETERMINADO. Comprovado que há expressa previsão contratual que atesta que eventual renovação automática consolidou-se por prazo determinado, não havendo que se falar em prorrogação por prazo indeterminado, deve ser reconhecido o direito do locatário de
... que o contrato vigente se encontra em prazo determinado contrariando o dispositivo legal, o ... 3 Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos scios, o scio sobrevivente ... -
Processo nº 0188318-08.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ... DETERMINADO. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se ... aplicação do tratamento condicional determinado pelo SIF, deve ser adotado sempre um critério ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
... da AO RENOVATRIA DE CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL proposta em desfavor de ... de locao comercial com o REQUERIDO, pelo prazo de 12(doze) meses, tendo como termo inicial a ... /04/2014 a 03/04/2015, ambos com prazo determinado de 12(doze) meses; entretanto, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
... da AO RENOVATRIA DE CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL proposta em desfavor de ... de locao comercial com o REQUERIDO, pelo prazo de 12(doze) meses, tendo como termo inicial a ... /04/2014 a 03/04/2015, ambos com prazo determinado de 12(doze) meses; entretanto, o ... -
Acordao N° 1256832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e,
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE LOCAÇÃO OU ... NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. AUSÊNCIA. PRAZO ... DETERMINADO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. TERMO ... contrato de locação comercial com prazo determinado, quando ocorrido o ...