Locação não residencial

Ementa: Apelação Cível. Ação Despejo por Falta de Pagamento. Cobrança de Alugueis Em Atraso. Locação Não Residencial. Apelação Da Autor Requerendo a Reforma Parcial Da Sentença Em Ordem a Condenar a Locatária, Também, Ao Pagamento Da Multa Contratual de 10% (dez por Cento). Inteligência Da Súmula 61 Do Nosso E. Tjrj. Precedentes. Provimento Do Recurso.

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RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADORES. REPASSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO A TERCEIRO. 1. O locatário repassou o imóvel objeto da locação a terceiro, sem anuência expressa do locador. Nessa hipótese, os fiadores continuam responsáveis pelas obrigações relativas à fiança, uma vez que o contrato de locação continuou hígido para o locador. Além disso, não foi...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação Não Residencial. Comprovação de Notificação para Desocupação Do Imóvel. Sentença de Procedência. Alegação de Usucapião, de Nulidade Do Negócio Jurídico e Da Notificação Extrajudicial. Imóvel Não Residencial Com Reconhecimento Da Locação Pela Parte Ré. Impossibilidade de Usucapião por Ausência de Animus Domini. Ausência de Prova...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. DESPESAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO DO IMÓVEL. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCEDIDA. Cabível o despejo liminar, pois os locativos não vêm sendo pagos há aproximadamente 10 meses, havendo probabilidade do direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave à agravante-locadora que não vem recebendo a contraprestação contratual. Diante das particularidades do

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO DO PROPRIETÁRIO E AUSÊNCIA DE PODERES OUTORGADOS AO CAUSÍDICO. REJEITADAS. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO HÍGIDOS E SUFICIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245

APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INOBSERVADO O PRAZO TRIENAL DO ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO. NÃO DEMONSTRADA A INVALIDADE DA AVENÇA E NEM A ABUSIVIDADE DO VALOR DO ALUGUEL PACTUADO, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR/RECORRENTE E DELE NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 373, I DO CPC/2015. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Inviável a pretendida alteração do índice de reajuste do contrato de locação diante das particularidades do caso, em especial da redução do IGP-M e da necessidade de dilação probatória para verificar o efetivo desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva para o locatário....

Ementa: Locação Não Residencial. Incêndio Do Imóvel Locado. Omissão Quanto Ao Pedido de Indenização Securitária. Sentença Citra Petita. Violação À Congruência Externa. Motivação que Deve Observar Ao Disposto No Art. 93, Ix, Da Cf e No Art. 458, Ii, Do Cpc-73. Error In Procedendo. Anulação Do Decisum. Impossibilidade de Aplicação Extensiva Do Artigo 1013, §3º, Inciso Iii Do Cpc-15. Causa que Ainda

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Inviável a pretendida alteração do índice de reajuste do contrato de locação diante das particularidades do caso, em especial da redução do IGP-M e da necessidade de dilação probatória para verificar a efetiva desproporcionalidade e onerosidade excessiva para a locatária. Requisitos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. MEDIDA LIMINAR. DESCABIMENTO.  As particularidades do caso, em especial a existência de dúvida a respeito de débito por parte do agravado-locatário, somado à natureza do serviço prestado no imóvel locado (instalação de antenas para transmissão de dados) e ao caráter definitivo da medida, não autorizam a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA.  É caso de autorizar o cumprimento do mandado de desocupação compulsória, pois o depósito realizado pelo agravado-locatário com intuito de saldar o débito é intempestivo e insuficiente, não satisfazendo os requisitos exigidos pelo art. 59, § 3, da Lei de Locações

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO POR EQUIDADE -QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Se a verba honorária está

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LEVANTAMENTO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL.AGRAVO

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ART. 9º, INC. I E II C/C ART. 62, INC. I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91). SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0356859-91.2013.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/09/2

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONFIGURAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. REJEIÇÃO. LOCAL UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE QUE NÃO CONFIGURA PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE AVENTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TENTATIVA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE EXCLUIU A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E MANTEVE A EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS (FIADORES). RECURSO DOS DEVEDORES.PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FIADORES QUE RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DÍVIDA SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESES RECURSAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.022...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI nº 1002491-48.2021.8.11.0000AGRAVANTE:INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.AGRAVADO:HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO REPRESENTANTE LEGAL DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. CONTRATO QUE CONFERE À IMOBILIÁRIA PODERES PARA DEFENDER DIREITOS E INTERESSES DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CORREÇÃO DE OFÍCIO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTEÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. BENFEITORIAS VOLUPTURÁRIAS REALIZADAS PELA DEMANDANTE. CLÁUSULA QUE CONDICIONA AS ALTERAÇÕES NO ESPAÇO FÍSICO À PRÉVIA ANUÊNCIA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO. AUTORA NOTIFICADA SOBRE A INFRAÇÃO CONTRATUAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A IMPEDIR A TOMADA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. INCONFORMISMO DA ENTÃO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E