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EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, DESPESAS CONDOMINIAIS, IPTU, MULTAS CONTRATUAIS E REFORMA. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO. NÃO...

VOTO Nº : 13.325 APELAÇÃO Nº: 0003582-03.2012.8.26.0191 COMARCA : POÁ – FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS – 3ª VARA APELANTES : MARCELO DE SOUZA SANTOS E OUTRA APELADOS : JÂNIO MARCOS CALDAS E OUTRA JUIZ : ANDRÉ FORATO ANHÊ *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Locação de imóvel comercial. Desocupação do imóvel na pendência do processo. SENTENÇA de extinção do...

*AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Locação de imóvel residencial. Locatários demandados que apresentam pedido reconvencional de anulação de cláusulas contratuais, a pretexto de abusividade, e de condenação da locadora na quitação do débito decorrente do consumo de água no imóvel. SENTENÇA de procedência da Ação para decretar o despejo e condenar os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.1. Alegação de prescrição da pretensão inicial, em decorrência do lapso transcorrido entre a rescisão do contrato de locação (outubro de 2018) e a citação do Apelante (junho de 2015). Rejeição. Cobrança de débitos de água e luz vencidos na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação nas contrarrazões de deserção do apelo. FALTA DE PREPARO. Pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA na apelação. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA CONSTANTE NA PETIÇÃO RECURSAL. MOTIVO SUFICIENTE PARA O AGASALHO LEGAL. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. preliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE CONDUTA ANEXO À BOA-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCONHECIMENTO DOS LOCATÁRIOS EM RELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel com finalidade não residencial. Desocupação dos locatários. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença dos locatários e fiadores. Documento de valor probatório insuficiente à condenação....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DOS REPAROS E DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA COMPARECIMENTO NA VISTORIA FINAL. LAUDO CONFECCIONADO SEM A PRESENÇA DOS LOCATÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A PROVA UNILATERAL. PRECEDENTE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausente prova de negligência do locador, e sendo da responsabilidade dos locatários à manutenção e limpeza do imóvel,  não há falar em reparação material ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DUAS PROPRIETÁRIAS DE 04 APARTAMENTOS E UMA CASA CONTRA CORRETORA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE ALUGUÉIS E CONTA DE ÁGUA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE R$11.020,00. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A QUAL DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Locatários que pretendem denunciar a lide a terceira para quem cederam a posição contratual de locatários à revelia da locadora. Alegação de que a terceira se obrigou, por acordo homologado judicialmente, a lhes ressarcir de todos os prejuízos advindos da cessão...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5645029-22.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: JOSÉ MAURÍCIO SALES DA SILVA E OUTRA Apelado: WANDERLEY CARVALHO DE SOUZA Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO PARA REPAROS URGENTES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovando o réu/locatário a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/locador (CPC, art. 333, II), correta a sentença que determinou a desocupação do imóvel

Apelação. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão antecipada do contrato de locação. Alegação do locador Autor que a rescisão contratual foi imotivada. Reconvenção da locatária Ré visando a atribuição de culpa ao locador pela rescisão antecipada, sob a alegação de barulho excessivo oriundo de imóvel vizinho utilizado como espaço de festas. Sentença de improcedência da ação principal e...

Locação residencial. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos locatários. Inundação do imóvel. A prova testemunhal indica que as infiltrações foram provocadas pelo entupimento das calhas, cuja limpeza é dever dos locatários. Ação improcedente. Recurso dos Autores desprovido, e provido o do Réu.  (TJSP;  Apelação 1020001-30.2015.8.26.0562; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão...

Ação de execução – título executivo extrajudicial – contrato de locação – multa por infração contratual indevida – permanência da dívida relativa a aluguel e imposto predial – sucumbência modificada – provimento parcial às apelações dos locatários, prejudicado o agravo de instrumento.  (TJSP;  Apelação 1054264-19.2015.8.26.0100; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO QUANTO À COMPRA DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS. PEDIDO LIMITADO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO, RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO.AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO OU IMPLÍCITO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS OU VINCENDOS. PREJUÍZOS COM A REFORMA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Alugueis. Ausência de Prova Do Perdão Da Dívida Ou Da Entrega Das Chaves Em Dezembro de 2013. Valores Dos Encargos Locatícios que Devem Ser Apurados Em Liquidação de Sentença. Pequeno Reparo Na Decisão Atacada. Os locatários-apelantes Sustentaram que O locador-apelado Teria Perdoado a Dívida Relativa Aos Meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2013, Em

Apelação cível. Ação de despejo. Contrato de aluguel residencial. Desocupação do imóvel. Limites objetivos da lide. Pedidos não conhecidos. Inovação recursal. Quitação comprovada. Pagamento antecipado dos aluguéis. Ausência de inadimplemento. Danos morais. Desligamento da energia eletrica pelo locador. Importunação. Ato ilícito. Violação aos direitos de personalidade. Cabimento. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENCERRADA. DIFERENÇAS DE ALUGUERES. REAJUSTE PELO IGP-M ANUALMENTE. POSSIBILIDADE. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Distrato não comprovado. Resolução do negócio jurídico. Honorários de advogado contratuais. Danos morais. Ônus da prova. Recursos desprovidos. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a autora pretende o reconhecimento da resilição bilateral do negócio jurídico de locação, com a condenação dos locatários ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA COLOCADO A FAMÍLIA DOS AUTORES EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA. TESE RECHAÇADA. DESLIGAMENTO DA ENERGIA QUE SE DEU POR PEDIDO DA INCORPORADORA APELADA,...

APELAÇÃO. Locação de Imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa por sublocação, aluguéis e reparos (pintura). Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pretensão de cobrança de aluguéis até imissão na posse, valores orçados com pintura e reparos no imóvel e majoração de honorários. Vedação legal e contratual para sublocação não autoriza a cobrança

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DESONERANDO OS LOCATÁRIOS DA PINTURA DO IMÓVEL POR NÃO SER NOVA - CLÁUSULA EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA AVENÇA - TERMO DE VISTORIA INICIAL INDICANDO TRATAR-SE DE PINTURA NOVA - DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS LOCATÁRIOS E ACOMPANHADO DE FOTOS DA QUALIDADE DA PINTURA - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA...

Civil. Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência (apenas quanto aos danos morais). Pretensão de ambas as partes à reforma. Apelo da ré (locadora). Verificação de que o despejo dos locatários foi indevido, pois não foram citados para a ação de despejo. Nulidade processual reconhecida, tratando-se de fato...