Locação não residencial
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Acórdão nº 1.0024.10.291466-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇAO - REAJUSTE DO ALUGUEL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - ENCARGOS LOCATÍCIOS -...
... determinado (12 meses) tem-se que em se tratando de locao no residencial, a simples permanncia do locatrio no imvel por mais de 30 (trinta) dias ... -
Acórdãos nº 1011275-28.2014.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Voto n. 15.523 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Alegação de que o imóvel teria sido devolvido ...
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Acórdão nº 0506782-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... AFASTADA. REVELIA ... INAPLICABILIDADE. ART. 320, I, CPC/73. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO ... RETOMADA DO LOCADOR ...
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Processo nº 0012565-35.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA ... RESIDENCIAL. ... INDETERMINADO. ... DEFERIMENTO ... denúncia vazia de contrato de locação não residencial ... prorrogado por ...
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Processo nº 0004165-89.2014.8.19.0036 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 51480036420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... a condição de fiadores em contrato de locação não residencial (Evento 1 - CONTR9 do originário) firmado com a agravada Imobiliária ...
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Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... por fundamento exclusivo:VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao em at 30 (trinta) dias do termo ou do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... por fundamento exclusivo:VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao em at 30 (trinta) dias do termo ou do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando feita com a do prédio, ... curso da locação, o locatário construir ou adquirir prédio residencial e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por êle ocupado será ...
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Processo nº 0202747-09.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
... PAGAMENTO ... ALUGUEIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. DEMANDANTE QUE ... REPRESENTANTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.195346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora),
... em sntese, ter firmado um contrato de locao de imvel no residencial, tendo como objeto o imvel localizado a Av. Getlio Vargas, n. 873/875, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora),
... em sntese, ter firmado um contrato de locao de imvel no residencial, tendo como objeto o imvel localizado a Av. Getlio Vargas, n. 873/875, ... -
Acórdão nº 50013075120208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO COM INTUITO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE MIGROU PARA PERÍODO INDETERMINADO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PREPONDERÂNCIA DA ESCUSA DO LOCADOR, DIANTE DA PRESUÇÃO DE VERACIDADE E SINCERIDADE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DO PRAZO...
... razões, sustenta o apelante ser inconteste de que se trata de locação comercial e que, de acordo com o artigo 51, possui direito ... DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... AO DE COBRANA. RECONVENO. LOCAO DE IMVEL NO RESIDENCIAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA DA AO[ ... ]BENFEITORIAS E DIREITO RETENO ...
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Processo nº 0007863-47.2012.8.19.0045 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CIVIL. LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.079427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - LIMINAR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança, o locador terá direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias,...
... que as partes celebraram contrato de locao de imvel no residencial (doc. 33), tendo como objeto o imvel situado na Rua Mira, n 23, Bairro ... -
Acórdão Nº 5015522-36.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... presente caso, não há omissão deste Juízo, uma vez que, na locação não residencial, tendo sido interposta a competente ação ...
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Processo nº 0097872-27.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Locação não residencial. ...
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Acórdão Nº 5026851-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... da Comarca de Barra Velha que, em ao renovatria de locao no residencial ajuizada por si contra JUCELI DOS SANTOS, indeferiu tutela de urgncia, ...
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Acórdão nº 0552490-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... PROCESSO CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO- ... RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA ... CONTRATO POR PRAZO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51613096620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAl. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão nº 8000913-68.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Locação de Móvel ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL" ... PACTUAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL NOS DOIS ... PRIMEIROS MESES. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5020750-94.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... que, em execuo de ttulo extrajudicial (contrato de locao no residencial)proposta por ALWIN WILHELM ELBERN,homologou clculo pericial, reconheceu o ...
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Processo nº 0454557-39.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... RESIDENCIAL. ... PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA, QUE CONDENOU A RÉ ... locação não residencial, com distrato ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130565-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍCIA REALIZADA. INCORREÇÃO AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL PLEITEADO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 69 DA LEI Nº. 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE