locatarios

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR POR INADIMPLÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE INDIRETA DO BEM POR PARTE DO LOCADOR. MATÉRIA DE DEFESA DOS LOCATÁRIOS QUE MERECE SER APRECIADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE ANTES DE CONCEDIDO O DESPEJO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E PROBABILIDADE DO DIREITO QUE OPERAM EM SEU FAVOR. DECISÃO REFORMADA. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DO ART. 539 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme dispõe o art. 335, inciso I do Código Civil, é cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor quando configurada a injusta recusa do...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a inexigibilidade do débito e extinguir, com resolução de mérito, ambos os processos – Apelantes (embargados) que se insurgem contra a parcial procedência dos embargos, insistindo na exigibilidade do crédito executado, ponderando que possível a exploração...

LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO A ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATAÇÃO QUE SE TORNOU INVIÁVEL, E POR ISSO FOI DESFEITA, POR ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE REFORMAS E PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. NEGLIGÊNCIA DOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS, A QUEM CABIA A ADOÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança. Locação de imóvel com finalidade residencial. Desocupação dos locatários. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença dos locatários. Documento de valor probatório insuficiente à condenação. Condenação

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. BOA-FÉ. TEORIA DA TRANSPARÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS. VALIDADE. 1. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente na relação locatícia estabelecida entre os autores e a primeira ré, figurando a segunda ré como administradora do imóvel locado aos demandantes, assim como os pagamentos...

APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ARGUIÇÃO INDEFERIDA – TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, EXCETO AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E A DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À AVENÇA – PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR – ARTIGO 22, INCISO X, PARÁGRAFO ÚNICO, “D”, DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Rejeita-se a impugnação à

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível – AÇÃO DE COBRANÇA - sentença de procedência – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA – DESCABIMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE REFORMA DO IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE DEVOLVEREM O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA – LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA, ASSINADOS PELOS

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Administração de imóveis, aluguéis e etc. Responsabilidade da imóbiliária em observar a pontualidade e o pagamento dos valores de aluguéis, condomínio e iptu. Falha na prestação do serviço. Rescisão contratual. Multa indevida. Danos materiais. Ressarcimento de valores reltativos à aluguel, iptu e outros. Danos...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LOCATIVOS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA – MATERIA PRELIMINAR. 1) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. 2. Legitimidade "ad causam" da correquerida Ana Maria Gama Aires. Reconhecimento. Fiadora do termo que, juntamente com os locatários,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. MULTA DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DÉBITOS DO IMÓVEL DEVIDOS PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma...

LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DA LOCAÇÃO E VALORES COM REPAROS NO IMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGA O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RÉUS QUE SE INSURGEM CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE PINTURA DO IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE DEVOLVEREM O IMÓVEL PINTADO – CABIMENTO – LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADODO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSO AO RECURSO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1- Na decisão fustigada, o MM Juiz Singular concedeu a tutela de urgênc

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PARTE QUE FIGURA COMO LOCADOR TENDO ASSINADO O CONTRATO. RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE O ASSINANTE DO TERMO CONTRATUAL E OS EFETIVOS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL QUE DEVE SER ANALISADO EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS EM FACE DO SUCUMBENTE RECORRENTE. APELOAPELAÇÃ

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condomínio Edilício. Pretensão de expulsão de locatários de apartamento, pela utilização empresarial da unidade e por conduta antissocial. Sentença de improcedência. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela o autor sustentando descumprimento da convenção de condomínio que autoriza o uso apenas como moradia; e conduta antissocial na...

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ALUGUEL DE IMÓVEL NA ZONA RURAL. DESPEJO SOB O RITO DA LEI DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO COMPRADOR DO IMÓVEL POR SUBROGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR PELOS LOCATÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DOS AUTORES.PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL....

Apelação. Locação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma. Pleito indenizatório fundamentado na alegação de que houve despejo forçado pela locadora, com indevida apropriação dos bens que se encontravam no interior do imóvel locado, inclusive máquinas e ferramentas utilizadas em sua atividade industrial. Ausência de comprovação de que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 335, INC. I). SUSPENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO CONTRA LOCATÁRIOS E FIADOR - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE AO FIADOR - ACOLHIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA LOCADORA/EXEQUENTE - PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NOVO ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE OS LOCATÁRIOS SE ABSTIVESSEM DE TOMAR MEDIDAS DE CARÁTER REIVINDICATÓRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. INACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA A POSSIBILIDADE DE DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. ACOLHIMENTO. DÉBITO LOCATÍCIO QUE SUPERA, EM MUITO, A CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR REFORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DO BEM QUANDO DO INÍCIO DO CONTRATO. TAMPOUCO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIOS PARA VISTORIA DE ENTREGA. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR DESPESAS DE REFORMA. PLEITO DO RÉU, ORA APELANTE, ACOLHIDO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO FORMULADO PELO RÉU REJEITADA. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS -TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Demonstrados os pressupostos...