Locação não residencial

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM CENTRO COMERCIAL DESTINADA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.245/1991. FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO BASEADA NO ART. 52,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO - IGP PELO IPCA - NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO SARS-COV-02. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. - Da leitura dos documentos, tem-se que as partes firmaram contrato de locação não residencial, em Shopping...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE IGPM PELO IPCA. PANDEMIA POR COVID-19. RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEORIA DA IMPREVISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. De acordo com §1º, do art. 59, da Lei de Locação, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação é necessário que o contrato não possua nenhuma das garantias...

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. NO CASO, LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, CONTRATO FINDO. ABANDONO DO IMÓVEL. RESSENTIMENTO ACERCA DO ESTADO DEPLORÁVEL DO BEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COISA COMO FOI ENTREGUE. INVOCAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. TODAVIA, A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO PRECEPTIVO DO ART. 373, I, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE

APELAÇÃO - DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO RENOVATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF c.c. arts. 125, II e 130 do CPC/73 – Desnecessidade de dilação probatória para produção de nova perícia – Precedente desta Corte – Preliminar rejeitada. CIVIL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO RENOVATÓRIA – Partes que divergem quanto ao valor do aluguel...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM DE DESPEJO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII DA LEI 8245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ordem de despejo liminar ora impugnada foi deferida com suporte no art. 59, § 1º, inciso VIII da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. RECONVENÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA...

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES DUPLAS. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA LOCATÁRIA ORIGINÁRIA PELA AUTORA ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ARTS. 1.116, CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 227 E 229, §1º, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUBTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO - IGP - PELO IPCA, NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO SARS-COV-02. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA...

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, EM QUE O AUTOR ALEGA TER HAVIDO A INEXECUÇÃO CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA LOCATÁRIA, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES AOS MESES SUBSEQUENTES AO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO, EM QUE A CONCESSIONÁRI

Ementa: Despejo por Falta de Pagamento. Locação Não Residencial. Cerceamento de Defesa Não Caracterizado. Sentença Mantida. Apelo de Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral, Declarando Rescindido O Contrato de Locação, Determinando a Desocupação Do Imóvel. a Ré Arguiu Impossibilidade de Apresentação de Contestação Pela Indisponibilidade Dos Documentos que Instruem a Inicial. Cerceamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - A Lei nº 8.245/91 não estabelece forma especial para a notificação premonitória e nem mesmo exige que seja recebida somente pelo locatário. Comprovado o recebimento da notificação no endereço da locação não residencial, com antecedência de 30 (trinta) dias, e atendidos os demais requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - A Lei nº 8.245/91 não estabelece forma especial para a notificação premonitória e nem mesmo exige que seja recebida somente pelo locatário. Comprovado o recebimento da notificação no endereço da locação não residencial, com antecedência de 30 (trinta) dias, e atendidos os demais requisitos...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, Fundada Em Contrato de Locação Não Residencial, Cuja Matéria Trazida À Baila Diz Respeito À Lei N. º 8.245, de 18 de Outubro de 1991, Não Sendo Aplicável À Hipótese, Portanto, a Lei N.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Competência Absoluta Das Câmaras Cíveis Sem Especialidade, Eis que Fixada Em

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DEFAMÍLIA DADO EM CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM OENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que sefalar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar"(AgRg

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX DA LEI N. 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O juízo a quo entendeu que os requisitos previsto na lei de locação, sobretudo o art. 59, §1º, VIII, estavam presentes, razão pela qual deferiu a...

Ementa: Despejo. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado de 48 Meses Que, Após O Termo Final, CONVERTEU-SE Em Indeterminado. Denúncia Vazia. Demanda Com Base No Art. 57, Da Lei Nº 8.245/91. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Decretar a Rescisão Do Negócio Jurídico, Concedendo O Prazo de 15 Dias À Ré para a Desocupação Voluntária. Irresignação. Recurso Do Réu No Qual...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO EM FAVOR DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Os recorrentes carecem de legitimidade e de interesse processual para arguir a invalidade da sentença em favor da parte contrária....

Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Locação Não Residencial. Banco Autor que Expressamente Renunciou Ao Direito Em que Se Funda a Ação. Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito. Verbas Sucumbenciais Pela Parte Autora. Honorários Advocatícios Devidamente Arbitrados Em Consonância Com O Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Posto que Nas Causas Em que Não Houver Condenação, Aplica- Se a Regra Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX DA LEI N. 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O juízo a quo entendeu que os requisitos previsto na lei de locação, sobretudo o art. 59, §1º, VIII, estavam presentes, razão pela qual deferiu a medida liminar de desocupação,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Nos Termos Do Art. 23, Inciso I, Da Lei Nº 8.245/91, O Locatário Deve Pagar Pontualmente Os Aluguéis e Encargos Da Locação, Legal Ou Contratualmente Exigíveis, No Prazo Estipulado, Sob Pena de Desfazimento Da Locação, Consoante Art. 9º, Incisos Ii e Iii Da Citada Lei, Eis que Tal Pagamento

Ementa: Despejo. Locação Não Residencial. Depósito Em Shopping Center. Ação Fundamentada No Artigo 59, §1º, Viii Da Lei 8245/91. Verificação de que O Referido Depósito, Localizado Na Garagem Do Shopping, Tem por Finalidade Contratualmente Disposta, Guardar Mercadorias Destinadas Ao Suprimento Do Estoque de Loja Específica, Cuja Locação É Objeto de Ação Renovatória, Anteriormente Distribuída....