Locação não residencial
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Acórdão nº 50468496620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a pretendida continuidade da redução dos locativos após março de 2021, o que exige prova da onerosidade excessiva para uma das partes, ou seja, a matéria demanda dilação probatória. Requisitos do art. 300, caput, do CPC não satisfeitos. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... Cuida-se de discussão sobre o valor do aluguel não residencial, firmado em maio de 2019, com locativos de R$20.000,00, com desconto de ... -
Acórdão Nº 0237804-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECRETO ESTADUAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. INCABÍVEL. NECESSÁRIO APRESENTAR A QUEDA NO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19 ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE REVENDA DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECRETO ... -
Decisão Monocrática Nº 0131478-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO LOCATÁRIO, AUTOR DA DEMANDA. ART. 373, I, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS.
... IMÓVEL ALUGADO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO ... FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0300772-08.2019.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... AO DE RESOLUO CONTRATUAL. LOCAO NO RESIDENCIAL. PROCEDNCIA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. INADIMPLEMENTO DO VALOR DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0889414-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS NO ATO DE CONTRATAÇÃO INICIAL DA LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ... DE ... -
Acórdão Nº 0110015-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0301472-84.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... firmou com o requerido, em 30/10/2018, contrato de locao no residencial por prazo determinado de 1 ano, cujo objeto erauma sala comercial no ...
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Acórdão Nº 0139065-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA DO FIADOR. EFETIVA PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ POR DISTINGUISH. APELAÇÃO CONHECIDA E
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXPRESSA PREVISÃO ... CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 4004413-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... de imvel pertencente aos fiadores do contrato de locao no residencial firmado com a pessoa jurdica locatria, por se tratar de bem de famlia ...
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Acórdão Nº 0466124-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2018
... EMENTA: LEI DO INQUILINATO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ...
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Decisão Monocrática Nº 0110727-17.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ... MATERIAIS ... RESIDENCIAL ... RESSENTIMENTO ACERCA DO ESTADO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE ... rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, bem como se cabe indenização a ... favor dos ...
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Acórdão Nº 0017544-06.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão nº 50551199520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL LOCADO SE ENCONTRAVA QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO A REPAROS NO IMÓVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA ... -
Acórdão Nº 0629820-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PEDIDO ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO
... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL ... RESIDENCIAL ... ANTECEDENTE. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O ... PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA ... alegando, em síntese, que foi fiadora de um contrato de locação comercial de ... um imóvel em que funcionava um salão de beleza ... -
Processo nº 0013031-92.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ...
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Acórdão Nº 4032163-58.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... do qual alegou no fazer distino entre locao comercial ou residencial. Impugnou ainda o julgado proferido pela Primeira Turma do STF (RE n ...
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Acórdão nº 0029943-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... locação celebrado entre as partes, determinando a notificação do locatário para ... COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ... INEXISTENCIA ...
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Acórdão Nº 0153998-21.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCATÍCIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO PARTICULAR NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. PARTE QUE PASSOU A SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NO FEITO DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. PRERROGATIVA DE
... Público Estadual ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCATÍCIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...
... Tratando-se de contrato de locao de imvel no residencial, a liminar de despejo pretendida pela parte agravada deve obedecer ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...
... Tratando-se de contrato de locao de imvel no residencial, a liminar de despejo pretendida pela parte agravada deve obedecer ao ... -
Acórdão Nº 0228218-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A INICIAL. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O IMÓVEL MEDIANTE AVISO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO ABUSIVO DA LOCADORA À RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS. RECUSA INJUSTA.
... DO RECURSO DE ... APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. DIREITO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O ... IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0043081-42.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR TEMPO ... INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO ...
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Acordao N° 1430035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Julgamento antecipado do mérito. Prova requerida desnecessária. Cerceamento de defesa. Inexistente. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Notificação do locatário. Procedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. I. Em se tratando de ação de despejo fundada no artigo 57 da lei 8. 245/1991, não...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... INEXISTENTE. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... INDETERMINADO. DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 1.0056.14.018438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM NATUREZA DIVERSA - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez que as locações não residenciais de imóveis utilizados com finalidade religiosa possuem...
... e as demais produzidas demonstram que a locao teve natureza no residencial, pois era locado para a realizao de cultos, ou seja, sem qualquer natureza ... -
Acórdão Nº 0161546-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ART. 19 DA LEI ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO ...