locupletamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-265700/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1660/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador, após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5575/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17380/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3136/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10228/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador, após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7023/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1129/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... stricto sensu , relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Ess e entendimento encontra-se cristalizado no ... Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6758/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4893/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1994/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... stricto sensu , relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Ess e entendimento encontra-se cristalizado no ... Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2089/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4472/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5119/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4430/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5144/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3910/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27683/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador, após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5119/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3653/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15342/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25123/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de
... "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no ... Enunciado nº 363 do TST, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-429/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO COM ENTE MUNICIPAL - NULIDADE - EFEITOS - VIOLÊNCIA LITERAL DO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Na hipótese dos autos, a situação cotejada envolve força de trabalho do contratado, que não lhe pode ser restituída com a proclamação da nulidade da relação empregatícia. Ademais, a execução do trabalho atrai a contraprestação devida, porquanto situação contrária...
... locupletamento da Administração à custa do contratado. Assim, diante das premissas lançadas, o Tribunal Superior do ... Trabalho, conjugando os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2734/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ...