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Acórdão Nº 2012.500894-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 12-01-2016
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA PELOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SALA NÃO SE PRESTAVA À INSTALAÇÃO DE UMA LANCHONETE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA E DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA...
... Relator: Juiz Fernando Speck de Souza ... RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA PELOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SALA NÃO SE PRESTAVA À INSTALAÇÃO DE UMA LANCHONETE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07041193820218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Trata-se de apelação interposta por Emílio Gaviano contra sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga (Id 43311662) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Zaqueu Almeida Nobre e Carolina Cortes Silva, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: I ? DO RELATÓRIO EMILIO GAVIANO ajuizou ação de cobrança, em desfavor de ZAQUEU ALMEIDA...
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Acórdãos nº 1024740-06.2016.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Rescisão antecipada de contrato locatício. Locatários que informaram que o seguro fiança não seria renovado, diante da desocupação do imóvel. Caso, ademais, que ...
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Acórdãos nº 1003311-40.2017.8.26.0663 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... cobrança de aluguéis e encargos locatícios e valores gastos com a reforma do imóvel após a desocupação pelo locatários. Pedido reconvencional de danos morais. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência ...
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Acórdãos nº 1007263-39.2017.8.26.0077 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Locação garantida por seguro-fiança. Locatários que entregaram o imóvel antes do término do prazo, sem proceder à repintura, reparar danos, pagar resíduo de aluguel e multa ...
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Acordao N° 1321282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de indenização. Contrato de locação. Rompimento de cano de água. Inundação. Unidade imobiliária. Danos aos locatários. Configurados. Responsabilidade civil. Locador. Configurada. Indenização. Devida. Valor fixado. Extensão do dano. Redução. Danos morais. Devidos. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução....
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ROMPIMENTO DE CANO DE ÁGUA ... INUNDAÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS AOS LOCATÁRIOS. CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADOR. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA ... VALOR FIXADO. EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE ORDEM, VOLTADA AO RÉU, DE SE ABSTER DE IMPEDIR O ACESSO, A LOCATÁRIOS DA PARTE AUTORA, AO EDIFÍCIO ONDE LOCALIZADO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DESTA - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO...
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Acórdão nº 71010411056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA DEVIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA SEGUNDA DO AJUSTE. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO....
... PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA SEGUNDA DO AJUSTE. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCiA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2216347-03.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTABELECE QUE OS LOCATÁRIOS SÃO PROCURADORES UM DO AUTOR, INCLUSIVE PARA RECEBER CITAÇÃO. LOCATÁRIO QUE SE OCULTOU PARA EVITAR O ...
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Processo nº 1018855-19.2011.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... receber o valor oferecido pelos locatários, a locadora argumentou a falta de pagamento do ...
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Acordao N° 1335025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Contrato de locação de imovel residencial. Pandemia. Crise economica. Suspensão da exigibilidade dos aluguel. Impossibilidade de pagamento da verba locatícia não demonstrada. 1. A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus prejudicou a situação financeira de muitos locatários, conduzindo à necessidade de readequação das relações locatícias. Não obstante, deve-
... 1.A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus prejudicou a situação financeira de ... muitos locatários, conduzindo à necessidade de readequação das relações locatícias. Não obstante, ... deve-se levar em consideração que a situação ... - Acórdão Nº 0302303-48.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
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Acórdão Nº 0313325-31.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... EQUIPAMENTOS QUE SERVIRIAM COMO GARANTIA DO AJUSTE. INSUMOS ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO LOCADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELOS LOCATÁRIOS. CAUÇÃO EM BENS MÓVEIS QUE NÃO SE CONCRETIZOU. ARBITRARIEDADE INEXISTENTE. INSERÇÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA À CONFISSÃO DE DÍVIDA NO ...
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Acórdão nº 50748740820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES AFASTADO, POR CARÊNCIA DE PROVAS, ÔNUS DOS IMPUGNANTES. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO RELATIVA AO PERCENTUAL DE 10% INSERIDO NO CÁLCULO INICIAL DA EXECUÇÃO. POSTERIOR FIXAÇÃO QUE FAZ INCIDIR A VERBA HONORÁRIA AO FINAL. VALORES RELATIVOS À...
... Insurgiram-se quanto ao afastamento da execução do encargo relativo ao DMAE, dizendo que é dos locatários a responsabilidade por tal pagamento. Manifestaram inconformidade, também, com o afastamento dos valores relativos à pintura e reparos do ... -
Acórdão Nº 0014190-47.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... Esclarece a locadora, em apertada síntese, que os locatários desocuparam indevidamente o imóvel e deixaram-no em péssimo estado de conservação, com "diversos bens velhos e enferrujados guarnecendo as salas ...
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Acórdãos nº 1028675-62.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Ciência inequívoca dos locatários sobre a condição do imóvel. Prejuízos materiais alegados em reconvenção não demonstrados. Situação de ...
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Acórdãos nº 1011666-98.2014.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... LOCAÇÃO Imóvel comercial Fundo de comércio vendido pela locatária - Inadimplemento dos novos locatários - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos Desocupação no curso ...
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Acórdão nº 0518040-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DÉBITOS ... RELATIVOS A IPTU. RESPONSABILIDADE ... DOS LOCATÁRIOS. CONVENÇÃO ... CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE ... PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ... SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO ... APELO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159499-61.2013.8.19.0001 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA O LOCATIVO EM R$ 22.550,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), ADOTANDO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA. REMESSA DA PEREMPTÓRIA PARA O...
... REAIS), ADOTANDO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS ... LOCATÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA ... NOVA PERÍCIA. REMESSA DA PEREMPTÓRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO ... NESTE, ... -
Acórdão nº 1.0686.15.019156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PREVENÇÃO - INEXISTENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em prevenção por necessidade de evitar decisões conflitantes quando a outra ação já tenha sido julgada.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022674-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
Ementa: Agravo de instrumento. Liminar de despejo por falta de pagamento de alugueres em desfavor das agravantes. Efeito suspensivo concedido para sustar o despejo. Agravo interno da segunda agravada. Contrato de locação firmado com a COHARIO - Cooperativa Habitacional do Rio de Janeiro (em Liquidação) que tinha a previsão de opção de compra da unidade. Aquisição do ativo da cooperativa pela...
... Legitimidade ativa. Ata da AGE que tratou da ... liquidação da COHARIO que traz indícios de que os locatários-mutuários teriam os ... alugueres pagos abatidos do financiamento futuro do imóvel. Divergência sobre a ... natureza do contrato. Interpretação ... -
Acórdão nº 0027654-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... cobrança que se funda na ausência de repasse dos alugueis pagos pelos ... locatários de imóveis e do ressarcimento dos danos decorrentes do atraso dos ... acessórios da locação e ao imóvel ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 5007602-93.2020.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS E FIADORES DO VALOR NECESSÁRIO PARA REESTABELECER O IMÓVEL AO SEU ESTADO ORIGINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CONFECÇÃO DOS TERMOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS, CUJOS TERMOS NÃO...
... Afirmou que, o contrato assinado pelas partes descreve o imóvel como em perfeito estado, e que os locatários ficaram obrigados à sua restituição tal como recebido, o que não ocorreu, consoante demonstrado pelas fotografias juntadas com a inicial. Ao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.053314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ALUGUEL DE CARROS - INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS LOCATÁRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. A questão principal a ser enfrentada no presente recurso é...
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Acórdão Nº 0802599-62.2013.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE COBRANÇA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO PREMATURA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE USO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA DE FATO QUE DISPENSA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MULTA CONTRATUAL POR
... RESCISÃO ANTECIPADA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE ... RESSARCIMENTO DO VALOR SUPORTADO PELA SEGURADORA. INSURGÊNCIA ... DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CREDORES DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368, ... DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...